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2001.11G-Lei10336x.rtf

Atualizado em 10/07/2020 03h17

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Conteúdo do arquivo

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\hich\af1\dbch\af28\loch\f1 \hich\f1 e Interven\'e7\'e3\loch\f1 \hich\f1 o no Dom\'ed\loch\f1 \hich\f1 nio Econ\'f4\loch\f1 \hich\f1 mico incidente sobre a importa\'e7\'e3\loch\f1 \hich\f1 o e a comercializa\'e7\'e3\loch\f1 \hich\f1 o de petr\'f3\loch\f1 
\hich\f1 leo e seus derivados, g\'e1\loch\f1 \hich\f1 s natural e seus derivados, e \'e1\loch\f1 \hich\f1 lcool et\'ed\loch\f1 \hich\f1 lico combust\'ed\loch\f1 vel (Cide), a que se refere os }{\field\fldedit{\*\fldinst {\f1 \hich\af1\dbch\af28\loch\f1  
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o Federal}}}{\f1 \hich\af1\dbch\af28\loch\f1 \hich\f1 , com a reda\'e7\'e3\loch\f1 o dada pela }{\field\fldedit{\*\fldinst {\f1 \hich\af1\dbch\af28\loch\f1  \hich\af1\dbch\af28\loch\f1 HYPERLINK\hich\af1\dbch\af28\loch\f1 
 "http://www.presidencia.gov.br/ccivil_03\hich\af1\dbch\af28\loch\f1 /Constituicao/Emendas/Emc/emc33.htm" }{\f1 {\*\datafield 
00d0c9ea79f9bace118c8200aa004ba90b0200000003000000e0c9ea79f9bace118c8200aa004ba90b9600000068007400740070003a002f002f007700770077002e0070007200650073006900640065006e006300690061002e0067006f0076002e00620072002f00630063006900760069006c005f00300033002f004300
6f006e00730074006900740075006900630061006f002f0045006d0065006e006400610073002f0045006d0063002f0065006d006300330033002e00680074006d00000000}}}{\fldrslt {\cs17\f1\ul\cf2 \hich\af1\dbch\af28\loch\f1 Emenda Constitucional n}{\cs17\f1\ul\cf2\super 
\hich\af1\dbch\af28\loch\f1 o}{\cs17\f1\ul\cf2 \hich\af1\dbch\af28\loch\f1  33, de 11 de dezembro de 2001}}}{\f1 \hich\af1\dbch\af28\loch\f1 .
\par \~\~\~\~\~\~\~\hich\af1\dbch\af28\loch\f1 \hich\f1  \'a7\loch\f1  1}{\f1\ul\super \hich\af1\dbch\af28\loch\f1 o}{\f1 \hich\af1\dbch\af28\loch\f1 \hich\f1  O produto da arrecada\'e7\'e3\loch\f1 \hich\f1 o da Cide ser\'e1\loch\f1 \hich\f1 
 destinada, na forma da lei or\'e7\loch\f1 \hich\f1 ament\'e1\loch\f1 ria, ao:
\par \~\~\~\~\~\~\~\hich\af1\dbch\af28\loch\f1 \hich\f1  I - pagamento de subs\'ed\loch\f1 \hich\f1 dios a pre\'e7\loch\f1 \hich\f1 os ou transporte de \'e1\loch\f1 lc\hich\af1\dbch\af28\loch\f1 \hich\f1 ool combust\'ed\loch\f1 \hich\f1 vel, de g\'e1\loch\f1 
\hich\f1 s natural e seus derivados e de derivados de petr\'f3\loch\f1 leo;
\par \~\~\~\~\~\~\~\hich\af1\dbch\af28\loch\f1 \hich\f1  II - financiamento de projetos ambientais relacionados com a ind\'fa\loch\f1 \hich\f1 stria do petr\'f3\loch\f1 \hich\f1 leo e do g\'e1\loch\f1 s; e
\par \~\~\~\~\~\~\~\hich\af1\dbch\af28\loch\f1  III - financiamento de programas de infra-estrutura de transportes.
\par \~\~\~\~\~\~\~\hich\af1\dbch\af28\loch\f1 \hich\f1  \'a7\loch\f1  2}{\f1\ul\super \hich\af1\dbch\af28\loch\f1 o}{\f1 \hich\af1\dbch\af28\loch\f1 \hich\f1  Durante o ano de 2002, ser\'e1\loch\f1 \hich\f1  avaliada a efetiva utiliza\'e7\'e3\loch\f1 
\hich\f1 o dos recursos obtidos da Cide, e, a partir de 2003, os crit\'e9\loch\f1 \hich\f1 rios e diretrizes ser\'e3\loch\f1 \hich\f1 o previstos em lei espec\'ed\loch\f1 fica.
\par \~\~\~\~\~\~\~\hich\af1\dbch\af28\loch\f1  Art. 2}{\f1\ul\super \hich\af1\dbch\af28\loch\f1 o}{\f1 \hich\af1\dbch\af28\loch\f1 \hich\f1  S\'e3\loch\f1 o contribuintes da Cide o produtor, o formulador e o im\hich\af1\dbch\af28\loch\f1 \hich\f1 
portador, pessoa f\'ed\loch\f1 \hich\f1 sica ou jur\'ed\loch\f1 \hich\f1 dica, dos combust\'ed\loch\f1 \hich\f1 veis l\'ed\loch\f1 quidos relacionados no art. 3}{\f1\ul\super \hich\af1\dbch\af28\loch\f1 o}{\f1 \hich\af1\dbch\af28\loch\f1 .
