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2001.1-Port147.rtf

Atualizado em 10/07/2020 03h17

text/richtext 2001-1-port147.rtf — 21 KB

Conteúdo do arquivo

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{\title Portaria n\'ba 147/DNER/MT, de 16/2/01 DOU de 19/2/01 p}{\author administrator}{\operator administrator}{\creatim\yr2001\mo3\dy6\hr16\min31}{\revtim\yr2001\mo3\dy6\hr16\min36}{\version1}{\edmins5}{\nofpages2}{\nofwords622}{\nofchars3548}
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\fs24\lang1046\langfe1046\cgrid\langnp1046\langfenp1046 {\b\f1\fs22\cf2 Portaria n\'ba 147/DNER/MT, de 16/2/01}{\f1\fs22  DOU de 19/2/01 p. 71
\par }\pard \qc \li0\ri0\widctlpar\aspalpha\aspnum\faauto\adjustright\rin0\lin0\itap0 {\f1\fs22 
\par 
\par PORTARIA N\'ba 147, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2001
\par 
\par 
\par }\pard \qj \li3978\ri0\widctlpar\aspalpha\aspnum\faauto\adjustright\rin0\lin3978\itap0 {\f1\fs22 Estabelece a cobran\'e7a de licen\'e7a a t\'edtulo oneroso aos \'f3rg\'e3os da administra\'e7\'e3o p\'fablica, concession\'e1rias de servi\'e7os p\'fa
blicos, privados e de terceiros para a utiliza\'e7\'e3o da faixa de dom\'ednio.
\par }\pard \qc \li0\ri0\widctlpar\aspalpha\aspnum\faauto\adjustright\rin0\lin0\itap0 {\f1\fs22 
\par 
\par 
\par }\pard \qj \fi1134\li0\ri0\widctlpar\aspalpha\aspnum\faauto\adjustright\rin0\lin0\itap0 {\f1\fs22 
\par O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM \endash  DNER, no uso de suas atribui\'e7\'f5es previstas no Regimento Interno, aprovado pela Portaria/ MT      n\'ba
 43, de 10.02.2000, publicada no D. O. U. de 15.02.2000, alterada pela Portaria n\'ba 285, de 09.08.2000, publicada no D. O. U. de 10.08.2000; considerando a estrutura Regimental institu\'edda pelo Decreto n\'ba 3.153, de 26.08.99, publ
icado no D. O. U. de 27.08.99, alterado pelo Decreto           n\'ba 3.523, de 26.06.2000, publicado no D. O. U. 27.06.2000, e tendo em vista o constante do Processo n\'ba 51100.000896/2001-29, resolve:
\par 
\par CONSIDERANDO que os \'f3rg\'e3os de administra\'e7\'e3o p\'fablica, concession\'e1rias de servi\'e7os p\'fablicos, privados e de terceiros estar\'e3o obrigados a atender, tamb\'e9m, a servi\'e7
os de interesse coletivo e submissos ao acompanhamento governamental;
\par 
\par CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar a explora\'e7\'e3o comercial da faixa de dom\'ednio nas rodovias federais;
\par 
\par CONSIDERANDO o regulamento do art. 68, do C\'f3digo Civil Brasileiro e art. 1\'ba, al\'ednea d, do decreto Lei n\'ba 512/69, sobre ocupa\'e7\'e3o e uso do subsolo e espa\'e7o a\'e9reo das faixas de dom\'ednio, resolve:
\par 
\par Art. 1\'ba - Estabelecer a cobran\'e7a de licen\'e7a a t\'edtulo oneroso aos \'f3rg\'e3os da administra\'e7\'e3o p\'fablica, concession\'e1rias de servi\'e7os p\'fablicos, privados e de terceiros para a utiliza\'e7\'e3o da faixa de dom\'ed
nio nos casos seguintes:
\par 
\par I \endash  Redes digitais ou torres de transmiss\'e3o
\par 
\par II \endash  Adutoras
\par 
\par III \endash  Linha telef\'f4nica exceto cabo \'f3ptico
\par 
\par IV \endash  Oleodutos, gasodutos e derivados
\par 
\par V \endash  Galeria de \'e1guas pluviais
\par 
\par VI \endash  Correias transportadoras
\par 
\par VII \endash  Tubula\'e7\'f5es diversas
\par 
\par VIII \endash  Sinaliza\'e7\'e3o e 
\par 
\par IX \endash  Outros.
