Ir para o Conteúdo 1 Ir para a Página Inicial 2 Ir para o menu de Navegação 3 Ir para a Busca 4 Ir para o Mapa do site 5
Abrir menu principal de navegação
Ministério dos Transportes
Termos mais buscados
  • imposto de renda
  • inss
  • assinatura
  • cnh social
  • enem
Termos mais buscados
  • imposto de renda
  • inss
  • assinatura
  • Assuntos
    • Notícias
      • Últimas Notícias
      • Avisos de Pauta
      • Notícias por UF
    • Rodovias
      • Concessões 2025
      • Concessões 2026
      • Sistema Federal de Viação- SFV
      • Delegação e Federalização de Rodovias
      • CIDE Combustíveis
      • Transporte Rodoviário de Cargas - TRC
      • Otimizações Rodoviárias
      • Legislação e Regulamentos
      • Obras Públicas
    • Ferrovias
      • Concessões Ferroviárias
      • Concessões Vigentes
    • Trânsito
      • Senatran
      • Contran
      • Pnatrans
      • Prêmio Senatran
      • Campanhas de Trânsito
    • Sustentabilidade
      • Subsecretaria de Sustentabilidade - SUST
      • Diretrizes de Sustentabilidade
      • Governança
      • Estudos e Projetos
      • Mudança do Clima
      • Licenciamento Ambiental
      • Gestão Territorial
      • Parcerias Institucionais
    • Governança
      • Controles Internos
      • Governança de Dados
      • Atas do Comitê de Gestão Estratégica - CGE
      • Atas do Comitê de Governança Digital e Segurança da Informação - CGDSI
      • Atas do Comitê Ministerial de Governança - CMG/MT
      • Programa de Integridade
      • Avaliação de Desempenho Institucional
    • Comissão de Ética
    • Transformação Digital
    • Laboratório de Inovação
    • Portal da Estratégia
    • Fomento e Incentivos
    • PIT
      • PIT
    • Dados, Mapas – BIT
    • Concessões
      • Concessões Rodoviárias 2026
      • Projetos
    • Orçamento e Gestão
      • Órgãos Extintos
      • Relatórios Orçamentários
    • Corregedoria
      • Equipe - Corregedoria
      • Conheça a Corregedoria
      • Contato da Corregedoria
      • Câmara Técnica de Correição
      • Relatórios de Atividades
      • Modelo de Maturidade CGU
      • Relatórios de Gestão TCU
    • Conjur
      • Atos da Advocacia-Geral da União (AGU)
      • Bases Normativas do Governo Federal
      • Pareceres Referenciais - Administrativo
      • Pareceres Referenciais - Transportes Terrestres
      • Pareceres Referenciais - Judicial
      • Pareceres Parametrizados - Administrativo
      • Outros Pareceres Relevantes - Geral
      • Modelos de licitações e contratações diretas
      • Nova lei de improbidade
      • O novo marco regulatório das ferrovias brasileiras
      • Normativos Conjur-MT
      • Pregão e Concorrência e Contratação Direta
    • Emendas Parlamentares
    • Conselhos
      • Colegiados
      • Comissão Nacional de Autoridades de Transportes Terrestres
    • Legislação
  • Acesso à Informação
    • Institucional
      • Estrutura Organizacional (organograma)
      • Competências
      • Base Jurídica da Estrutura Organizacional e das Competências
      • Principais Cargos e Respectivos Ocupantes (QUEM É QUEM)
      • Perfil Profissional
      • Horário de Atendimento
      • Atos Normativos
    • Ações e Programas
      • Programas, Projetos, Ações, Obras e Atividades
      • Carta de Serviços
      • Concessões de Recursos Financeiros ou Renúncia de Receitas
      • Governança
      • Rede de Acolhimento para a Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação
    • Participação Social
      • Participação Social
      • Ouvidoria
      • Audiências e Consultas públicas
      • Conselhos e Órgãos Colegiados
      • Conferências
      • Editais de Chamamento Público
      • Outras Ações
    • Auditorias
      • Prestação de Contas
      • Rol de Responsáveis
      • Relatórios da CGU
      • Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna (PAINT)
      • Relatório Anual de Atividades de Auditoria Interna (RAINT)
      • Ações de Supervisão, Controle e Correição
    • Convênios e Transferências
      • Repasses e Transferências de Recursos Financeiros
    • Receitas e Despesas
      • Receita Pública
      • Quadro de Detalhamento de Programas, por Unidade Orçamentária
      • Quadro de Execução Orçamentária das Despesas (por Unidade Orçamentária)
      • Despesas com Diárias e Passagens
      • Notas Fiscais Eletrônicas
      • Painel de Execução Orçamentária e Financeira
    • Licitações e Contratos
      • Licitações
      • Contratos
    • Servidores
      • Servidores
      • Aposentados e Pensionistas
      • Concursos Públicos
      • Relação Completa de Empregados Terceirizados
    • Informações Classificadas
      • Rol das Informações Classificadas em Cada Grau de Sigilo
      • Rol das Informações Desclassificadas nos Últimos Doze Meses
      • Formulários para pedidos de Desclassificação
    • Serviço de Informação ao Cidadão - SIC
      • Informações sobre Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
      • Modelo de Formulário de Solicitação de Informação ao Cidadão
      • Link para a Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação (Fala.BR)
      • Relatório Anual da Autoridade de Monitoramento
    • Perguntas Frequentes
    • Dados Abertos
      • Plano de Dados Abertos (PDA) - vigentes e anteriores, bem como Comunicados de eventuais alterações em seus conteúdos
      • Disponibilização das Bases de Dados Programadas para abertura no PDA do órgão
      • Relatório Anual de Execução do PDA
    • Sanções Administrativas
    • Transparência e Prestação de Contas
    • Acordos de Cooperação
  • Composição
    • Quem é Quem
    • Organograma
  • Canais de Atendimento
    • Ouvidoria
    • Fale Conosco
    • Sala de Imprensa
    • FalaBR
    • Chatbot
    • Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais
  • Central de Conteúdos
    • Galeria de Imagens
    • Galeria de Vídeos
    • Galeria de Áudios
    • Publicidade
    • Campanhas
  • Serviços
    • Protocolo Eletrônico – SEI!