\par \~\~\~\~\~\~\~\hich\af1\dbch\af28\loch\f1 \hich\f1  Par\'e1\loch\f1 \hich\f1 grafo \'fa\loch\f1 \hich\f1 nico. Para efeitos deste artigo, considera-se formulador de combust\'ed\loch\f1 \hich\f1 vel l\'ed\loch\f1 \hich\f1 quido, derivados de petr\'f3
\loch\f1 \hich\f1 leo e derivados de g\'e1\loch\f1 \hich\f1 s natural, a pessoa jur\'ed\loch\f1 dica,\hich\af1\dbch\af28\loch\f1 \hich\f1  conforme definido pela Ag\'ea\loch\f1 \hich\f1 ncia Nacional do Petr\'f3\loch\f1 \hich\f1 
leo (ANP) autorizada a exercer, em Plantas de Formula\'e7\'e3\loch\f1 \hich\f1 o de Combust\'ed\loch\f1 veis, as seguintes atividades:
\par \~\~\~\~\~\~\~\hich\af1\dbch\af28\loch\f1 \hich\f1  I - aquisi\'e7\'e3\loch\f1 \hich\f1 o de correntes de hidrocarbonetos l\'ed\loch\f1 quidos;
\par \~\~\~\~\~\~\~\hich\af1\dbch\af28\loch\f1 \hich\f1  II - mistura mec\'e2\loch\f1 nica de correntes d\hich\af1\dbch\af28\loch\f1 \hich\f1 e hidrocarbonetos l\'ed\loch\f1 quidos, com o objetivo de obter gasolinas e diesel;
\par \~\~\~\~\~\~\~\hich\af1\dbch\af28\loch\f1 \hich\f1  III - armazenamento de mat\'e9\loch\f1 \hich\f1 rias-primas, de correntes intermedi\'e1\loch\f1 \hich\f1 rias e de combust\'ed\loch\f1 veis formulados;
\par \~\~\~\~\~\~\~\hich\af1\dbch\af28\loch\f1 \hich\f1  IV - comercializa\'e7\'e3\loch\f1 o de gasolinas e de diesel; e
\par \~\~\~\~\~\~\~\hich\af1\dbch\af28\loch\f1  V - comercial\hich\af1\dbch\af28\loch\f1 \hich\f1 iza\'e7\'e3\loch\f1 o de sobras de correntes.
\par \~\~\~\~\~\~\~\hich\af1\dbch\af28\loch\f1  Art. 3}{\f1\ul\super \hich\af1\dbch\af28\loch\f1 o}{\f1 \hich\af1\dbch\af28\loch\f1 \hich\f1  A Cide tem como fatos geradores as opera\'e7\'f5\loch\f1 es, realizadas pelos contribuintes referidos no art. 2}{
\f1\ul\super \hich\af1\dbch\af28\loch\f1 o}{\f1 \hich\af1\dbch\af28\loch\f1 \hich\f1 , de importa\'e7\'e3\loch\f1 \hich\f1 o e de comercializa\'e7\'e3\loch\f1 o no mercado interno de:
\par \~\~\~\~\~\~\~\hich\af1\dbch\af28\loch\f1  I \hich\f1 \endash \loch\f1  gasolinas e suas correntes;
\par \~\~\~\~\~\~\~\hich\af1\dbch\af28\loch\f1  II -\hich\af1\dbch\af28\loch\f1  diesel e suas correntes;
\par \~\~\~\~\~\~\~\hich\af1\dbch\af28\loch\f1  III \hich\f1 \endash \loch\f1 \hich\f1  querosene de avia\'e7\'e3\loch\f1 o e outros querosenes; 
\par \~\~\~\~\~\~\~\hich\af1\dbch\af28\loch\f1 \hich\f1  IV - \'f3\loch\f1 \hich\f1 leos combust\'ed\loch\f1 veis (}{\i\f1 \hich\af1\dbch\af28\loch\f1 fuel-oil}{\f1 \hich\af1\dbch\af28\loch\f1 );
\par \~\~\~\~\~\~\~\hich\af1\dbch\af28\loch\f1 \hich\f1  V - g\'e1\loch\f1 \hich\f1 s liq\'fc\loch\f1 \hich\f1 efeito de petr\'f3\loch\f1 \hich\f1 leo, inclusive o derivado de g\'e1\loch\f1 s natural e de nafta; e
\par \~\~\~\~\~\~\~\hich\af1\dbch\af28\loch\f1 \hich\f1  VI - \'e1\loch\f1 \hich\f1 lcool et\'ed\loch\f1 \hich\f1 lico combust\'ed\hich\af1\dbch\af28\loch\f1 vel.
\par \~\~\~\~\~\~\~\hich\af1\dbch\af28\loch\f1 \hich\f1  \'a7\loch\f1  1}{\f1\ul\super \hich\af1\dbch\af28\loch\f1 o}{\f1 \hich\af1\dbch\af28\loch\f1 \hich\f1  Para efeitos dos incisos I e II deste artigo, consideram-se correntes os hidrocarbonetos l\'ed
\loch\f1 \hich\f1 quidos derivados de petr\'f3\loch\f1 \hich\f1 leo e os hidrocarbonetos l\'ed\loch\f1 \hich\f1 quidos derivados de g\'e1\loch\f1 \hich\f1 s natural utilizados em mistura mec\'e2\loch\f1 \hich\f1 nica para a produ\'e7\'e3\loch\f1 
o de gasolinas ou \hich\af1\dbch\af28\loch\f1 de diesel, de conformidade com as normas estabelecidas pela ANP.
\par \~\~\~\~\~\~\~\hich\af1\dbch\af28\loch\f1 \hich\f1  \'a7\loch\f1  2}{\f1\ul\super \hich\af1\dbch\af28\loch\f1 o}{\f1 \hich\af1\dbch\af28\loch\f1 \hich\f1  A Cide n\'e3\loch\f1 \hich\f1 o incidir\'e1\loch\f1 \hich\f1  sobre as receitas de exporta\'e7\'e3
\loch\f1 o, para o exterior, dos produtos relacionados no }{\i\f1 \hich\af1\dbch\af28\loch\f1 caput}{\f1 \hich\af1\dbch\af28\loch\f1  deste artigo.
\par \~\~\~\~\~\~\~\hich\af1\dbch\af28\loch\f1  Art. 4}{\f1\ul\super \hich\af1\dbch\af28\loch\f1 o}{\f1 \hich\af1\dbch\af28\loch\f1 \hich\f1  A base de c\'e1\loch\f1 \hich\f1 lculo da Cide \'e9\loch\f1  a unidade de me\hich\af1\dbch\af28\loch\f1 
dida adotada nesta Lei para os produtos de que trata o art. 3}{\f1\ul\super \hich\af1\dbch\af28\loch\f1 o}{\f1 \hich\af1\dbch\af28\loch\f1 \hich\f1 , na importa\'e7\'e3\loch\f1 \hich\f1 o e na comercializa\'e7\'e3\loch\f1 o no mercado interno.