\par 
\par PAR\'c1GRAFO \'daNICO: \'e0s hip\'f3teses previstas no }{\i\f1\fs22 caput}{\f1\fs22  deste poder\'e3o ser acrescidas outras, a exclusivo crit\'e9rio do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem \endash  DNER.
\par 
\par Art. 2\'ba - A utiliza\'e7\'e3o das faixas de dom\'ednio ser\'e1 objeto de contrato de permiss\'e3o especial de uso a ser celebrado entre este Departamento e as empresas interessadas.
\par 
\par Art. 3\'ba - O valor da remunera\'e7\'e3o anual pela utiliza\'e7\'e3o das faixas de dom\'ednio das rodovias federais  ser\'e1 calculado de acordo com as tabelas abaixo, referente a fevereiro / 2001, reajustadas mensalmente pela varia\'e7\'e3
o do IGP-M e dever\'e1 ser recolhido pelo interessado no Banco do Brasil, atrav\'e9s de Guia de Dep\'f3sito emitida pelo DNER.
\par 
\par 
\par 
\par COMPOSI\'c7\'c3O DA REMUNERA\'c7\'c3O
\par }\pard \qj \li0\ri0\widctlpar\aspalpha\aspnum\faauto\adjustright\rin0\lin0\itap0 {\f1\fs22 
\par }\pard \qj \fi1134\li0\ri0\widctlpar\aspalpha\aspnum\faauto\adjustright\rin0\lin0\itap0 {\f1\fs22 Tabela I \endash  Ocupa\'e7\'e3o longitudinal
\par 
\par }\trowd \trgaph70\trleft390\trbrdrt\brdrs\brdrw10 \trbrdrl\brdrs\brdrw10 \trbrdrb\brdrs\brdrw10 \trbrdrr\brdrs\brdrw10 \trbrdrh\brdrs\brdrw10 \trbrdrv\brdrs\brdrw10 \trftsWidth1\trautofit1\trpaddl70\trpaddr70\trpaddfl3\trpaddfr3 \clvertalc\clbrdrt
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\par R$\cell }\pard \ql \li0\ri0\widctlpar\intbl\aspalpha\aspnum\faauto\adjustright\rin0\lin0 {\f1\fs22 \trowd \trgaph70\trleft390\trbrdrt\brdrs\brdrw10 \trbrdrl\brdrs\brdrw10 \trbrdrb\brdrs\brdrw10 \trbrdrr\brdrs\brdrw10 \trbrdrh\brdrs\brdrw10 \trbrdrv
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\s1\qj \fi1134\li0\ri0\keepn\widctlpar\intbl\aspalpha\aspnum\faauto\outlinelevel0\adjustright\rin0\lin0 \i\fs24\lang1046\langfe1046\cgrid\langnp1046\langfenp1046 {\f1\fs22 Norte\cell }\pard\plain 
\qj \fi1134\li0\ri0\widctlpar\intbl\aspalpha\aspnum\faauto\adjustright\rin0\lin0 \fs24\lang1046\langfe1046\cgrid\langnp1046\langfenp1046 {\i\f1\fs22 2.554,00\cell }\pard \ql \li0\ri0\widctlpar\intbl\aspalpha\aspnum\faauto\adjustright\rin0\lin0 {
\i\f1\fs22 \trowd \trgaph70\trleft390\trbrdrt\brdrs\brdrw10 \trbrdrl\brdrs\brdrw10 \trbrdrb\brdrs\brdrw10 \trbrdrr\brdrs\brdrw10 \trbrdrh\brdrs\brdrw10 \trbrdrv\brdrs\brdrw10 \trftsWidth1\trautofit1\trpaddl70\trpaddr70\trpaddfl3\trpaddfr3 \clvertalt
