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2001.9-Resol122.rtf

Atualizado em 10/07/2020 03h17

text/richtext 2001-9-resol122.rtf — 8 KB

Conteúdo do arquivo

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\fs24\lang1046\langfe1046\cgrid\langnp1046\langfenp1046 \snext0 Normal;}{\*\cs10 \additive Default Paragraph Font;}{\s15\qj \li3969\ri0\widctlpar\aspalpha\aspnum\faauto\adjustright\rin0\lin3969\itap0 
\f1\fs24\lang1046\langfe1046\cgrid\langnp1046\langfenp1046 \sbasedon0 \snext15 Body Text 2;}}{\info{\title RESOLU\'c7\'c3O N\'ba 122, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2001}{\author administrator}{\operator administrator}{\creatim\yr2001\mo4\dy10\hr16\min41}
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{\*\pnseclvl1\pnucrm\pnstart1\pnindent720\pnhang{\pntxta .}}{\*\pnseclvl2\pnucltr\pnstart1\pnindent720\pnhang{\pntxta .}}{\*\pnseclvl3\pndec\pnstart1\pnindent720\pnhang{\pntxta .}}{\*\pnseclvl4\pnlcltr\pnstart1\pnindent720\pnhang{\pntxta )}}{\*\pnseclvl5
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{\pntxtb (}{\pntxta )}}{\*\pnseclvl9\pnlcrm\pnstart1\pnindent720\pnhang{\pntxtb (}{\pntxta )}}\pard\plain \ql \li0\ri0\widctlpar\aspalpha\aspnum\faauto\adjustright\rin0\lin0\itap0 \fs24\lang1046\langfe1046\cgrid\langnp1046\langfenp1046 {\b\f1\cf2 Resolu
\'e7\'e3o n\'ba 122/CONTRAN/MJ}{\f1 , de 14/2/01 DOU de 6/4/01 p. 15
\par }\pard \qc \li0\ri0\widctlpar\aspalpha\aspnum\faauto\adjustright\rin0\lin0\itap0 {\f1 
\par 
\par RESOLU\'c7\'c3O N\'ba 122, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2001
\par 
\par 
\par }\pard\plain \s15\qj \li3969\ri0\widctlpar\aspalpha\aspnum\faauto\adjustright\rin0\lin3969\itap0 \f1\fs24\lang1046\langfe1046\cgrid\langnp1046\langfenp1046 {Acrescenta par\'e1grafos ao art. 3\'ba da Resolu\'e7\'e3o n\'ba 765/93 - CONTRAN.
\par }\pard\plain \qj \fi1134\li0\ri0\widctlpar\aspalpha\aspnum\faauto\adjustright\rin0\lin0\itap0 \fs24\lang1046\langfe1046\cgrid\langnp1046\langfenp1046 {\f1 
\par 
\par O CONSELHO NACIONAL DE TR\'c2NSITO - CONTRAN, usando da compet\'eancia que lhe confere o art. 12, inciso I, da Lei n\'ba 9.503 de 23 de setembro de 1997, que instituiu o C\'f3digo de Tr\'e2nsito Brasileiro \endash  CTB, e conforme Decreto n\'ba
 2.327, de 23 de setembro de 1997, que disp\'f5e sobre a Coordena\'e7\'e3o do Sistema Nacional de Tr\'e2nsito, considerando a necessidade de cria\'e7\'e3o de mecanismos de est\'edmulo ao pleno cumprimento das regras de tr\'e2nsito, bem como a import\'e2
ncia educativa do reconhecimento do bom condutor, resolve:
\par 
\par Art. 1\'ba O artigo 3\'ba da Resolu\'e7\'e3o n\'ba 765, de 10 de fevereiro de 1993 \endash  CONTRAN, passa a vigorar acrescido dos seguintes par\'e1grafos:
\par 
\par Art.3\'ba..........................................................................................................
\par 
\par \'a7 3\'ba Os \'d3rg\'e3os Executivos de Tr\'e2nsito dos Estados e do Distrito Federal, por solicita\'e7\'e3o do interessado a qualquer tempo, ou por ocasi\'e3o da sua renova\'e7\'e3o compuls\'f3ria, dever\'e3o expedir nova Carteira Nacional de Habilita
\'e7\'e3o     \endash  CNH ao condutor que passar 3 (tr\'eas) anos consecutivos sem cometer qualquer esp\'e9cie de infra\'e7\'e3o ao C\'f3digo de Tr\'e2nsito Brasileiro e n\'e3o esteja respondendo a inqu\'e9rito policial ou a\'e7
o judicial por delito de tr\'e2nsito, e nela ser\'e1 impressa uma faixa dourada demonstrativa do preenchimento desse requisito, conforme modelo do anexo IV, que fica aditado aos constantes da Resolu\'e7\'e3o n\'ba 71, de 23 de setembro de 1998.
\par 