\par \~\~\~\~\~\~\~\hich\af1\dbch\af28\loch\f1  Art. 5}{\f1\ul\super \hich\af1\dbch\af28\loch\f1 o}{\f1 \hich\af1\dbch\af28\loch\f1 \hich\f1  A Cide ter\'e1\loch\f1 \hich\f1 , na importa\'e7\'e3\loch\f1 \hich\f1 o e na comercializa\'e7\'e3\loch\f1 \hich\f1 
o no mercado interno, as seguintes al\'ed\loch\f1 \hich\f1 quotas espec\'ed\loch\f1 ficas:
\par \~\~\~\~\~\~\~\hich\af1\dbch\af28\loch\f1  I \hich\f1 \endash \loch\f1  gasol\hich\af1\dbch\af28\loch\f1 \hich\f1 inas, R$ 501,10 por m\'b3\loch\f1 ;
\par \~\~\~\~\~\~\~\hich\af1\dbch\af28\loch\f1  II \hich\f1 \endash \loch\f1 \hich\f1  diesel, R$ 157,80 por m\'b3\loch\f1 ;
\par \~\~\~\~\~\~\~\hich\af1\dbch\af28\loch\f1 \hich\f1  III - querosene de avia\'e7\'e3\loch\f1 \hich\f1 o, R$ 32,00 por m\'b3\loch\f1 ;
\par \~\~\~\~\~\~\~\hich\af1\dbch\af28\loch\f1 \hich\f1  IV - outros querosenes, R$ 25,90 por m\'b3\loch\f1 ;
\par \~\~\~\~\~\~\~\hich\af1\dbch\af28\loch\f1 \hich\f1  V - \'f3\loch\f1 \hich\f1 leos combust\'ed\loch\f1 veis (}{\i\f1 \hich\af1\dbch\af28\loch\f1 fuel oil}{\f1 \hich\af1\dbch\af28\loch\f1 ), R$ 11,40 por t;
\par \~\~\~\~\~\~\~\hich\af1\dbch\af28\loch\f1 \hich\f1  VI - g\'e1\loch\f1 \hich\f1 s liq\'fc\loch\f1 efeito de p\hich\af1\dbch\af28\loch\f1 \hich\f1 etr\'f3\loch\f1 \hich\f1 leo, inclusive o derivado de g\'e1\loch\f1 s natural e de nafta, R$ 136,70 por t;

\par \~\~\~\~\~\~\~\hich\af1\dbch\af28\loch\f1 \hich\f1  VII - \'e1\loch\f1 \hich\f1 lcool et\'ed\loch\f1 \hich\f1 lico combust\'ed\loch\f1 \hich\f1 vel, R$ 29,20 por m\'b3\loch\f1 .
\par \~\~\~\~\~\~\~\hich\af1\dbch\af28\loch\f1 \hich\f1  \'a7\loch\f1  1}{\f1\ul\super \hich\af1\dbch\af28\loch\f1 o}{\f1 \hich\af1\dbch\af28\loch\f1 \hich\f1  Aplicam-se \'e0\loch\f1 \hich\f1 s correntes de hidrocarbonetos l\'ed\loch\f1 \hich\f1 
quidos que, pelas suas caracter\'ed\loch\f1 \hich\f1 sticas f\'ed\loch\f1 \hich\f1 sico-qu\'ed\loch\f1 micas, possam se\hich\af1\dbch\af28\loch\f1 \hich\f1 r utilizadas exclusivamente para a formula\'e7\'e3\loch\f1 \hich\f1 o de diesel, as mesmas al\'ed
\loch\f1 \hich\f1 quotas espec\'ed\loch\f1 ficas fixadas para o produto.
\par \~\~\~\~\~\~\~\hich\af1\dbch\af28\loch\f1 \hich\f1  \'a7\loch\f1  2}{\f1\ul\super \hich\af1\dbch\af28\loch\f1 o}{\f1 \hich\af1\dbch\af28\loch\f1 \hich\f1  Aplicam-se \'e0\loch\f1 \hich\f1 s demais correntes de hidrocarbonetos l\'ed\loch\f1 \hich\f1 
quidos utilizadas para a formula\'e7\'e3\loch\f1 \hich\f1 o de diesel ou de gasolinas as mesmas al\'ed\loch\f1 quo\hich\af1\dbch\af28\loch\f1 \hich\f1 tas espec\'ed\loch\f1 ficas fixadas para gasolinas.
\par \~\~\~\~\~\~\~\hich\af1\dbch\af28\loch\f1 \hich\f1  \'a7\loch\f1  3}{\f1\ul\super \hich\af1\dbch\af28\loch\f1 o}{\f1 \hich\af1\dbch\af28\loch\f1 \hich\f1  As correntes de hidrocarbonetos l\'ed\loch\f1 \hich\f1 quidos n\'e3\loch\f1 \hich\f1 o destinadas 
\'e0\loch\f1 \hich\f1  produ\'e7\'e3\loch\f1 \hich\f1 o ou formula\'e7\'e3\loch\f1 \hich\f1 o de gasolinas ou diesel ser\'e3\loch\f1 \hich\f1 o identificadas mediante marca\'e7\'e3\loch\f1 \hich\f1 o, nos termos e condi\'e7\'f5\loch\f1 
es estabelecidos pela ANP.
\par \~\~\~\~\~\~\~\hich\af1\dbch\af28\loch\f1 \hich\f1  \'a7\loch\f1  4}{\f1\ul\super \hich\af1\dbch\af28\loch\f1 o}{\f1 \hich\af1\dbch\af28\loch\f1 \hich\f1  Fica isenta da Cide a nafta petroqu\'ed\loch\f1 \hich\f1 
mica, importada ou adquirida no mercado interno, destinada \'e0\loch\f1 \hich\f1  elabora\'e7\'e3\loch\f1 \hich\f1 o, por central petroqu\'ed\loch\f1 \hich\f1 mica, de produtos petroqu\'ed\loch\f1 \hich\f1 micos n\'e3\loch\f1 \hich\f1 o inclu\'ed\loch\f1 
dos no }{\i\f1 \hich\af1\dbch\af28\loch\f1 caput}{\f1 \hich\af1\dbch\af28\loch\f1 \hich\f1  deste artigo, nos termos e condi\'e7\'f5\loch\f1 es estabelecidos pela ANP.