\clbrdrt\brdrs\brdrw10 \clbrdrl\brdrs\brdrw10 \clbrdrb\brdrs\brdrw10 \clbrdrr\brdrs\brdrw10 \cltxlrtb\clftsWidth3\clwWidth4536 \cellx4926\clvertalt\clbrdrt\brdrs\brdrw10 \clbrdrl\brdrs\brdrw10 \clbrdrb\brdrs\brdrw10 \clbrdrr\brdrs\brdrw10 
\cltxlrtb\clftsWidth3\clwWidth4536 \cellx9462\row }\pard\plain \s1\qj \fi1134\li0\ri0\keepn\widctlpar\intbl\aspalpha\aspnum\faauto\outlinelevel0\adjustright\rin0\lin0 \i\fs24\lang1046\langfe1046\cgrid\langnp1046\langfenp1046 {\f1\fs22 Nordeste\cell 
}\pard\plain \qj \fi1134\li0\ri0\widctlpar\intbl\aspalpha\aspnum\faauto\adjustright\rin0\lin0 \fs24\lang1046\langfe1046\cgrid\langnp1046\langfenp1046 {\i\f1\fs22\lang1034\langfe1046\langnp1034 3.831,00\cell }\pard 
\ql \li0\ri0\widctlpar\intbl\aspalpha\aspnum\faauto\adjustright\rin0\lin0 {\i\f1\fs22\lang1034\langfe1046\langnp1034 \trowd \trgaph70\trleft390\trbrdrt\brdrs\brdrw10 \trbrdrl\brdrs\brdrw10 \trbrdrb\brdrs\brdrw10 \trbrdrr\brdrs\brdrw10 \trbrdrh
\brdrs\brdrw10 \trbrdrv\brdrs\brdrw10 \trftsWidth1\trautofit1\trpaddl70\trpaddr70\trpaddfl3\trpaddfr3 \clvertalt\clbrdrt\brdrs\brdrw10 \clbrdrl\brdrs\brdrw10 \clbrdrb\brdrs\brdrw10 \clbrdrr\brdrs\brdrw10 \cltxlrtb\clftsWidth3\clwWidth4536 \cellx4926
\clvertalt\clbrdrt\brdrs\brdrw10 \clbrdrl\brdrs\brdrw10 \clbrdrb\brdrs\brdrw10 \clbrdrr\brdrs\brdrw10 \cltxlrtb\clftsWidth3\clwWidth4536 \cellx9462\row }\pard\plain 
\s1\qj \fi1134\li0\ri0\keepn\widctlpar\intbl\aspalpha\aspnum\faauto\outlinelevel0\adjustright\rin0\lin0 \i\fs24\lang1046\langfe1046\cgrid\langnp1046\langfenp1046 {\f1\fs22\lang1034\langfe1046\langnp1034 Centro-Oeste\cell }\pard\plain 
\qj \fi1134\li0\ri0\widctlpar\intbl\aspalpha\aspnum\faauto\adjustright\rin0\lin0 \fs24\lang1046\langfe1046\cgrid\langnp1046\langfenp1046 {\i\f1\fs22\lang1034\langfe1046\langnp1034 3.831,00\cell }\pard 
\ql \li0\ri0\widctlpar\intbl\aspalpha\aspnum\faauto\adjustright\rin0\lin0 {\i\f1\fs22\lang1034\langfe1046\langnp1034 \trowd \trgaph70\trleft390\trbrdrt\brdrs\brdrw10 \trbrdrl\brdrs\brdrw10 \trbrdrb\brdrs\brdrw10 \trbrdrr\brdrs\brdrw10 \trbrdrh
\brdrs\brdrw10 \trbrdrv\brdrs\brdrw10 \trftsWidth1\trautofit1\trpaddl70\trpaddr70\trpaddfl3\trpaddfr3 \clvertalt\clbrdrt\brdrs\brdrw10 \clbrdrl\brdrs\brdrw10 \clbrdrb\brdrs\brdrw10 \clbrdrr\brdrs\brdrw10 \cltxlrtb\clftsWidth3\clwWidth4536 \cellx4926
\clvertalt\clbrdrt\brdrs\brdrw10 \clbrdrl\brdrs\brdrw10 \clbrdrb\brdrs\brdrw10 \clbrdrr\brdrs\brdrw10 \cltxlrtb\clftsWidth3\clwWidth4536 \cellx9462\row }\pard\plain 
