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2001.11G-MP2073-36.rtf

Atualizado em 10/07/2020 03h17

text/richtext 2001-11g-mp2073-36.rtf — 9 KB

Conteúdo do arquivo

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\cs16\b\f1\cf2 Medida Provis\'f3ria n\'ba 2.073-36, de 19/4/01}{\cs16\f1  DOU de 20/4/01 p. 3
\par }\pard\plain \ql \li0\ri0\widctlpar\aspalpha\aspnum\faauto\adjustright\rin0\lin0\itap0 \fs24\lang1046\langfe1046\cgrid\langnp1046\langfenp1046 {\cs16\f1 
\par 
\par }\pard \qc \li0\ri0\widctlpar\aspalpha\aspnum\faauto\adjustright\rin0\lin0\itap0 {\cs16\f1 MEDIDA PROVIS\'d3RIA N}{\cs16\f1\super o}{\cs16\f1  2.073-36, DE 19 DE ABRIL 2001
\par 
\par 
\par }\pard \qj \li3960\ri0\widctlpar\aspalpha\aspnum\faauto\adjustright\rin0\lin3960\itap0 {\f1 Acrescenta dispositivo \'e0 Lei n}{\f1\ul\super o}{\f1  9.605, de 12/2/98, que disp\'f5e sobre as san\'e7\'f5es penais e administrativas derivadas de condutas
 e atividades lesivas ao meio ambiente.
\par 
\par 
\par }\pard\plain \s15\qj \fi1077\li0\ri0\widctlpar\tx8820\aspalpha\aspnum\faauto\adjustright\rin0\lin0\itap0 \fs24\lang1046\langfe1046\cgrid\langnp1046\langfenp1046 {\b\f1 O PRESIDENTE DA REP\'daBLICA}{\f1 , no uso da atribui\'e7\'e3
o que lhe confere o art. 62 da Constitui\'e7\'e3o, adota a seguinte Medida Provis\'f3ria, com for\'e7a de lei:
\par }{
\par }\pard \s15\qj \fi1077\li0\ri0\widctlpar\aspalpha\aspnum\faauto\adjustright\rin0\lin0\itap0 {\f1 Art.\~1}{\f1\ul\super o}{\f1 \~\~A Lei n}{\f1\ul\super o}{\f1  9.605, de 12 de fevereiro de 1998, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:
\par }{
\par }{\f1 "Art.\~79-A.\~\~Para o cumprimento do disposto nesta Lei, os \'f3rg\'e3os ambientais integrantes do SISNAMA, respons\'e1veis pela execu\'e7\'e3o de programas e projetos e pelo controle e fiscaliza\'e7\'e3
o dos estabelecimentos e das atividades suscet\'edveis de degradarem a qualidade ambiental, ficam autorizados a celebrar, com for\'e7a de t\'edtulo executivo extrajudicial, termo de compromisso com pessoas f\'edsicas ou jur\'eddicas respons\'e1
veis pela constru\'e7\'e3o, instala\'e7\'e3o, amplia\'e7\'e3o e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores.
\par }{
\par }{\f1 \'a7\~1}{\f1\ul\super o}{\f1 \~\~O termo de compromisso a que se refere este artigo destinar-se-\'e1, exclusivamente, a permitir que as pessoas f\'edsicas e jur\'eddicas mencionadas no }{\b\f1 caput}{\f1  possam promover as necess\'e1rias corre\'e7
\'f5es de suas atividades, para o atendimento das exig\'eancias impostas pelas autoridades ambientais competentes, sendo obrigat\'f3rio que o respectivo instrumento disponha sobre:
\par }{
\par }{\f1 I\~-\~o nome, a qualifica\'e7\'e3o e o endere\'e7o das partes compromissadas e dos respectivos representantes legais; }{
\par }{\f1 II\~-\~o prazo de vig\'eancia do compromisso, que, em fun\'e7\'e3o da complexidade das obriga\'e7\'f5es nele fixadas, poder\'e1 variar entre o m\'ednimo de noventa dias e o m\'e1ximo de tr\'eas anos, com possibilidade de prorroga\'e7\'e3
o por igual per\'edodo;}{
\par }{\f1 III\~-\~a descri\'e7\'e3o detalhada de seu objeto, o valor do investimento previsto e o cronograma f\'edsico de execu\'e7\'e3o e de implanta\'e7\'e3o das obras e servi\'e7os exigidos, com metas trimestrais a serem atingidas;}{
\par }{\f1 IV\~-\~as multas que podem ser aplicadas \'e0 pessoa f\'edsica ou jur\'eddica compromissada e os casos de rescis\'e3o, em decorr\'eancia do n\'e3o-cumprimento das obriga\'e7\'f5es nele pactuadas;}{
\par }{\f1 V\~-\~o valor da multa de que trata o inciso anterior n\'e3o poder\'e1 ser superior ao valor do investimento previsto;}{
\par }{\f1 VI\~-\~o foro competente para dirimir lit\'edgios entre as partes.
\par }{
\par }{\f1 \'a7\~2}{\f1\ul\super o}{\f1 \~\~No tocante aos empreendimentos em curso at\'e9 o dia 30 de mar\'e7o de 1998, envolvendo constru\'e7\'e3o, instala\'e7\'e3o, amplia\'e7\'e3
o e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, a assinatura do termo de compromisso dever\'e1 ser requerida pelas pessoas f\'edsicas e jur\'ed
dicas interessadas, at\'e9 o dia 31 de dezembro de 1998, mediante requerimento escrito protocolizado junto aos \'f3rg\'e3os competentes do SISNAMA, devendo ser firmado pelo dirigente m\'e1ximo do estabelecimento.
\par }{
\par }{\f1 \'a7\~3}{\f1\ul\super o}{\f1 \~\~Da data da protocoliza\'e7\'e3o do requerimento previsto no par\'e1grafo anterior e enquanto perdurar a vig\'eancia do correspondente termo de compromisso, ficar\'e3o suspensas, em rela\'e7\'e3
o aos fatos que deram causa \'e0 celebra\'e7\'e3o do instrumento, a aplica\'e7\'e3o de san\'e7\'f5es administrativas contra a pessoa f\'edsica ou jur\'eddica que o houver firmado.
\par }{
\par }{\f1 \'a7\~4}{\f1\ul\super o}{\f1 \~\~A celebra\'e7\'e3o do termo de compromisso de que trata este artigo n\'e3o impede a execu\'e7\'e3o de eventuais multas aplicadas antes da protocoliza\'e7\'e3o do requerimento.
\par }{
\par }{\f1 \'a7\~5}{\f1\ul\super o}{\f1 \~\~Considera-se rescindido de pleno direito o termo de compromisso, quando descumprida qualquer de suas cl\'e1usulas, ressalvado o caso fortuito ou de for\'e7a maior.
\par }{
\par }{\f1 \'a7\~6}{\f1\ul\super o}{\f1 \~\~O termo de compromisso dever\'e1 ser firmado em at\'e9 noventa dias, contados da protocoliza\'e7\'e3o do requerimento.
\par }{
\par }{\f1 \'a7\~7}{\f1\ul\super o}{\f1 \~\~O requerimento de celebra\'e7\'e3o do termo de compromisso dever\'e1 conter as informa\'e7\'f5es necess\'e1rias \'e0 verifica\'e7\'e3o da sua viabilidade t\'e9cnica e jur\'eddica, sob pena de indeferimento do plano.