\par \~\~\~\~\~\~\~\hich\af1\dbch\af28\loch\f1 \hich\f1  \'a7\loch\f1  \hich\af1\dbch\af28\loch\f1 5}{\f1\ul\super \hich\af1\dbch\af28\loch\f1 o}{\f1 \hich\af1\dbch\af28\loch\f1 \hich\f1  Presume-se como destinado a produ\'e7\'e3\loch\f1 \hich\f1 
o de gasolina nafta, adquirida ou importada na forma do \'a7\loch\f1  4}{\f1\ul\super \hich\af1\dbch\af28\loch\f1 o}{\f1 \hich\af1\dbch\af28\loch\f1 \hich\f1 , cuja utiliza\'e7\'e3\loch\f1 \hich\f1 o na elabora\'e7\'e3\loch\f1 \hich\f1 
o do produto ali referido n\'e3\loch\f1 o seja comprovada.
\par \~\~\~\~\~\~\~\hich\af1\dbch\af28\loch\f1 \hich\f1  \'a7\loch\f1  6}{\f1\ul\super \hich\af1\dbch\af28\loch\f1 o}{\f1 \hich\af1\dbch\af28\loch\f1 \hich\f1  Na hip\'f3\loch\f1 \hich\f1 tese do \'a7\loch\f1  5}{\f1\ul\super \hich\af1\dbch\af28\loch\f1 o}{
\f1 \hich\af1\dbch\af28\loch\f1 \hich\f1  a Cide incidente sobre a nafta ser\'e1\loch\f1  devida na da\hich\af1\dbch\af28\loch\f1 \hich\f1 ta de sua aquisi\'e7\'e3\loch\f1 \hich\f1 o ou importa\'e7\'e3\loch\f1 \hich\f1 o, pela central petroqu\'ed\loch\f1 
mica.
\par \~\~\~\~\~\~\~\hich\af1\dbch\af28\loch\f1 \hich\f1  \'a7\loch\f1  7}{\f1\ul\super \hich\af1\dbch\af28\loch\f1 o}{\f1 \hich\af1\dbch\af28\loch\f1 \hich\f1  A Cide devida na comercializa\'e7\'e3\loch\f1 o dos produtos referidos no }{\i\f1 
\hich\af1\dbch\af28\loch\f1 caput}{\f1 \hich\af1\dbch\af28\loch\f1  integra a receita bruta do vendedor.
\par \~\~\~\~\~\~\~\hich\af1\dbch\af28\loch\f1  Art. 6}{\f1\ul\super \hich\af1\dbch\af28\loch\f1 o}{\f1 \hich\af1\dbch\af28\loch\f1 \hich\f1  Na hip\'f3\loch\f1 \hich\f1 tese de importa\'e7\'e3\loch\f1 o, o pagamento da Cide deve ser efetuad
\hich\af1\dbch\af28\loch\f1 \hich\f1 o na data do registro da Declara\'e7\'e3\loch\f1 \hich\f1 o de Importa\'e7\'e3\loch\f1 o.
\par \~\~\~\~\~\~\~\hich\af1\dbch\af28\loch\f1 \hich\f1  Par\'e1\loch\f1 \hich\f1 grafo \'fa\loch\f1 \hich\f1 nico. No caso de comercializa\'e7\'e3\loch\f1 \hich\f1 o, no mercado interno, a Cide devida ser\'e1\loch\f1 \hich\f1  apurada mensalmente e ser\'e1
\loch\f1 \hich\f1  paga at\'e9\loch\f1 \hich\f1  o \'fa\loch\f1 \hich\f1 ltimo dia \'fa\loch\f1 \hich\f1 til da primeira quinzena do m\'ea\loch\f1 \hich\f1 s subseq\'fc\loch\f1 \hich\f1 ente ao de ocorr\'ea\loch\f1 ncia do\hich\af1\dbch\af28\loch\f1 
 fato gerador.
\par \~\~\~\~\~\~\~\hich\af1\dbch\af28\loch\f1  Art. 7}{\f1\ul\super \hich\af1\dbch\af28\loch\f1 o}{\f1 \hich\af1\dbch\af28\loch\f1 \hich\f1  Do valor da Cide incidente na comercializa\'e7\'e3\loch\f1 o, no mercado interno, dos produtos referidos no art. 5}{
\f1\ul\super \hich\af1\dbch\af28\loch\f1 o}{\f1 \hich\af1\dbch\af28\loch\f1 \hich\f1  poder\'e1\loch\f1  ser deduzido o valor da Cide:
\par \~\~\~\~\~\~\~\hich\af1\dbch\af28\loch\f1  I \hich\f1 \endash \loch\f1 \hich\f1  pago na importa\'e7\'e3\loch\f1 o daqueles produtos;
\par \~\~\~\~\~\~\~\hich\af1\dbch\af28\loch\f1  II \hich\f1 \endash \loch\f1  incidente quando da aqui\hich\af1\dbch\af28\loch\f1 \hich\f1 si\'e7\'e3\loch\f1 o daqueles produtos de outro contribuinte.
\par \~\~\~\~\~\~\~\hich\af1\dbch\af28\loch\f1 \hich\f1  Par\'e1\loch\f1 \hich\f1 grafo \'fa\loch\f1 \hich\f1 nico. A dedu\'e7\'e3\loch\f1 \hich\f1 o de que trata este artigo ser\'e1\loch\f1 \hich\f1  efetuada pelo valor global da Cide pago nas importa\'e7\'f5
\loch\f1 \hich\f1 es realizadas no m\'ea\loch\f1 s, considerado o conjunto de produtos importados e comercializados, send\hich\af1\dbch\af28\loch\f1 \hich\f1 o desnecess\'e1\loch\f1 \hich\f1 ria a segrega\'e7\'e3\loch\f1 \hich\f1 o por esp\'e9\loch\f1 
cie de produto.