\s1\qj \fi1134\li0\ri0\keepn\widctlpar\intbl\aspalpha\aspnum\faauto\outlinelevel0\adjustright\rin0\lin0 \i\fs24\lang1046\langfe1046\cgrid\langnp1046\langfenp1046 {\f1\fs22\lang1034\langfe1046\langnp1034 Sudeste\cell }\pard\plain 
\qj \fi1134\li0\ri0\widctlpar\intbl\aspalpha\aspnum\faauto\adjustright\rin0\lin0 \fs24\lang1046\langfe1046\cgrid\langnp1046\langfenp1046 {\i\f1\fs22 6.385,00\cell }\pard \ql \li0\ri0\widctlpar\intbl\aspalpha\aspnum\faauto\adjustright\rin0\lin0 {
\i\f1\fs22 \trowd \trgaph70\trleft390\trbrdrt\brdrs\brdrw10 \trbrdrl\brdrs\brdrw10 \trbrdrb\brdrs\brdrw10 \trbrdrr\brdrs\brdrw10 \trbrdrh\brdrs\brdrw10 \trbrdrv\brdrs\brdrw10 \trftsWidth1\trautofit1\trpaddl70\trpaddr70\trpaddfl3\trpaddfr3 \clvertalt
\clbrdrt\brdrs\brdrw10 \clbrdrl\brdrs\brdrw10 \clbrdrb\brdrs\brdrw10 \clbrdrr\brdrs\brdrw10 \cltxlrtb\clftsWidth3\clwWidth4536 \cellx4926\clvertalt\clbrdrt\brdrs\brdrw10 \clbrdrl\brdrs\brdrw10 \clbrdrb\brdrs\brdrw10 \clbrdrr\brdrs\brdrw10 
\cltxlrtb\clftsWidth3\clwWidth4536 \cellx9462\row }\trowd \trgaph70\trleft390\trbrdrt\brdrs\brdrw10 \trbrdrl\brdrs\brdrw10 \trbrdrb\brdrs\brdrw10 \trbrdrr\brdrs\brdrw10 \trbrdrh\brdrs\brdrw10 \trbrdrv\brdrs\brdrw10 
\trftsWidth1\trautofit1\trpaddl70\trpaddr70\trpaddfl3\trpaddfr3 \clvertalt\clbrdrt\brdrs\brdrw10 \clbrdrl\brdrs\brdrw10 \clbrdrb\brdrs\brdrw10 \clbrdrr\brdrs\brdrw10 \cltxlrtb\clftsWidth3\clwWidth4536 \cellx4926\clvertalt\clbrdrt\brdrs\brdrw10 \clbrdrl
\brdrs\brdrw10 \clbrdrb\brdrs\brdrw10 \clbrdrr\brdrs\brdrw10 \cltxlrtb\clftsWidth3\clwWidth4536 \cellx9462\pard\plain \s1\qj \fi1134\li0\ri0\keepn\widctlpar\intbl\aspalpha\aspnum\faauto\outlinelevel0\adjustright\rin0\lin0 
\i\fs24\lang1046\langfe1046\cgrid\langnp1046\langfenp1046 {\f1\fs22 Sul\cell }\pard\plain \qj \fi1134\li0\ri0\widctlpar\intbl\aspalpha\aspnum\faauto\adjustright\rin0\lin0 \fs24\lang1046\langfe1046\cgrid\langnp1046\langfenp1046 {\i\f1\fs22 5.108,00\cell 
}\pard \ql \li0\ri0\widctlpar\intbl\aspalpha\aspnum\faauto\adjustright\rin0\lin0 {\i\f1\fs22 \trowd \trgaph70\trleft390\trbrdrt\brdrs\brdrw10 \trbrdrl\brdrs\brdrw10 \trbrdrb\brdrs\brdrw10 \trbrdrr\brdrs\brdrw10 \trbrdrh\brdrs\brdrw10 \trbrdrv
\brdrs\brdrw10 \trftsWidth1\trautofit1\trpaddl70\trpaddr70\trpaddfl3\trpaddfr3 \clvertalt\clbrdrt\brdrs\brdrw10 \clbrdrl\brdrs\brdrw10 \clbrdrb\brdrs\brdrw10 \clbrdrr\brdrs\brdrw10 \cltxlrtb\clftsWidth3\clwWidth4536 \cellx4926\clvertalt\clbrdrt