\par }{
\par }{\f1 \'a7\~8}{\f1\ul\super o}{\f1 \~\~Sob pena de inefic\'e1cia, os termos de compromisso dever\'e3o ser publicados no \'f3rg\'e3o oficial competente, mediante extrato." (NR)
\par }{
\par }{\f1 Art.\~2}{\f1\ul\super o}{\f1 \~\~Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provis\'f3ria n}{\f1\ul\super o}{\f1  2.073-35, de 22 de mar\'e7o de 2001.
\par 
\par Art.\~3\'ba\~\~Esta Medida Provis\'f3ria entra em vigor na data de sua publica\'e7\'e3o.
\par }{
\par }{\f1 Bras\'edlia, 19 de abril de 2001; 180}{\f1\ul\super o}{\f1  da Independ\'eancia e 113}{\f1\ul\super o}{\f1  da Rep\'fablica.}{
\par }\pard \s15\qc \li0\ri0\widctlpar\aspalpha\aspnum\faauto\adjustright\rin0\lin0\itap0 {\f1 
\par FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
\par }{\cs17\i\f1 Pedro Parente}{
\par }\pard\plain \qj \fi1077\li0\ri0\widctlpar\aspalpha\aspnum\faauto\adjustright\rin0\lin0\itap0 \fs24\lang1046\langfe1046\cgrid\langnp1046\langfenp1046 {
\par }}
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