\par \'a7 4\'ba Para a obten\'e7\'e3o da CNH com faixa dourada, o interessado, junto com o requerimento, dever\'e1 apresentar declara\'e7\'e3o informando, sob as penas da lei, que n\'e3o est\'e1 respondendo a inqu\'e9
rito policial ou processo judicial por delito de tr\'e2nsito.
\par 
\par Art. 2\'ba A CNH descrita no par\'e1grafo terceiro do artigo anterior ser\'e1 expedida sem qualquer custo adicional aos regularmente cobrados quando das renova\'e7\'f5es compuls\'f3rias e correr\'e1 \'e0
s expensas do solicitante se requerida antes do vencimento do prazo de validade da anterior.
\par 
\par Art. 3\'ba Os \'d3rg\'e3os Executivos de Tr\'e2nsito dos Estados e do Distrito Federal ter\'e3o o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a partir da vig\'eancia desta Resolu\'e7\'e3o, para colocar \'e0 disposi\'e7\'e3
o dos requerentes da CNH com faixa dourada.
\par 
\par Art. 4\'ba Esta Resolu\'e7\'e3o entra em vigor na data de sua publica\'e7\'e3o.
\par 
\par }\pard \qc \li0\ri0\widctlpar\aspalpha\aspnum\faauto\adjustright\rin0\lin0\itap0 {\f1 JOS\'c9 GREGORI
\par Minist\'e9rio da Justi\'e7a \endash  Titular
\par 
\par JOS\'c9 CARLOS CARVALHO
\par Minist\'e9rio do Meio Ambiente \endash  Suplente
\par 
\par LUCIANO OLIVA PATRICIO
\par Minist\'e9rio da Educa\'e7\'e3o \endash  Suplente
\par 
\par ALEX CASTALDI ROMERA
\par Minist\'e9rio da Defesa \endash  Representante
\par 
\par CARLOS AM\'c9RICO PACHECO
\par Minist\'e9rio da Ci\'eancia e Tecnologia \endash  Suplente
\par 
\par ALDERICO JEFFERSON DA SILVA LIMA
\par Minist\'e9rio dos Transportes \endash  Representante
\par 
\par PAULO MARCOS CASTRO R. DE OLIVEIRA
\par Minist\'e9rio da Sa\'fade \endash  Representante
\par }\pard \qj \fi1134\li0\ri0\widctlpar\aspalpha\aspnum\faauto\adjustright\rin0\lin0\itap0 {\f1 
\par }\pard \qc \li0\ri0\widctlpar\aspalpha\aspnum\faauto\adjustright\rin0\lin0\itap0 {\f1 
\par ANEXO
\par }\pard \qj \fi1134\li0\ri0\widctlpar\aspalpha\aspnum\faauto\adjustright\rin0\lin0\itap0 {\f1 
\par }\pard \qc \li0\ri0\widctlpar\aspalpha\aspnum\faauto\adjustright\rin0\lin0\itap0 {\f1 ESPECIFICA\'c7\'c3O T\'c9CNICAS PARA A IMPRESS\'c3O 
\par DA FAIXA DOURADA NA CNH
\par }\pard \qj \fi1134\li0\ri0\widctlpar\aspalpha\aspnum\faauto\adjustright\rin0\lin0\itap0 {\f1 
\par Formato: a faixa dourada ser\'e1 impressa no formato retangular, com as seguintes dimens\'f5es, 6(seis) mm de largura por 40 (quarenta) mm de comprimento.
\par Posi\'e7\'e3o: a faixa ser\'e1 impressa formando \'e2ngulo de 45\'ba (quarenta e cinco graus) com a tarja \'edris e iniciando-se a impress\'e3o no canto esquerdo do campo nome.
\par Cor: a faixa ser\'e1 impressa na cor dourada, correspondente a identifica\'e7\'e3o 110, na escala Pantone, com toler\'e2ncia de varia\'e7\'e3o de tonalidade dependendo do hardware de impress\'e3o utilizado.
\par Forma de impress\'e3o: a faixa ser\'e1 impressa eletronicamente, a laser, na forma de dados vari\'e1veis identificat\'f3rios.
\par Crit\'e9rio para impress\'e3o: a faixa dourada somente poder\'e1 ser impressa por empresa que esteja inscrita e homologada no cadastro de fornecedores do DENATRAN, e estando a mesma contratada pelo \'f3rg\'e3o executivo de tr\'e2
nsito estadual, para a produ\'e7\'e3o e impress\'e3o da Carteira Nacional de Habilita\'e7\'e3o - CNH, mediante a solicita\'e7\'e3o do \'f3rg\'e3o contratante.
\par }\pard \qc \li0\ri0\widctlpar\aspalpha\aspnum\faauto\adjustright\rin0\lin0\itap0 {\f1 xxxxxxxxxxxxxx
\par }\pard \ql \li0\ri0\widctlpar\aspalpha\aspnum\faauto\adjustright\rin0\lin0\itap0 {
\par }}
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