    • Cartas de Serviços
    • Protocolo Digital - Gov.br
    • Gestão de Pessoas
    • Programa de Gestão e Desempenho
  • GOV.BR
    • Serviços
      • Buscar serviços por
        • Categorias
        • Órgãos
        • Estados
      • Serviços por público alvo
        • Cidadãos
        • Empresas
        • Órgãos e Entidades Públicas
        • Demais segmentos (ONGs, organizações sociais, etc)
        • Servidor Público
    • Temas em Destaque
      • Orçamento Nacional
      • Redes de Atendimento do Governo Federal
      • Proteção de Dados Pessoais
      • Serviços para Imigrantes
      • Política e Orçamento Educacionais
      • Educação Profissional e Tecnológica
      • Educação Profissional para Jovens e Adultos
      • Trabalho e Emprego
      • Serviços para Pessoas com Deficiência
      • Combate à Discriminação Racial
      • Política de Proteção Social
      • Política para Mulheres
      • Saúde Reprodutiva da Mulher
      • Cuidados na Primeira Infância
      • Habitação Popular
      • Controle de Poluição e Resíduos Sólidos
    • Notícias
      • Serviços para o cidadão
      • Saúde
      • Agricultura e Pecuária
      • Cidadania e Assistência Social
      • Ciência e Tecnologia
      • Comunicação
      • Cultura e Esporte
      • Economia e Gestão Pública
      • Educação e Pesquisa
      • Energia
      • Forças Armadas e Defesa Civil
      • Infraestrutura
      • Justiça e Segurança
      • Meio Ambiente
      • Trabalho e Previdência
      • Turismo
    • Galeria de Aplicativos
    • Acompanhe o Planalto
    • Navegação
      • Acessibilidade
      • Mapa do Site
      • Termo de Uso e Aviso de Privacidade
    • Consultar minhas solicitações
    • Órgãos do Governo
    • Por dentro do Gov.br
      • Dúvidas Frequentes em relação ao Portal gov.br
      • Dúvidas Frequentes da conta gov.br
      • Ajuda para Navegar o Portal
      • Conheça os elementos do Portal
      • Política de e-participação
      • Termos de Uso
      • Governo Digital
      • Guia de Edição de Serviços do Portal Gov.br
    • Canais do Executivo Federal
    • Dados do Governo Federal
      • Dados Abertos
      • Painel Estatístico de Pessoal
      • Painel de Compras do Governo Federal
      • Acesso à Informação
    • Empresas e Negócios
Links Úteis
  • Galeria de Aplicativos
  • Participe
  • Galeria de Aplicativos
  • Participe
Redes sociais
  • Twitter
  • YouTube
  • Facebook
  • Flickr
  • Instagram
  • Linkedin
Você está aqui: Página Inicial Centrais de Conteúdo 2001.11G-Dec4052.rtf
Info

2001.11G-Dec4052.rtf

Atualizado em 10/07/2020 03h17

text/richtext 2001-11g-dec4052.rtf — 15 KB

Conteúdo do arquivo

{\rtf1\ansi\ansicpg1252\uc1 \deff0\deflang1046\deflangfe1046{\fonttbl{\f0\froman\fcharset0\fprq2{\*\panose 02020603050405020304}Times New Roman;}{\f1\fswiss\fcharset0\fprq2{\*\panose 020b0604020202020204}Arial;}
{\f149\froman\fcharset238\fprq2 Times New Roman CE;}{\f150\froman\fcharset204\fprq2 Times New Roman Cyr;}{\f152\froman\fcharset161\fprq2 Times New Roman Greek;}{\f153\froman\fcharset162\fprq2 Times New Roman Tur;}
{\f154\froman\fcharset177\fprq2 Times New Roman (Hebrew);}{\f155\froman\fcharset178\fprq2 Times New Roman (Arabic);}{\f156\froman\fcharset186\fprq2 Times New Roman Baltic;}{\f157\fswiss\fcharset238\fprq2 Arial CE;}
{\f158\fswiss\fcharset204\fprq2 Arial Cyr;}{\f160\fswiss\fcharset161\fprq2 Arial Greek;}{\f161\fswiss\fcharset162\fprq2 Arial Tur;}{\f162\fswiss\fcharset177\fprq2 Arial (Hebrew);}{\f163\fswiss\fcharset178\fprq2 Arial (Arabic);}