\brdrs\brdrw10 \clbrdrl\brdrs\brdrw10 \clbrdrb\brdrs\brdrw10 \clbrdrr\brdrs\brdrw10 \cltxlrtb\clftsWidth3\clwWidth4536 \cellx9462\row }\pard \qj \fi1134\li0\ri0\widctlpar\aspalpha\aspnum\faauto\adjustright\rin0\lin0\itap0 {\f1\fs22 
\par Tabela II \endash  Ocupa\'e7\'e3o por \'e1rea
\par 
\par }\trowd \trgaph70\trleft390\trbrdrt\brdrs\brdrw10 \trbrdrl\brdrs\brdrw10 \trbrdrb\brdrs\brdrw10 \trbrdrr\brdrs\brdrw10 \trbrdrh\brdrs\brdrw10 \trbrdrv\brdrs\brdrw10 \trftsWidth1\trautofit1\trpaddl70\trpaddr70\trpaddfl3\trpaddfr3 \clvertalc\clbrdrt
\brdrs\brdrw10 \clbrdrl\brdrs\brdrw10 \clbrdrb\brdrs\brdrw10 \clbrdrr\brdrs\brdrw10 \cltxlrtb\clftsWidth3\clwWidth4536 \cellx4926\clvertalc\clbrdrt\brdrs\brdrw10 \clbrdrl\brdrs\brdrw10 \clbrdrb\brdrs\brdrw10 \clbrdrr\brdrs\brdrw10 
\cltxlrtb\clftsWidth3\clwWidth4536 \cellx9462\pard \qj \fi1134\li0\ri0\widctlpar\intbl\aspalpha\aspnum\faauto\adjustright\rin0\lin0 {\f1\fs22 \'c1REA OCUPADA\cell CUSTO L\'cdGUIDO \endash  m}{\f1\fs22\super 2/ANO}{\f1\fs22 
\par R$\cell }\pard \ql \li0\ri0\widctlpar\intbl\aspalpha\aspnum\faauto\adjustright\rin0\lin0 {\f1\fs22 \trowd \trgaph70\trleft390\trbrdrt\brdrs\brdrw10 \trbrdrl\brdrs\brdrw10 \trbrdrb\brdrs\brdrw10 \trbrdrr\brdrs\brdrw10 \trbrdrh\brdrs\brdrw10 \trbrdrv
\brdrs\brdrw10 \trftsWidth1\trautofit1\trpaddl70\trpaddr70\trpaddfl3\trpaddfr3 \clvertalc\clbrdrt\brdrs\brdrw10 \clbrdrl\brdrs\brdrw10 \clbrdrb\brdrs\brdrw10 \clbrdrr\brdrs\brdrw10 \cltxlrtb\clftsWidth3\clwWidth4536 \cellx4926\clvertalc\clbrdrt
\brdrs\brdrw10 \clbrdrl\brdrs\brdrw10 \clbrdrb\brdrs\brdrw10 \clbrdrr\brdrs\brdrw10 \cltxlrtb\clftsWidth3\clwWidth4536 \cellx9462\row }\trowd \trgaph70\trleft390\trbrdrt\brdrs\brdrw10 \trbrdrl\brdrs\brdrw10 \trbrdrb\brdrs\brdrw10 \trbrdrr\brdrs\brdrw10 
\trbrdrh\brdrs\brdrw10 \trbrdrv\brdrs\brdrw10 \trftsWidth1\trautofit1\trpaddl70\trpaddr70\trpaddfl3\trpaddfr3 \clvertalt\clbrdrt\brdrs\brdrw10 \clbrdrl\brdrs\brdrw10 \clbrdrb\brdrs\brdrw10 \clbrdrr\brdrs\brdrw10 \cltxlrtb\clftsWidth3\clwWidth4536 
\cellx4926\clvertalt\clbrdrt\brdrs\brdrw10 \clbrdrl\brdrs\brdrw10 \clbrdrb\brdrs\brdrw10 \clbrdrr\brdrs\brdrw10 \cltxlrtb\clftsWidth3\clwWidth4536 \cellx9462\pard\plain 
\s1\qj \fi1134\li0\ri0\keepn\widctlpar\intbl\aspalpha\aspnum\faauto\outlinelevel0\adjustright\rin0\lin0 \i\fs24\lang1046\langfe1046\cgrid\langnp1046\langfenp1046 {\f1\fs22 Primeiros 100 m}{\f1\fs22\super 2}{\f1\fs22 \cell }\pard\plain 
\qj \fi1134\li0\ri0\widctlpar\intbl\aspalpha\aspnum\faauto\adjustright\rin0\lin0 \fs24\lang1046\langfe1046\cgrid\langnp1046\langfenp1046 {\i\f1\fs22 118,00\cell }\pard \ql \li0\ri0\widctlpar\intbl\aspalpha\aspnum\faauto\adjustright\rin0\lin0 {\i\f1\fs22 