\par \~\~\~\~\~\~\~\hich\af1\dbch\af28\loch\f1  Art. 8}{\f1\ul\super \hich\af1\dbch\af28\loch\f1 o}{\f1 \hich\af1\dbch\af28\loch\f1 \hich\f1  O contribuinte poder\'e1\loch\f1 \hich\f1 , ainda, deduzir o valor da Cide, pago na importa\'e7\'e3\loch\f1 \hich\f1 
o ou na comercializa\'e7\'e3\loch\f1 \hich\f1 o, no mercado interno, dos valores da contribui\'e7\'e3\loch\f1 o para o PIS/Pasep e da Cofins devidos na co\hich\af1\dbch\af28\loch\f1 \hich\f1 mercializa\'e7\'e3\loch\f1 
o, no mercado interno, dos produtos referidos no art. 5}{\f1\ul\super \hich\af1\dbch\af28\loch\f1 o}{\f1 \hich\af1\dbch\af28\loch\f1 \hich\f1 , at\'e9\loch\f1  o limite de, respectivamente:
\par \~\~\~\~\~\~\~\hich\af1\dbch\af28\loch\f1  I \hich\f1 \endash \loch\f1 \hich\f1  R$ 39,40 e R$ 181,70 por m\'b3\loch\f1 , no caso de gasolinas;
\par \~\~\~\~\~\~\~\hich\af1\dbch\af28\loch\f1  II \hich\f1 \endash \loch\f1 \hich\f1  R$ 15,60 e R$ 72,20 por m\'b3\loch\f1 , no caso de diesel; 
\par \~\~\~\~\~\~\~\hich\af1\dbch\af28\loch\f1  III \hich\f1 \endash \hich\af1\dbch\af28\loch\f1 \hich\f1  R$ 5,70 e R$ 26,30 por m\'b3\loch\f1 \hich\f1 , no caso de querosene de avia\'e7\'e3\loch\f1 o; 
\par \~\~\~\~\~\~\~\hich\af1\dbch\af28\loch\f1  IV \hich\f1 \endash \loch\f1 \hich\f1  R$ 4,60 e R$ 21,30 por m\'b3\loch\f1 , no caso dos demais querosenes; 
\par \~\~\~\~\~\~\~\hich\af1\dbch\af28\loch\f1  V \hich\f1 \endash \loch\f1 \hich\f1  R$ 2,00 e R$ 9,40 por t, no caso de \'f3\loch\f1 \hich\f1 leos combust\'ed\loch\f1 veis (}{\i\f1 \hich\af1\dbch\af28\loch\f1 fuel-oil}{\f1 \hich\af1\dbch\af28\loch\f1 ); 

\par \~\~\~\~\~\~\~\hich\af1\dbch\af28\loch\f1  VI \hich\f1 \endash \loch\f1  R$ 24,30 e R$ 112,40 por t, n\hich\af1\dbch\af28\loch\f1 \hich\f1 o caso de g\'e1\loch\f1 \hich\f1 s liq\'fc\loch\f1 \hich\f1 efeito de petr\'f3\loch\f1 \hich\f1 
leo, inclusive o derivado de g\'e1\loch\f1 s natural e de nafta;
\par \~\~\~\~\~\~\~\hich\af1\dbch\af28\loch\f1  VII \hich\f1 \endash \loch\f1 \hich\f1  R$ 5,20 e R$ 24,00 por m\'b3\loch\f1 \hich\f1 , no caso de \'e1\loch\f1 \hich\f1 lcool et\'ed\loch\f1 \hich\f1 lico combust\'ed\loch\f1 vel.
\par \~\~\~\~\~\~\~\hich\af1\dbch\af28\loch\f1 \hich\f1  \'a7\loch\f1  1}{\f1\ul\super \hich\af1\dbch\af28\loch\f1 o}{\f1 \hich\af1\dbch\af28\loch\f1 \hich\f1  A dedu\'e7\'e3\loch\f1 \hich\f1 o a que se refere este artigo aplica-se \'e0\loch\f1 \hich\f1 
s contribui\'e7\'f5\loch\f1 es relativas a \hich\af1\dbch\af28\loch\f1 \hich\f1 um mesmo per\'ed\loch\f1 \hich\f1 odo de apura\'e7\'e3\loch\f1 o ou posteriores.
\par \~\~\~\~\~\~\~\hich\af1\dbch\af28\loch\f1 \hich\f1  \'a7\loch\f1  2}{\f1\ul\super \hich\af1\dbch\af28\loch\f1 o}{\f1 \hich\af1\dbch\af28\loch\f1 \hich\f1  As parcelas da Cide deduzidas na forma deste artigo ser\'e3\loch\f1 \hich\f1 o contabilizadas, no 
\'e2\loch\f1 \hich\f1 mbito do Tesouro Nacional, a cr\'e9\loch\f1 \hich\f1 dito da contribui\'e7\'e3\loch\f1 \hich\f1 o para o PIS/Pasep e da Cofins e a d\'e9\loch\f1 \hich\f1 bito da pr\'f3\loch\f1 pria Cide, conforme n\hich\af1\dbch\af28\loch\f1 
ormas estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal.
\par \~\~\~\~\~\~\~\hich\af1\dbch\af28\loch\f1  Art. 9}{\f1\ul\super \hich\af1\dbch\af28\loch\f1 o}{\f1 \hich\af1\dbch\af28\loch\f1 \hich\f1  O Poder Executivo poder\'e1\loch\f1 \hich\f1  reduzir as al\'ed\loch\f1 \hich\f1 quotas espec\'ed\loch\f1 \hich\f1 
ficas de cada produto, bem assim restabelec\'ea\loch\f1 \hich\f1 -las at\'e9\loch\f1  o valor fixado no art. 5}{\f1\ul\super \hich\af1\dbch\af28\loch\f1 o}{\f1 \hich\af1\dbch\af28\loch\f1 .
\par \~\~\~\~\~\~\~\hich\af1\dbch\af28\loch\f1 \hich\f1  \'a7\loch\f1  1}{\f1\ul\super \hich\af1\dbch\af28\loch\f1 o}{\f1 \hich\af1\dbch\af28\loch\f1 \hich\f1  O Poder Executivo poder\'e1\loch\f1 \hich\f1 , tamb\'e9\loch\f1 m, reduz\hich\af1\dbch\af28\loch\f1 
\hich\f1 ir e restabelecer os limites de dedu\'e7\'e3\loch\f1 o referidos no art. 8}{\f1\ul\super \hich\af1\dbch\af28\loch\f1 o}{\f1 \hich\af1\dbch\af28\loch\f1 .
\par \~\~\~\~\~\~\~\hich\af1\dbch\af28\loch\f1 \hich\f1  \'a7\loch\f1  2}{\f1\ul\super \hich\af1\dbch\af28\loch\f1 o}{\f1 \hich\af1\dbch\af28\loch\f1  Observado o valor limite fixado no art. 5}{\f1\ul\super \hich\af1\dbch\af28\loch\f1 o}{\f1 
\hich\af1\dbch\af28\loch\f1 \hich\f1 , o Poder Executivo poder\'e1\loch\f1 \hich\f1  estabelecer al\'ed\loch\f1 \hich\f1 quotas espec\'ed\loch\f1 ficas diversas para o diesel, conforme o teor de enxofre do produto, de acordo com c
\hich\af1\dbch\af28\loch\f1 \hich\f1 lassifica\'e7\'e3\loch\f1 o estabelecida pela ANP.