{\f164\fswiss\fcharset186\fprq2 Arial Baltic;}}{\colortbl;\red0\green0\blue0;\red0\green0\blue255;\red0\green255\blue255;\red0\green255\blue0;\red255\green0\blue255;\red255\green0\blue0;\red255\green255\blue0;\red255\green255\blue255;\red0\green0\blue128;
\red0\green128\blue128;\red0\green128\blue0;\red128\green0\blue128;\red128\green0\blue0;\red128\green128\blue0;\red128\green128\blue128;\red192\green192\blue192;}{\stylesheet{\ql \li0\ri0\widctlpar\aspalpha\aspnum\faauto\adjustright\rin0\lin0\itap0 
\fs24\lang1046\langfe1046\cgrid\langnp1046\langfenp1046 \snext0 Normal;}{\*\cs10 \additive Default Paragraph Font;}{\s15\ql \li0\ri0\sb100\sa100\sbauto1\saauto1\widctlpar\aspalpha\aspnum\faauto\adjustright\rin0\lin0\itap0 
\fs24\lang1046\langfe1046\cgrid\langnp1046\langfenp1046 \sbasedon0 \snext15 Normal (Web);}{\*\cs16 \additive \b \sbasedon10 Strong;}{\*\cs17 \additive \ul\cf2 \sbasedon10 Hyperlink;}}{\info{\title Decreto n\'ba 4}{\author Telma de Maria}
{\operator Telma de Maria}{\creatim\yr2002\mo1\dy3\hr10\min35}{\revtim\yr2002\mo1\dy3\hr10\min43}{\version1}{\edmins8}{\nofpages4}{\nofwords1125}{\nofchars6417}{\nofcharsws7880}{\vern8249}}\margl1701\margr1701\margt1417\margb1417 
\deftab708\widowctrl\ftnbj\aenddoc\hyphhotz425\noxlattoyen\expshrtn\noultrlspc\dntblnsbdb\nospaceforul\formshade\horzdoc\dgmargin\dghspace180\dgvspace180\dghorigin1701\dgvorigin1417\dghshow1\dgvshow1
\jexpand\viewkind1\viewscale75\pgbrdrhead\pgbrdrfoot\splytwnine\ftnlytwnine\htmautsp\nolnhtadjtbl\useltbaln\alntblind\lytcalctblwd\lyttblrtgr\lnbrkrule \fet0\sectd \linex0\headery708\footery708\colsx708\endnhere\sectlinegrid360\sectdefaultcl {\*\pnseclvl1
\pnucrm\pnstart1\pnindent720\pnhang{\pntxta .}}{\*\pnseclvl2\pnucltr\pnstart1\pnindent720\pnhang{\pntxta .}}{\*\pnseclvl3\pndec\pnstart1\pnindent720\pnhang{\pntxta .}}{\*\pnseclvl4\pnlcltr\pnstart1\pnindent720\pnhang{\pntxta )}}{\*\pnseclvl5
\pndec\pnstart1\pnindent720\pnhang{\pntxtb (}{\pntxta )}}{\*\pnseclvl6\pnlcltr\pnstart1\pnindent720\pnhang{\pntxtb (}{\pntxta )}}{\*\pnseclvl7\pnlcrm\pnstart1\pnindent720\pnhang{\pntxtb (}{\pntxta )}}{\*\pnseclvl8\pnlcltr\pnstart1\pnindent720\pnhang
{\pntxtb (}{\pntxta )}}{\*\pnseclvl9\pnlcrm\pnstart1\pnindent720\pnhang{\pntxtb (}{\pntxta )}}\pard\plain \s15\ql \li0\ri0\sb100\sa100\sbauto1\saauto1\widctlpar\aspalpha\aspnum\faauto\adjustright\rin0\lin0\itap0 
\fs24\lang1046\langfe1046\cgrid\langnp1046\langfenp1046 {\cs16\b\f1\cf2 Decreto n\'ba 4.052, de 13/12/01 DOU de 14/12/01 p. 4
\par }\pard \s15\qc \li0\ri0\sb100\sa100\sbauto1\saauto1\widctlpar\aspalpha\aspnum\faauto\adjustright\rin0\lin0\itap0 {\cs16\f1 
\par DECRETO N\'ba 4.052,}{\cs16\f1 \~DE 13 DE DEZEMBRO DE 2001.}{\cs16\f1 
\par }\pard \s15\qc \li0\ri0\sb100\sa100\sbauto1\saauto1\widctlpar\aspalpha\aspnum\faauto\adjustright\rin0\lin0\itap0 {\f1 
\par }\pard \s15\qj \li3958\ri0\widctlpar\aspalpha\aspnum\faauto\adjustright\rin0\lin3958\itap0 {\f1 Regulamenta os arts. 5}{\strike\f1 \'ba}{\f1  e 7}{\strike\f1 \'ba}{\f1  da Lei n}{\strike\f1 \'ba}{\f1  9.989, de 21/7/}{\f1 00, e o art. 8}{\strike\f1 \'ba}{
\f1  da Lei n}{\strike\f1 \'ba}{\f1  10.297, de }{\f1 26/10/}{\f1 01}{\f1 .}{\b\f1 
\par }\pard \s15\ql \li0\ri0\sb100\sa100\sbauto1\saauto1\widctlpar\aspalpha\aspnum\faauto\adjustright\rin0\lin0\itap0 {\b\f1 