\trowd \trgaph70\trleft390\trbrdrt\brdrs\brdrw10 \trbrdrl\brdrs\brdrw10 \trbrdrb\brdrs\brdrw10 \trbrdrr\brdrs\brdrw10 \trbrdrh\brdrs\brdrw10 \trbrdrv\brdrs\brdrw10 \trftsWidth1\trautofit1\trpaddl70\trpaddr70\trpaddfl3\trpaddfr3 \clvertalt\clbrdrt
\brdrs\brdrw10 \clbrdrl\brdrs\brdrw10 \clbrdrb\brdrs\brdrw10 \clbrdrr\brdrs\brdrw10 \cltxlrtb\clftsWidth3\clwWidth4536 \cellx4926\clvertalt\clbrdrt\brdrs\brdrw10 \clbrdrl\brdrs\brdrw10 \clbrdrb\brdrs\brdrw10 \clbrdrr\brdrs\brdrw10 
\cltxlrtb\clftsWidth3\clwWidth4536 \cellx9462\row }\trowd \trgaph70\trleft390\trbrdrt\brdrs\brdrw10 \trbrdrl\brdrs\brdrw10 \trbrdrb\brdrs\brdrw10 \trbrdrr\brdrs\brdrw10 \trbrdrh\brdrs\brdrw10 \trbrdrv\brdrs\brdrw10 
\trftsWidth1\trautofit1\trpaddl70\trpaddr70\trpaddfl3\trpaddfr3 \clvertalt\clbrdrt\brdrs\brdrw10 \clbrdrl\brdrs\brdrw10 \clbrdrb\brdrs\brdrw10 \clbrdrr\brdrs\brdrw10 \cltxlrtb\clftsWidth3\clwWidth4536 \cellx4926\clvertalt\clbrdrt\brdrs\brdrw10 \clbrdrl
\brdrs\brdrw10 \clbrdrb\brdrs\brdrw10 \clbrdrr\brdrs\brdrw10 \cltxlrtb\clftsWidth3\clwWidth4536 \cellx9462\pard\plain \s1\qj \fi1134\li0\ri0\keepn\widctlpar\intbl\aspalpha\aspnum\faauto\outlinelevel0\adjustright\rin0\lin0 
\i\fs24\lang1046\langfe1046\cgrid\langnp1046\langfenp1046 {\f1\fs22 Os pr\'f3ximos m}{\f1\fs22\super 2 }{\f1\fs22 acima de}{\f1\fs22\super  }{\f1\fs22 100 m}{\f1\fs22\super 2}{\f1\fs22 \cell }\pard\plain 
\qj \fi1134\li0\ri0\widctlpar\intbl\aspalpha\aspnum\faauto\adjustright\rin0\lin0 \fs24\lang1046\langfe1046\cgrid\langnp1046\langfenp1046 {\i\f1\fs22 43,00\cell }\pard \ql \li0\ri0\widctlpar\intbl\aspalpha\aspnum\faauto\adjustright\rin0\lin0 {\i\f1\fs22 
\trowd \trgaph70\trleft390\trbrdrt\brdrs\brdrw10 \trbrdrl\brdrs\brdrw10 \trbrdrb\brdrs\brdrw10 \trbrdrr\brdrs\brdrw10 \trbrdrh\brdrs\brdrw10 \trbrdrv\brdrs\brdrw10 \trftsWidth1\trautofit1\trpaddl70\trpaddr70\trpaddfl3\trpaddfr3 \clvertalt\clbrdrt
\brdrs\brdrw10 \clbrdrl\brdrs\brdrw10 \clbrdrb\brdrs\brdrw10 \clbrdrr\brdrs\brdrw10 \cltxlrtb\clftsWidth3\clwWidth4536 \cellx4926\clvertalt\clbrdrt\brdrs\brdrw10 \clbrdrl\brdrs\brdrw10 \clbrdrb\brdrs\brdrw10 \clbrdrr\brdrs\brdrw10 
\cltxlrtb\clftsWidth3\clwWidth4536 \cellx9462\row }\pard \qj \fi1134\li0\ri0\widctlpar\aspalpha\aspnum\faauto\adjustright\rin0\lin0\itap0 {\f1\fs22 
\par Art. 4\'ba - A forma de pagamento e condi\'e7\'f5es de reajustamento do contrato ser\'e3o de cl\'e1usulas contratuais.
