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2002.4-IN138.rtf

Atualizado em 10/07/2020 03h17

text/richtext 2002-4-in138.rtf — 7 KB

Conteúdo do arquivo

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{\title Instru\'e7\'e3o Normativa SRF/MF n\'ba 138, de 21/2/02 DOU de 25/2/02 p}{\author Pitta}{\operator Pitta}{\creatim\yr2002\mo2\dy25\hr15\min57}{\revtim\yr2002\mo2\dy25\hr15\min57}{\version2}{\edmins2}{\nofpages2}{\nofwords374}{\nofchars2137}
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\s1\ql \li0\ri0\keepn\widctlpar\aspalpha\aspnum\faauto\outlinelevel0\adjustright\rin0\lin0\itap0 \b\f1\fs24\cf2\lang1046\langfe1046\cgrid\langnp1046\langfenp1046 {Instru\'e7\'e3o Normativa SRF/MF n\'ba 138, de 21/2/02 DOU de 25/2/02 p. 20
\par }\pard\plain \ql \li0\ri0\widctlpar\aspalpha\aspnum\faauto\adjustright\rin0\lin0\itap0 \f1\fs24\lang1046\langfe1046\cgrid\langnp1046\langfenp1046 {
\par Instru\'e7\'e3o Normativa SRF n\'ba 138, de 21 de fevereiro de 2002
\par 
\par 
\par }\pard\plain \s15\qj \li3969\ri0\widctlpar\aspalpha\aspnum\faauto\adjustright\rin0\lin3969\itap0 \f1\fs24\lang1046\langfe1046\cgrid\langnp1046\langfenp1046 {Disp\'f5e sobre os procedimentos aduaneiros a serem adotados em raz\'e3
o do vencimento do prazo de alfandegamento de instala\'e7\'e3o portu\'e1ria de uso p\'fablico que menciona.
\par }\pard\plain \ql \li0\ri0\widctlpar\aspalpha\aspnum\faauto\adjustright\rin0\lin0\itap0 \f1\fs24\lang1046\langfe1046\cgrid\langnp1046\langfenp1046 { 
\par 
\par }\pard \qj \fi1134\li0\ri0\widctlpar\aspalpha\aspnum\faauto\adjustright\rin0\lin0\itap0 {O SECRET\'c1RIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribui\'e7\'f5es, em conformidade com o disposto na al\'ednea "a" do inciso I do art. 2\'ba, no inciso I do art. 7
\'ba e no art. 9\'ba do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n\'ba 91.030, de 5 de mar\'e7o de 1985, combinado com o art. 5\'ba do Decreto n\'ba 1.912, de 21 de maio de 1996, e considerando o vencimento do prazo 
de alfandegamanto estabelecido no Ato Declarat\'f3rio SRF n\'ba 16, de 4 de abril de 1997, alterado pelo Ato Declarat\'f3rio SRF n\'ba 87, de 22 de maio de 1998, bem assim o que consta do processo no 11128.000183/96-41, resolve:
\par 
\par Art. 1\'ba A instala\'e7\'e3o portu\'e1ria de uso p\'fablico localizada em \'e1rea do Porto Organizado de Santos, \'e0 Rua Joaquim T\'e1vora, no 500, Bairro Jabaquara, no munic\'edpio de Santos/SP, administrada pela empresa Transbrasa \endash  Transit\'e1
ria Brasileira Ltda., inscrita no CNPJ sob o n\'ba 45.557.022/0001-95, fica impedida de receber mercadorias submetidas ao regime de tr\'e2nsito aduaneiro a partir da data de publica\'e7\'e3o desta Portaria.
\par 
\par Par\'e1grafo \'fanico. Os tr\'e2nsitos aduaneiros eventualmente chegados \'e0 instala\'e7\'e3o portu\'e1ria de que trata este artigo em data posterior \'e0 publica\'e7\'e3o deste ato dever\'e3
o ser redirecionados, pela unidade local jurisdicionante, para outro local ou recinto alfandegado, facultada a livre escolha do benefici\'e1rio do regime.
\par 
\par Art. 2\'ba As mercadorias que se encontrem armazenadas na instala\'e7\'e3o portu\'e1ria referida no artigo anterior na data de publica\'e7\'e3o desta Portaria permanecer\'e3o sob cust\'f3dia do respectivo fiel deposit\'e1rio.
\par 
\par \'a7 1\'ba As mercadorias referidas neste artigo dever\'e3o ser submetidas a despacho aduaneiro ou, se for o caso, devolvidas ao exterior, observados os prazos estabelecidos no art. 461 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n\'ba
 91.030, de 5 de mar\'e7o de 1985.
\par 
\par \'a7 2\'ba No caso de mercadoria submetida a regime aduaneiro especial ou at\'edpico, ser\'e1 obrigat\'f3rio o in\'edcio do despacho aduaneiro para extin\'e7\'e3o do regime ou a transfer\'ea
ncia para outro local ou recinto alfandegado, no prazo de trinta dias, contado da data de publica\'e7\'e3o do presente ato.
\par 
\par }\pard\plain \s16\qj \fi1134\li0\ri0\widctlpar\aspalpha\aspnum\faauto\adjustright\rin0\lin0\itap0 \f1\fs24\lang1046\langfe1046\cgrid\langnp1046\langfenp1046 {\'a7 3\'ba Na hip\'f3tese da transfer\'eancia para outro recinto alfandegado referida no par\'e1
grafo anterior ser\'e3o mantidas as condi\'e7\'f5es da concess\'e3o do regime aduaneiro especial ou at\'edpico.
\par }\pard\plain \qj \fi1134\li0\ri0\widctlpar\aspalpha\aspnum\faauto\adjustright\rin0\lin0\itap0 \f1\fs24\lang1046\langfe1046\cgrid\langnp1046\langfenp1046 {
\par Art. 3\'ba Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\'e7\'e3o.
\par }\pard \ql \li0\ri0\widctlpar\aspalpha\aspnum\faauto\adjustright\rin0\lin0\itap0 {
\par }\pard \qc \li0\ri0\widctlpar\aspalpha\aspnum\faauto\adjustright\rin0\lin0\itap0 {EVERARDO MACIEL
\par }\pard \ql \li0\ri0\widctlpar\aspalpha\aspnum\faauto\adjustright\rin0\lin0\itap0 {
\par }}
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