\par }\pard \s15\qj \fi1077\li0\ri0\sb100\sa100\sbauto1\saauto1\widctlpar\aspalpha\aspnum\faauto\adjustright\rin0\lin0\itap0 {\b\f1 O }{\b\f1 PRESIDENTE DA REP\'daBLICA}{\f1 , no uso da atribui\'e7\'e3o que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constitui\'e7
\'e3o,}{\f1 
\par }{\b\f1 \~\~\~\~\~\~\~ DECRETA:}{\b\f1 
\par }{\f1 \~\~\~\~\~\~\~ Art.\~1}{\strike\f1 \'ba}{\f1 \~\~A institui\'e7\'e3o de novos programas, com vistas \'e0 sua inclus\'e3o no Plano Plurianual, bem como as altera\'e7\'f5es em programas existentes, obedecer\'e3o aos crit\'e9
rios e procedimentos estabelecidos neste Decreto.}{\f1 
\par }{\f1 \~\~\~\~\~\~\~ Art.\~2}{\strike\f1 \'ba}{\f1 \~\~Todo programa deve estar orientado pelas diretrizes estrat\'e9gicas e macroobjetivos definidos no Plano Plurianual vigente. }{\f1 
\par }{\f1 \~\~\~\~\~\~\~ \'a7\~1}{\strike\f1 \'ba}{\f1 \~\~A denomina\'e7\'e3o Programa, no \'e2mbito da Administra\'e7\'e3o P\'fablica Federal, como instrumento de organiza\'e7\'e3o das a\'e7\'f5
es de Governo, fica restrita aos programas integrantes de Plano Plurianual.}{\f1 
\par }{\f1 \~\~\~\~\~\~\~ \'a7\~2}{\strike\f1 \'ba}{\f1 \~\~O Ministro de Estado do Planejamento, Or\'e7amento e Gest\'e3o definir\'e1 os conceitos, requisitos e atributos necess\'e1rios \'e0 formula\'e7\'e3o de programas, mediante a publica\'e7\'e3
o de manual espec\'edfico.}{\f1 
\par }{\f1 \~\~\~\~\~\~\~ \'a7\~3}{\strike\f1 \'ba}{\f1 \~\~Para fins deste Decreto, os atributos de programa s\'e3o classificados em legais, conforme definidos em Anexo, e gerenciais, conforme estabelecidos no manual de que trata o \'a7 2}{\f1\ul\super o}{
\f1 .}{\f1 
\par }{\f1 \~\~\~\~\~\~\~ Art.\~3}{\strike\f1 \'ba}{\f1 \~\~As propostas de institui\'e7\'e3o de programa ou de altera\'e7\'e3o de programas do Plano Plurianual ser\'e3o encaminhadas ao Minist\'e9rio do Planejamento, Or\'e7amento e Gest\'e3o, por interm\'e9
dio de Cadastro de Programas e A\'e7\'f5es do Plano Plurianual.}{\f1 
\par }{\f1 \~\~\~\~\~\~\~ \'a7\~1}{\strike\f1 \'ba}{\f1 \~\~As propostas de institui\'e7\'e3o de programa ou de altera\'e7\'e3o em atributos legais ser\'e3o formalizadas do seguinte modo:}{\f1 
\par }{\f1 \~\~\~\~\~\~\~ I\~-\~inclus\'e3o e exclus\'e3o de programas ou altera\'e7\'e3o nos atributos indicados nas letras "a", "b", "l" e "m" do Anexo}{\i\f1 , }{\f1 bem como inclus\'e3o e exclus\'e3o de a\'e7\'f5es or\'e7ament\'e1rias,}{\i\f1  }{\f1 ser
\'e3o submetidas ao Congresso Nacional, mediante projeto de lei espec\'edfico de revis\'e3o do Plano Plurianual; e}{\f1 
\par }{\f1 \~\~\~\~\~\~\~ II\~-\~altera\'e7\'e3o nos atributos indicados nas letras "c", "d", "e", "f" e "n" do Anexo, bem como inclus\'e3o ou exclus\'e3o de indicadores e de a\'e7\'f5es n\'e3o-or\'e7ament\'e1rias, ser\'e3
o incorporadas ao Plano Plurianual mediante portaria do Ministro de Estado do Planejamento, Or\'e7amento e Gest\'e3o.}{\f1 
\par }{\f1 \~\~\~\~\~\~\~ \'a7\~2}{\strike\f1 \'ba}{\f1 \~\~Independentemente do disposto no inciso I do \'a7 1}{\strike\f1 \'ba}{\f1 , altera\'e7\'f5es nos atributos indicados nas letras g, h, i e j do Anexo, bem como inclus\'e3o de a\'e7\'f5es or\'e7ament
\'e1rias, poder\'e3o ser incorporadas ao Plano Plurianual por interm\'e9dio de lei or\'e7ament\'e1ria e de seus cr\'e9ditos adicionais.}{\f1 
\par }{\f1 \~\~\~\~\~\~\~ \'a7\~3}{\strike\f1 \'ba}{\f1 \~\~Na hip\'f3tese de inclus\'e3o de a\'e7\'e3o, na forma do \'a7 1}{\strike\f1 \'ba}{\f1 , n\'e3o poder\'e3o ser consignadas dota\'e7\'f5es para investimento com dura\'e7\'e3o superior a um exerc\'ed