\par 
\par Art. 5\'ba - As solicita\'e7\'f5es para utiliza\'e7\'e3o das faixas de dom\'ednio de rodovias federais dever\'e3o ser dirigidas pelas interessadas aos Chefes do Distritos Rodovi\'e1rios Federais, da respectiva jurisdi\'e7\'e3o, acompanhadas da documenta
\'e7\'e3o exigida pelo DNER. Os projetos e procedimentos t\'e9cnicos dever\'e3o obedecer as Normas T\'e9cnicas do DNER e ser previamente aprovados pelos setores competentes dos Distritos Rodovi\'e1rios Federais, com aprova\'e7\'e3
o final pela Diretoria de Concess\'f5es e Opera\'e7\'f5es Rodovi\'e1rias.
\par 
\par }\pard\plain \s15\qj \fi1134\li0\ri0\widctlpar\aspalpha\aspnum\faauto\adjustright\rin0\lin0\itap0 \f1\fs22\lang1046\langfe1046\cgrid\langnp1046\langfenp1046 {Art. 6\'ba - No caso de interesse de compartilhamento da instala\'e7\'e3o j\'e1
 existente na faixa de dom\'ednio, o interessado dever\'e1 encaminhar solicita\'e7\'e3o aos Chefes dos Distritos Rodovi\'e1rios Federais, da respectiva jurisdi\'e7\'e3o, com o projeto de instala\'e7\'e3o aprovado e com o \'93de acordo\'94 da Permission
\'e1ria, sendo sua remunera\'e7\'e3o equivalente a 50% (cinq\'fcenta por cento) da TABELA I, proporcional a extens\'e3o a ser compartilhada.
\par }\pard\plain \qj \fi1134\li0\ri0\widctlpar\aspalpha\aspnum\faauto\adjustright\rin0\lin0\itap0 \fs24\lang1046\langfe1046\cgrid\langnp1046\langfenp1046 {\f1\fs22 
\par Art. 7\'ba Os casos omissos ser\'e3o resolvidos pelo Sr. Diretor - Geral do DNER, ouvindo-se previamente a Diretoria de Concess\'f5es e Opera\'e7\'f5es Rodovi\'e1rias \endash  DCOR.
\par 
\par Art. 8\'ba - Ficam revogadas as Portarias DG n\'ba 368 e 410, de 16 de junho de 1999 e de 15 de julho de 1999, respectivamente.
\par 
\par Art. 9\'ba - esta Portaria entra em vigor a partir de sua publica\'e7\'e3o no Di\'e1rio Oficial da Uni\'e3o.
\par 
\par }\pard \qc \li0\ri0\widctlpar\aspalpha\aspnum\faauto\adjustright\rin0\lin0\itap0 {\f1\fs22 GEN\'c9SIO BERNARDINO
\par }\pard \qj \fi1134\li0\ri0\widctlpar\aspalpha\aspnum\faauto\adjustright\rin0\lin0\itap0 {\f1\fs22 
\par 
\par }\pard \ql \li0\ri0\widctlpar\aspalpha\aspnum\faauto\adjustright\rin0\lin0\itap0 {
\par }}
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