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2002.7-AtoDec5.rtf

Atualizado em 10/07/2020 03h17

text/richtext 2002-7-atodec5.rtf — 6 KB

Conteúdo do arquivo

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\sbasedon0 \snext16 Body Text Indent 2;}}{\info{\title Ato Declarat\'f3rio n\'ba 5, SEF/MF DOU de 8/2/02 p}{\author Pitta}{\operator Pitta}{\creatim\yr2002\mo2\dy14\hr8\min50}{\revtim\yr2002\mo2\dy28\hr11\min16}{\version4}{\edmins10}{\nofpages1}
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\par }{
\par 
\par }\pard \qc \li0\ri0\widctlpar\aspalpha\aspnum\faauto\adjustright\rin0\lin0\itap0 {ATO DECLARAT\'d3RIO EXECUTIVO N\'ba 5, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2002
\par }\pard \ql \li0\ri0\widctlpar\aspalpha\aspnum\faauto\adjustright\rin0\lin0\itap0 {
\par 
\par }\pard\plain \s15\qj \li3969\ri0\widctlpar\aspalpha\aspnum\faauto\adjustright\rin0\lin3969\itap0 \f1\fs24\lang1046\langfe1046\cgrid\langnp1046\langfenp1046 {Declara alfandegado o Porto Organizado de S\'e3o Francisco do Sul, localizado no Munic\'edpio de S
\'e3o Francisco do Sul/SC. 
\par }\pard\plain \ql \li0\ri0\widctlpar\aspalpha\aspnum\faauto\adjustright\rin0\lin0\itap0 \f1\fs24\lang1046\langfe1046\cgrid\langnp1046\langfenp1046 {
\par 
\par }\pard \qj \fi1134\li0\ri0\widctlpar\aspalpha\aspnum\faauto\adjustright\rin0\lin0\itap0 {O SECRET\'c1RIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribui\'e7\'e3o que lhe confere o art. 7\'ba, inciso I, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n\'ba
 91.030, de 5 de mar\'e7o de 1985, considerando o disposto na Portaria SRF n\'ba 1.743, de 12 de agosto de 1998, e tendo em vista o que consta do processo n\'ba 10921.000008/96-62, declara:
\par 
\par Art. 1\'ba Alfandegado, a t\'edtulo permanente, o Porto Organizado de S\'e3o Francisco do Sul, localizado na AV. Eng\'ba Leite Ribeiro n\'ba 782, Centro \endash  S\'e3o Francisco do Sul, Estado de Santa Catarina, administrado pela Administra\'e7\'e3
o do Porto de S\'e3o Francisco do Sul, inscrita no CNPJ sob o n\'ba 83.131.268/0001-90, que assumir\'e1 a condi\'e7\'e3o de fiel deposit\'e1rio das mercadorias sob a sua guarda.
\par 
\par Art. 2\'ba O referido porto ficar\'e1 sob a jurisdi\'e7\'e3o da Alf\'e2ndega do Porto de S\'e3o Francisco do Sul, que poder\'e1 estabelecer rotinas operacionais que se fizerem necess\'e1rias.
\par 
\par }\pard\plain \s16\qj \fi1134\li0\ri0\widctlpar\aspalpha\aspnum\faauto\adjustright\rin0\lin0\itap0 \f1\fs24\lang1046\langfe1046\cgrid\langnp1046\langfenp1046 {Art. 3\'ba Nos termos do par\'e1grafo \'fanico do art. 4\'ba do Decreto n\'ba 1.912, de 21 d
e maio de 1996, fica a Administra\'e7\'e3o do Porto de S\'e3o Francisco do Sul \endash  APSFS dispensada, pelo prazo de cinco anos, a contar da data de publica\'e7\'e3o deste ato, do pagamento ao Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfei\'e7
oamento das Atividades de Fiscaliza\'e7\'e3o \endash  FUNDAF, institu\'eddo pelo Decreto-lei n\'ba 1.437, de 17 de dezembro de 1975.
\par }\pard\plain \qj \fi1134\li0\ri0\widctlpar\aspalpha\aspnum\faauto\adjustright\rin0\lin0\itap0 \f1\fs24\lang1046\langfe1046\cgrid\langnp1046\langfenp1046 {
\par Art. 4\'ba Permanece inalterado o c\'f3digo 9.98.13.01-7, atribu\'eddo ao referido recinto. 
\par 
\par Art. 5\'ba Este ato entra em vigor na data de sua publica\'e7\'e3o.
\par }\pard \ql \li0\ri0\widctlpar\aspalpha\aspnum\faauto\adjustright\rin0\lin0\itap0 {
\par }\pard \qc \li0\ri0\widctlpar\aspalpha\aspnum\faauto\adjustright\rin0\lin0\itap0 {
\par 
\par EVERARDO MACIEL
\par }}
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