cio financeiro, conforme disposto no }{\field\fldedit{\*\fldinst {\f1  HYPERLINK "http://www.presidencia.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp101.htm" \\l "art5" }}{\fldrslt {\cs17\f1\ul\cf2 art. 5}{\cs17\strike\f1\ul\cf2 \'ba}{\cs17\f1\ul\cf2  da Lei Co
mplementar n}{\cs17\strike\f1\ul\cf2 \'ba}{\cs17\f1\ul\cf2  101, de 4 de maio de 2000}}}{\f1 , e no }{\field\fldedit{\*\fldinst {\f1  HYPERLINK "http://www.presidencia.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constitui\'e7ao.htm" \\l "167\'a71" }}{\fldrslt {
\cs17\f1\ul\cf2 \'a7 1}{\cs17\strike\f1\ul\cf2 \'ba}{\cs17\f1\ul\cf2  do art. 167 da Constitui\'e7\'e3o.}}}{\f1 
\par }{\f1 \~\~\~\~\~\~\~ \'a7\~4}{\strike\f1 \'ba}{\f1 \~\~As propostas de altera\'e7\'f5es em atributos gerenciais de programas, uma vez validadas, ser\'e3o incorporadas diretamente ao Sistema de Informa\'e7\'f5
es Gerenciais e de Planejamento do Plano Plurianual - SIGPLAN pela Secretaria de Planejamento e Investimentos Estrat\'e9gicos, do Minist\'e9rio do Planejamento, Or\'e7amento e Gest\'e3o.}{\f1 
\par }{\f1 \~\~\~\~\~\~\~ \'a7\~5}{\strike\f1 \'ba}{\f1 \~\~Integrar\'e3o os projetos de leis or\'e7ament\'e1rias anuais as propostas do Poder Executivo de institui\'e7\'e3o ou de altera\'e7\'e3o de programas em tramita\'e7\'e3o no Congresso Nacional.}{\f1 

\par }{\f1 \~\~\~\~\~\~\~ Art.\~4}{\strike\f1 \'ba}{\f1 \~\~O Plano Plurianual ser\'e1 atualizado permanentemente e publicado, periodicamente, em decorr\'eancia de modifica\'e7\'f5es introduzidas por lei de revis\'e3o do Plano Plurianual ou por lei or\'e7ament
\'e1ria anual e seus cr\'e9ditos adicionais, observando-se os crit\'e9rios fixados neste artigo.}{\f1 
\par }{\f1 \~\~\~\~\~\~\~ \'a7\~1}{\strike\f1 \'ba}{\f1 \~\~Nos casos de inclus\'e3o de a\'e7\'e3o, por interm\'e9dio de lei or\'e7ament\'e1ria anual e seus cr\'e9ditos adicionais, ser\'e3o adotados os seguintes procedimentos:}{\f1 
\par }{\f1 \~\~\~\~\~\~\~ I\~-\~para a\'e7\'f5es que decorram da migra\'e7\'e3o de a\'e7\'e3o j\'e1 existente em outro programa, da aglutina\'e7\'e3o de uma ou mais a\'e7\'f5es j\'e1 existentes ou de desmembramento de a\'e7\'e3o j\'e1
 existente, os saldos remanescentes dessas a\'e7\'f5es ser\'e3o transferidos \'e0s novas a\'e7\'f5es, adequando-se as metas f\'edsicas e preservando-se a regionaliza\'e7\'e3o prevista nas a\'e7\'f5es envolvidas, na forma do disposto no }
{\field\fldedit{\*\fldinst {\f1  HYPERLINK "http://www.presidencia.gov.br/ccivil_03/LEIS/LEIS_2001/L10297.htm" \\l "art8" }}{\fldrslt {\cs17\f1\ul\cf2 art. 8}{\cs17\strike\f1\ul\cf2 \'ba}{\cs17\f1\ul\cf2  da Lei n}{\cs17\strike\f1\ul\cf2 \'ba}{
\cs17\f1\ul\cf2  10.297, de 26 de outubro de 2001}}}{\f1 ; as a\'e7\'f5es migradas, aglutinadas ou desmembradas originais, em conseq\'fc\'eancia, ser\'e3o encerradas; e}{\f1 
\par }{\f1 \~\~\~\~\~\~\~ II\~-\~nos demais casos, o valor da a\'e7\'e3o no Plano Plurianual, atributo indicado na letra "m"}{\i\f1  }{\f1 do Anexo, ser\'e1, no decorrer do exerc\'edcio, o mesmo consignado na lei or\'e7ament\'e1ria anual e seus cr\'e9
ditos adicionais, encerrando-se a a\'e7\'e3o ap\'f3s o t\'e9rmino do exerc\'edcio, com seu valor efetivamente executado.}{\f1 
\par }{\f1 \~\~\~\~\~\~\~ \'a7\~2}{\strike\f1 \'ba}{\f1 \~\~Para as atualiza\'e7\'f5es dos valores de a\'e7\'f5es or\'e7ament\'e1rias, atributo indicado na letra "m"}{\i\f1  }{\f1 do Anexo, em decorr\'eancia das leis or\'e7ament\'e1rias ou de seus cr\'e9
ditos adicionais, ser\'e3o adotados os seguintes procedimentos:}{\f1 