\par \~\~\~\~\~\~\~\hich\af1\dbch\af28\loch\f1 \hich\f1  Art. 10. S\'e3\loch\f1 o isentos da Cide os produtos, referidos no art. 3}{\f1\ul\super \hich\af1\dbch\af28\loch\f1 o}{\f1 \hich\af1\dbch\af28\loch\f1 \hich\f1 
, vendidos a empresa comercial exportadora, conforme definida pela ANP, com o fim espec\'ed\loch\f1 \hich\f1 fico de exporta\'e7\'e3\loch\f1 o para o exterior.
\par \~\~\~\~\~\~\~\hich\af1\dbch\af28\loch\f1 \hich\f1  \'a7\loch\f1  1}{\f1\ul\super \hich\af1\dbch\af28\loch\f1 o}{\f1 \hich\af1\dbch\af28\loch\f1  A empresa com\hich\af1\dbch\af28\loch\f1 \hich\f1 
ercial exportadora que no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de aquisi\'e7\'e3\loch\f1 \hich\f1 o, n\'e3\loch\f1 \hich\f1 o houver efetuado a exporta\'e7\'e3\loch\f1 
o dos produtos para o exterior, fica obrigada ao pagamento da Cide de que trata esta Lei, relativamente aos produtos adquiridos e n\loch\af1\dbch\af28\hich\f1 \'e3\hich\af1\dbch\af28\loch\f1 o exportados.
\par \~\~\~\~\~\~\~\hich\af1\dbch\af28\loch\f1 \hich\f1  \'a7\loch\f1  2}{\f1\ul\super \hich\af1\dbch\af28\loch\f1 o}{\f1 \hich\af1\dbch\af28\loch\f1 \hich\f1  Na hip\'f3\loch\f1 \hich\f1 tese do \'a7\loch\f1  1}{\f1\ul\super \hich\af1\dbch\af28\loch\f1 o}{
\f1 \hich\af1\dbch\af28\loch\f1 \hich\f1 , o valor a ser pago ser\'e1\loch\f1 \hich\f1  determinado mediante a aplica\'e7\'e3\loch\f1 \hich\f1 o das al\'ed\loch\f1 \hich\f1 quotas espec\'ed\loch\f1 \hich\f1 ficas aos produtos adquiridos e n\'e3\loch\f1 
o exportados.
\par \~\~\~\~\~\~\~\hich\af1\dbch\af28\loch\f1 \hich\f1  \'a7\loch\f1  3}{\f1\ul\super \hich\af1\dbch\af28\loch\f1 o}{\f1 \hich\af1\dbch\af28\loch\f1 \hich\f1  O pagamento do valor referido no \'a7\loch\f1  2}{\f1\ul\super \hich\af1\dbch\af28\loch\f1 o}{\f1 
\hich\af1\dbch\af28\loch\f1 \hich\f1  dever\'e1\loch\f1 \hich\f1  ser efetuado at\'e9\loch\f1 \hich\f1  o d\'e9\loch\f1 cimo\hich\af1\dbch\af28\loch\f1 \hich\f1  dia subseq\'fc\loch\f1 \hich\f1 
ente ao do vencimento do prazo estabelecido para a empresa comercial exportadora efetivar a exporta\'e7\'e3\loch\f1 o, acrescido de:
\par \~\~\~\~\~\~\~\hich\af1\dbch\af28\loch\f1  I \hich\f1 \endash \loch\f1  multa de mora, apurada na forma do }{\i\f1 \hich\af1\dbch\af28\loch\f1 caput}{\f1 \hich\af1\dbch\af28\loch\f1 \hich\f1  e do \'a7\loch\f1  2}{\f1\ul\super \hich\af1\dbch\af28\loch\f1 
o}{\f1 \hich\af1\dbch\af28\loch\f1  do art. 61 da Lei n}{\f1\ul\super \hich\af1\dbch\af28\loch\f1 o}{\f1 \hich\af1\dbch\af28\loch\f1  9.430, de 27 de dezembro de 1996, calculad\hich\af1\dbch\af28\loch\f1 \hich\f1 a a partir do primeiro dia do m\'ea
\loch\f1 \hich\f1 s subseq\'fc\loch\f1 \hich\f1 ente ao de aquisi\'e7\'e3\loch\f1 o dos produtos; e
\par \~\~\~\~\~\~\~\hich\af1\dbch\af28\loch\f1  II \hich\f1 \endash \loch\f1 \hich\f1  juros equivalentes \'e0\loch\f1 \hich\f1  taxa referencial do Sistema Especial de Liquida\'e7\'e3\loch\f1 \hich\f1 o e Cust\'f3\loch\f1 \hich\f1 dia - Selic, para t\'ed
\loch\f1 tulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do prim\hich\af1\dbch\af28\loch\f1 \hich\f1 eiro dia do m\'ea\loch\f1 \hich\f1 s subseq\'fc\loch\f1 \hich\f1 ente ao de aquisi\'e7\'e3\loch\f1 \hich\f1 o dos produtos, at\'e9\loch\f1 
\hich\f1  o \'fa\loch\f1 \hich\f1 ltimo dia do m\'ea\loch\f1 \hich\f1 s anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) no m\'ea\loch\f1 s do pagamento.
\par \~\~\~\~\~\~\~\hich\af1\dbch\af28\loch\f1 \hich\f1  \'a7\loch\f1  4}{\f1\ul\super \hich\af1\dbch\af28\loch\f1 o}{\f1 \hich\af1\dbch\af28\loch\f1 \hich\f1  A empresa comercial exportadora que alterar a destina\'e7\'e3\loch\f1 
o do produto adquirido com o fim esp\hich\af1\dbch\af28\loch\f1 \hich\f1 ec\'ed\loch\f1 \hich\f1 fico de exporta\'e7\'e3\loch\f1 \hich\f1 o, ficar\'e1\loch\f1 \hich\f1  sujeita ao pagamento da Cide objeto da isen\'e7\'e3\loch\f1 \hich\f1 o na aquisi\'e7
\'e3\loch\f1 o. 