\par }{\f1 \~\~\~\~\~\~\~ I\~-\~o novo valor a ser atribu\'eddo para a a\'e7\'e3o ser\'e1 o somat\'f3rio dos valores efetivamente executados (conceito empenho liquidado) na a\'e7\'e3o em exerc\'edcios encerrados, acrescido do valor a ela atribu\'eddo na lei or
\'e7ament\'e1ria vigente, inclusive cr\'e9ditos adicionais, e dos seus valores reprogramados para os anos subseq\'fcentes do per\'edodo do Plano Plurianual, observados sempre os limites decorrentes da programa\'e7\'e3
o plurianual financeira estabelecida em conformidade com o }{\field\fldedit{\*\fldinst {\f1  HYPERLINK "http://www.presidencia.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp101.htm" \\l "art4\'a71" }}{\fldrslt {\cs17\f1\ul\cf2 \'a7 1}{\cs17\strike\f1\ul\cf2 \'ba}{
\cs17\f1\ul\cf2  do art. 4}{\cs17\strike\f1\ul\cf2 \'ba}{\cs17\f1\ul\cf2  da Lei Complementar n}{\cs17\strike\f1\ul\cf2 \'ba}{\cs17\f1\ul\cf2  101, de 2000;}}}{\f1  e}{\f1 
\par }{\f1 \~\~\~\~\~\~\~ II\~-\~quando ocorrer aglutina\'e7\'e3o de uma a\'e7\'e3o a outra j\'e1 existente, o seu novo valor ser\'e1 constitu\'eddo com a soma do saldo remanescente da a\'e7\'e3o aglutinada, a qual ser\'e1 encerrada.}{\f1 
\par }{\f1 \~\~\~\~\~\~\~ \'a7\~3}{\strike\f1 \'ba}{\f1 \~\~As a\'e7\'f5es ter\'e3o suas metas f\'edsicas adequadas de modo a compatibiliz\'e1-las com modifica\'e7\'f5
es em seu valor ou em seu produto ou unidade de medida, conforme disposto no inciso III do par\'e1grafo \'fanico do }{\field\fldedit{\*\fldinst {\f1  HYPERLINK "http://www.presidencia.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9989.htm" \\l "ART7" }}{\fldrslt {
\cs17\f1\ul\cf2 art. 7}{\cs17\strike\f1\ul\cf2 \'ba}{\cs17\f1\ul\cf2  da Lei n}{\cs17\strike\f1\ul\cf2 \'ba}{\cs17\f1\ul\cf2  9.989, de 2000}}}{\f1 .}{\f1 
\par }{\f1 \~\~\~\~\~\~\~ \'a7\~4}{\strike\f1 \'ba}{\f1 \~\~Os programas e a\'e7\'f5es conclu\'eddos no exerc\'edcio ser\'e3o encerrados a partir do exerc\'edcio subseq\'fcente.}{\f1 
\par }{\f1 \~\~\~\~\~\~\~ \'a7\~5}{\strike\f1 \'ba}{\f1 \~\~Em decorr\'eancia das altera\'e7\'f5es efetivadas nos valores das a\'e7\'f5es, na forma deste artigo, e de inclus\'f5es e exclus\'f5es de a\'e7\'f5es, ser\'e1 aferido o novo valor de cada programa.}{
\f1 
\par }{\f1 \~\~\~\~\~\~\~ Art.\~5}{\strike\f1 \'ba}{\f1 \~\~Fica institu\'edda C\'e2mara de Qualidade dos Programas e A\'e7\'f5es do Plano Plurianual, integrada por representantes da Secretaria de Planejamento e Investimentos Estrat\'e9
gicos, da Secretaria do Or\'e7amento Federal e do Departamento de Coordena\'e7\'e3o e Controle das Empresas Estatais, do Minist\'e9rio do Planejamento, Or\'e7amento e Gest\'e3o, com a finalidade de garantir a qualidade t\'e9cnica dos programas e a\'e7\'f5
es constantes do Plano Plurianual e dos Or\'e7amentos.}{\f1 
\par }{\f1 \~\~\~\~\~\~\~ Art. 6}{\strike\f1 \'ba}{\f1  Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\'e7\'e3o.}{\f1 
\par }{\f1 Bras\'edlia, 13 de dezembro de 2001; 180}{\strike\f1 \'ba}{\f1  da Independ\'eancia e 113}{\strike\f1 \'ba}{\f1  da Rep\'fablica.}{\f1 
\par }{\f1 FERNANDO HENRIQUE CARDOSO\line }{\i\f1 Martus Tavares}{\f1 
\par }{\f1\cf6 Este texto n\'e3o substitui o publicado no D.O.U.\~\~ 14.12.2001}{\f1 
\par }{\b\f1 ANEXO}{\b\f1 
\par }{\b\f1 ATRIBUTOS LEGAIS DE PROGRAMAS}{\f1 
\par }{\f1 a - Denomina\'e7\'e3o de programa}{\f1 
\par }{\f1 b - Objetivo de programa}{\f1 
\par }{\f1 c - Indicador de programa}{\f1 
\par }{\f1 d - Unidade de medida de indicador de programa}{\f1 
\par }{\f1 e - \'cdndice mais recente de indicador de programa }{\f1 
\par }{\f1 f - \'cdndice final PPA de indicador de programa }{\f1 
\par }{\f1 g - T\'edtulo de a\'e7\'e3o or\'e7ament\'e1ria }{\f1 
\par }{\f1 h - Produto de a\'e7\'e3o or\'e7ament\'e1ria}{\f1 
\par }{\f1 i - Unidade de medida de produto de a\'e7\'e3o or\'e7ament\'e1ria}{\f1 
\par }{\f1 j - Tipo de a\'e7\'e3o or\'e7ament\'e1ria}{\f1 
\par }{\f1 l - Meta regionalizada de a\'e7\'e3o or\'e7ament\'e1ria, no per\'edodo do Plano Plurianual}{\f1 
\par }{\f1 m - Valor regionalizado de a\'e7\'e3o or\'e7ament\'e1ria, no per\'edodo do Plano Plurianual }{\f1 
\par }{\f1 n - Atributos de a\'e7\'f5es n\'e3o-or\'e7ament\'e1rias}{\f1 
\par }\pard\plain \qc \li0\ri0\widctlpar\aspalpha\aspnum\faauto\adjustright\rin0\lin0\itap0 \fs24\lang1046\langfe1046\cgrid\langnp1046\langfenp1046 {\f1 xxxxxxxxxxxx
\par }}
  • Assuntos
    • Notícias
      • Últimas Notícias
      • Avisos de Pauta
      • Notícias por UF
    • Rodovias
      • Concessões 2025
      • Concessões 2026
      • Sistema Federal de Viação- SFV
      • Delegação e Federalização de Rodovias
      • CIDE Combustíveis
      • Transporte Rodoviário de Cargas - TRC
      • Otimizações Rodoviárias
      • Legislação e Regulamentos
      • Obras Públicas
    • Ferrovias
      • Concessões Ferroviárias
      • Concessões Vigentes
    • Trânsito
      • Senatran
      • Contran
      • Pnatrans
      • Prêmio Senatran
      • Campanhas de Trânsito
    • Sustentabilidade
      • Subsecretaria de Sustentabilidade - SUST
      • Diretrizes de Sustentabilidade
      • Governança
      • Estudos e Projetos
      • Mudança do Clima
      • Licenciamento Ambiental
      • Gestão Territorial
      • Parcerias Institucionais
    • Governança
      • Controles Internos
      • Governança de Dados
      • Atas do Comitê de Gestão Estratégica - CGE
      • Atas do Comitê de Governança Digital e Segurança da Informação - CGDSI
      • Atas do Comitê Ministerial de Governança - CMG/MT
      • Programa de Integridade
      • Avaliação de Desempenho Institucional
    • Comissão de Ética
    • Transformação Digital
    • Laboratório de Inovação
    • Portal da Estratégia
    • Fomento e Incentivos
    • PIT
      • PIT
    • Dados, Mapas – BIT
    • Concessões
      • Concessões Rodoviárias 2026
      • Projetos
    • Orçamento e Gestão
      • Órgãos Extintos
      • Relatórios Orçamentários
    • Corregedoria
      • Equipe - Corregedoria
      • Conheça a Corregedoria
      • Contato da Corregedoria
      • Câmara Técnica de Correição
      • Relatórios de Atividades
      • Modelo de Maturidade CGU
      • Relatórios de Gestão TCU
    • Conjur
      • Atos da Advocacia-Geral da União (AGU)
      • Bases Normativas do Governo Federal
      • Pareceres Referenciais - Administrativo
      • Pareceres Referenciais - Transportes Terrestres
      • Pareceres Referenciais - Judicial
      • Pareceres Parametrizados - Administrativo
      • Outros Pareceres Relevantes - Geral
      • Modelos de licitações e contratações diretas
      • Nova lei de improbidade
      • O novo marco regulatório das ferrovias brasileiras
      • Normativos Conjur-MT
      • Pregão e Concorrência e Contratação Direta
    • Emendas Parlamentares
    • Conselhos
      • Colegiados
      • Comissão Nacional de Autoridades de Transportes Terrestres
    • Legislação
  • Acesso à Informação
    • Institucional
      • Estrutura Organizacional (organograma)