\par \~\~\~\~\~\~\~\hich\af1\dbch\af28\loch\f1 \hich\f1  \'a7\loch\f1  5}{\f1\ul\super \hich\af1\dbch\af28\loch\f1 o}{\f1 \hich\af1\dbch\af28\loch\f1 \hich\f1  O pagamento do valor referido no \'a7\loch\f1  4}{\f1\ul\super \hich\af1\dbch\af28\loch\f1 o}{\f1 
\hich\af1\dbch\af28\loch\f1 \hich\f1  dever\'e1\loch\f1 \hich\f1  ser efetuado at\'e9\loch\f1 \hich\f1  o \'fa\loch\f1 \hich\f1 ltimo dia \'fa\loch\f1 \hich\f1 til da primeira quinzena do m\'ea\loch\f1 \hich\f1 s subseq\'fc\loch\f1 \hich\f1 
ente ao de ocorr\'ea\loch\f1 ncia da revenda no \hich\af1\dbch\af28\loch\f1 mercado interno, acrescido de:
\par \~\~\~\~\~\~\~\hich\af1\dbch\af28\loch\f1  I \hich\f1 \endash \loch\f1  multa de mora, apurada na forma do }{\i\f1 \hich\af1\dbch\af28\loch\f1 caput}{\f1 \hich\af1\dbch\af28\loch\f1  e do }{\field\fldedit{\*\fldinst {\f1 \hich\af1\dbch\af28\loch\f1  
\hich\af1\dbch\af28\loch\f1 HYPERLINK\hich\af1\dbch\af28\loch\f1  "http://www.presidencia.gov.br/ccivil_03/Leis/L9430.htm" \\\hich\f1 l "art61\'a7\loch\f1 2" }{\f1 {\*\datafield 
08d0c9ea79f9bace118c8200aa004ba90b020000000b000000e0c9ea79f9bace118c8200aa004ba90b6e00000068007400740070003a002f002f007700770077002e0070007200650073006900640065006e006300690061002e0067006f0076002e00620072002f00630063006900760069006c005f00300033002f004c00
6500690073002f004c0039003400330030002e00680074006d0000000800000061007200740036003100a7003200000000}}}{\fldrslt {\cs17\f1\ul\cf2 \loch\af1\dbch\af28\hich\f1 \'a7\loch\f1  2}{\cs17\f1\ul\cf2\super \hich\af1\dbch\af28\loch\f1 o}{\cs17\f1\ul\cf2 
\hich\af1\dbch\af28\loch\f1  do art. 61 da Lei n}{\cs17\f1\ul\cf2\super \hich\af1\dbch\af28\loch\f1 o}{\cs17\f1\ul\cf2 \hich\af1\dbch\af28\loch\f1  9.430, de 1996}}}{\f1 \hich\af1\dbch\af28\loch\f1 \hich\f1 , calculada a partir do primeiro dia do m\'ea
\loch\f1 s\hich\af1\dbch\af28\loch\f1 \hich\f1  subseq\'fc\loch\f1 \hich\f1 ente ao de aquisi\'e7\'e3\loch\f1 o do produto pela empresa comercial exportadora; e
\par \~\~\~\~\~\~\~\hich\af1\dbch\af28\loch\f1  II \hich\f1 \endash \loch\f1 \hich\f1  juros equivalentes \'e0\loch\f1 \hich\f1  taxa referencial do Sistema Especial de Liquida\'e7\'e3\loch\f1 \hich\f1 o e Cust\'f3\loch\f1 \hich\f1 dia - Selic, para t\'ed
\loch\f1 tulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do prim\hich\af1\dbch\af28\loch\f1 \hich\f1 eiro dia do m\'ea\loch\f1 \hich\f1 s subseq\'fc\loch\f1 \hich\f1 ente ao de aquisi\'e7\'e3\loch\f1 \hich\f1 
o dos produtos pela empresa comercial exportadora, at\'e9\loch\f1 \hich\f1  o \'fa\loch\f1 \hich\f1 ltimo dia do m\'ea\loch\f1 \hich\f1 s anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) no m\'ea\loch\f1 s do pagamento.
\par \~\~\~\~\~\~\~\hich\af1\dbch\af28\loch\f1 \hich\f1  Art. 11. \'c9\loch\f1 \hich\f1  respons\'e1\loch\f1 \hich\f1 vel solid\'e1\loch\f1 rio pela Cide o adquirente de me\hich\af1\dbch\af28\loch\f1 \hich\f1 rcadoria de proced\'ea\loch\f1 \hich\f1 
ncia estrangeira, no caso de importa\'e7\'e3\loch\f1 \hich\f1 o realizada por sua conta e ordem, por interm\'e9\loch\f1 \hich\f1 dio de pessoa jur\'ed\loch\f1 dica importadora.
\par \~\~\~\~\~\~\~\hich\af1\dbch\af28\loch\f1 \hich\f1  Art. 12. Respondem pela infra\'e7\'e3\loch\f1 \hich\f1 o, conjunta ou isoladamente, relativamente \'e0\loch\f1  Cide, o adquirente de mercadoria \hich\af1\dbch\af28\loch\f1 \hich\f1 de proced\'ea
\loch\f1 \hich\f1 ncia estrangeira, no caso de importa\'e7\'e3\loch\f1 \hich\f1 o realizada por sua conta e ordem, por interm\'e9\loch\f1 \hich\f1 dio de pessoa jur\'ed\loch\f1 dica importadora.
\par \~\~\~\~\~\~\~\hich\af1\dbch\af28\loch\f1 \hich\f1  Art. 13. A administra\'e7\'e3\loch\f1 \hich\f1 o e a fiscaliza\'e7\'e3\loch\f1 \hich\f1 o da Cide compete \'e0\loch\f1  Secretaria da Receita Federal.