      • Competências
      • Base Jurídica da Estrutura Organizacional e das Competências
      • Principais Cargos e Respectivos Ocupantes (QUEM É QUEM)
      • Perfil Profissional
      • Horário de Atendimento
      • Atos Normativos
    • Ações e Programas
      • Programas, Projetos, Ações, Obras e Atividades
      • Carta de Serviços
      • Concessões de Recursos Financeiros ou Renúncia de Receitas
      • Governança
      • Rede de Acolhimento para a Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação
    • Participação Social
      • Participação Social
      • Ouvidoria
      • Audiências e Consultas públicas
      • Conselhos e Órgãos Colegiados
      • Conferências
      • Editais de Chamamento Público
      • Outras Ações
    • Auditorias
      • Prestação de Contas
      • Rol de Responsáveis
      • Relatórios da CGU
      • Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna (PAINT)
      • Relatório Anual de Atividades de Auditoria Interna (RAINT)
      • Ações de Supervisão, Controle e Correição
    • Convênios e Transferências
      • Repasses e Transferências de Recursos Financeiros
    • Receitas e Despesas
      • Receita Pública
      • Quadro de Detalhamento de Programas, por Unidade Orçamentária
      • Quadro de Execução Orçamentária das Despesas (por Unidade Orçamentária)
      • Despesas com Diárias e Passagens
      • Notas Fiscais Eletrônicas
      • Painel de Execução Orçamentária e Financeira
    • Licitações e Contratos
      • Licitações
      • Contratos
    • Servidores
      • Servidores
      • Aposentados e Pensionistas
      • Concursos Públicos
      • Relação Completa de Empregados Terceirizados
    • Informações Classificadas
      • Rol das Informações Classificadas em Cada Grau de Sigilo
      • Rol das Informações Desclassificadas nos Últimos Doze Meses
      • Formulários para pedidos de Desclassificação
    • Serviço de Informação ao Cidadão - SIC
      • Informações sobre Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
      • Modelo de Formulário de Solicitação de Informação ao Cidadão
      • Link para a Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação (Fala.BR)
      • Relatório Anual da Autoridade de Monitoramento
    • Perguntas Frequentes
    • Dados Abertos
      • Plano de Dados Abertos (PDA) - vigentes e anteriores, bem como Comunicados de eventuais alterações em seus conteúdos
      • Disponibilização das Bases de Dados Programadas para abertura no PDA do órgão
      • Relatório Anual de Execução do PDA
    • Sanções Administrativas
    • Transparência e Prestação de Contas
    • Acordos de Cooperação
  • Composição
    • Quem é Quem
    • Organograma
  • Canais de Atendimento
    • Ouvidoria
    • Fale Conosco
    • Sala de Imprensa
    • FalaBR
    • Chatbot
    • Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais
  • Central de Conteúdos
    • Galeria de Imagens
    • Galeria de Vídeos
    • Galeria de Áudios
    • Publicidade
    • Campanhas
  • Serviços
    • Protocolo Eletrônico – SEI!
    • Cartas de Serviços
    • Protocolo Digital - Gov.br
    • Gestão de Pessoas
    • Programa de Gestão e Desempenho
Redefinir Cookies
Redes sociais
  • Twitter
  • YouTube
  • Facebook
  • Flickr
  • Instagram
  • Linkedin
Acesso àInformação
Todo o conteúdo deste site está publicado sob a licença Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Não Adaptada.
Voltar ao topo da página
Fale Agora Refazer a busca