\par \~\~\~\~\~\~\~\hich\af1\dbch\af28\loch\f1 \hich\f1  Par\'e1\loch\f1 \hich\f1 grafo \'fa\loch\f1 nico. A \hich\af1\dbch\af28\loch\f1 \hich\f1 Cide sujeita-se \'e0\loch\f1 \hich\f1 s normas relativas ao processo administrativo fiscal de determina\'e7\'e3
\loch\f1 \hich\f1 o e exig\'ea\loch\f1 \hich\f1 ncia de cr\'e9\loch\f1 \hich\f1 ditos tribut\'e1\loch\f1 rios federais e de consulta, previstas no }{\field\fldedit{\*\fldinst {\f1 \hich\af1\dbch\af28\loch\f1  \hich\af1\dbch\af28\loch\f1 HYPERLINK
\hich\af1\dbch\af28\loch\f1  "http://www.presidencia.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm" }{\f1 {\*\datafield 
00d0c9ea79f9bace118c8200aa004ba90b0200000003000000e0c9ea79f9bace118c8200aa004ba90b7e00000068007400740070003a002f002f007700770077002e0070007200650073006900640065006e006300690061002e0067006f0076002e00620072002f00630063006900760069006c005f00300033002f006400
650063007200650074006f002f0044003700300032003300350063006f006e0073002e00680074006d00000000}}}{\fldrslt {\cs17\f1\ul\cf2 \hich\af1\dbch\af28\loch\f1 Decreto n}{\cs17\f1\ul\cf2\super \hich\af1\dbch\af28\loch\f1 o}{\cs17\f1\ul\cf2 
\hich\af1\dbch\af28\loch\f1 \hich\f1  70.235, de 6 de mar\'e7\loch\f1 o de 1972,}}}{\f1 \hich\af1\dbch\af28\loch\f1 \hich\f1  bem assim, subsidiariamente e no que couber, \'e0\loch\f1 \hich\f1 s disposi\'e7\'f5\loch\f1 \hich\f1 es da legisla\'e7\'e3
\loch\f1 \hich\f1 o do imposto de renda, especialmente quanto \'e0\loch\f1 \hich\f1 s penalidades e aos demais acr\'e9\loch\f1 \hich\f1 scimos aplic\'e1\loch\f1 veis.
\par \~\~\~\~\~\~\~\hich\af1\dbch\af28\loch\f1 \hich\f1  Art. 14. Ficam reduzidas a zero as al\'ed\loch\f1 quotas d\hich\af1\dbch\af28\loch\f1 \hich\f1 a contribui\'e7\'e3\loch\f1 \hich\f1 
o para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda, \'e0\loch\f1 \hich\f1 s centrais petroqu\'ed\loch\f1 \hich\f1 micas, de nafta petroqu\'ed\loch\f1 mica.
\par \~\~\~\~\~\~\~\hich\af1\dbch\af28\loch\f1 \hich\f1  \'a7\loch\f1  1}{\f1\ul\super \hich\af1\dbch\af28\loch\f1 o}{\f1 \hich\af1\dbch\af28\loch\f1 \hich\f1  A Secretaria da Receita Federal poder\'e1\loch\f1 
 editar normas destinadas a controlar o cumprimento do di\hich\af1\dbch\af28\loch\f1 sposto neste artigo.
\par \~\~\~\~\~\~\~\hich\af1\dbch\af28\loch\f1 \hich\f1  \'a7\loch\f1  2}{\f1\ul\super \hich\af1\dbch\af28\loch\f1 o}{\f1 \hich\af1\dbch\af28\loch\f1 \hich\f1  O disposto neste artigo aplicar-se-\'e1\loch\f1 \hich\f1  \'e0\loch\f1 \hich\f1 s opera\'e7\'f5
\loch\f1 es realizadas a partir de 1}{\f1\ul\super \hich\af1\dbch\af28\loch\f1 o}{\f1 \hich\af1\dbch\af28\loch\f1  de abril de 2002.
\par \~\~\~\~\~\~\~\hich\af1\dbch\af28\loch\f1 \hich\f1  Art. 15. Os Minist\'e9\loch\f1 \hich\f1 rios da Fazenda e de Minas e Energia e a ANP poder\'e3\loch\f1 \hich\f1 o editar os atos necess\'e1\hich\af1\dbch\af28\loch\f1 \hich\f1 
rios ao cumprimento das disposi\'e7\'f5\loch\f1 es contidas nesta Lei.
\par \~\~\~\~\~\~\~\hich\af1\dbch\af28\loch\f1 \hich\f1  Art. 16. Esta Lei entrar\'e1\loch\f1 \hich\f1  em vigor na data de sua publica\'e7\'e3\loch\f1 o, produzindo efeitos a partir de 1}{\f1\ul\super \hich\af1\dbch\af28\loch\f1 o}{\f1 
\hich\af1\dbch\af28\loch\f1  de janeiro de 2002, ressalvado o disposto no art. 14.
\par \hich\af1\dbch\af28\loch\f1 \hich\f1 Bras\'ed\loch\f1 lia, 19 de dezembro de 2001; 180}{\f1\ul\super \hich\af1\dbch\af28\loch\f1 o}{\f1 \hich\af1\dbch\af28\loch\f1  da \hich\af1\dbch\af28\loch\f1 \hich\f1 Independ\'ea\loch\f1 ncia e 113}{\f1\ul\super 
\hich\af1\dbch\af28\loch\f1 o}{\f1 \hich\af1\dbch\af28\loch\f1 \hich\f1  da Rep\'fa\loch\f1 blica.
\par }\pard \s16\qc \fi1134\li0\ri0\sb100\sa100\sbauto1\saauto1\widctlpar\aspalpha\aspnum\faauto\adjustright\rin0\lin0\itap0 {\f1\cf1 \hich\af1\dbch\af28\loch\f1 FERNANDO HENRIQUE CARDOSO\line }{\cs18\i\f1 \hich\af1\dbch\af28\loch\f1 Pedro Malan}{\i\f1 \line }
{\cs18\i\f1 \hich\af1\dbch\af28\loch\f1 \hich\f1 Jos\'e9\loch\f1  Jorge\sect }\sectd \psz9\sbknone\linex0\colsx708\endnhere\titlepg\sectlinegrid326\sectdefaultcl \pard\plain 
\s16\qc \fi1134\li0\ri0\sb100\sa100\sbauto1\saauto1\widctlpar\aspalpha\aspnum\faauto\adjustright\rin0\lin0\itap0 \fs24\lang1046\langfe1046\loch\af28\hich\af28\dbch\af28\cgrid\langnp1046\langfenp1046 {\f1 
\par }\pard \s16\qj \fi1134\li0\ri0\sb100\sa100\sbauto1\saauto1\widctlpar\aspalpha\aspnum\faauto\adjustright\rin0\lin0\itap0 {\f1 
\par }\pard\plain \qj \fi1134\li0\ri0\widctlpar\aspalpha\aspnum\faauto\adjustright\rin0\lin0\itap0 \f1\fs22\lang1046\langfe1046\cgrid\langnp1046\langfenp1046 {\fs24 
\par }}
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