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2001.1-Lei10203.rtf

Atualizado em 10/07/2020 03h17

text/richtext 2001-1-lei10203.rtf — 9 KB

Conteúdo do arquivo

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{\title Lei n\'ba 10}{\author Pitta}{\operator ADMINISTRATOR}{\creatim\yr2001\mo3\dy2\hr11\min25}{\revtim\yr2001\mo4\dy4\hr17\min12}{\version3}{\edmins25}{\nofpages2}{\nofwords381}{\nofchars2174}{\nofcharsws0}{\vern8249}}
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\ql \li0\ri0\widctlpar\aspalpha\aspnum\faauto\adjustright\rin0\lin0\itap0 \f1\fs24\lang1046\langfe1046\cgrid\langnp1046\langfenp1046 {\b\cf2 Lei n\'ba 10.203, de 22/2/01}{ DOU de 23/2/01 p. 1
\par 
\par 
\par }\pard \qc \li0\ri0\widctlpar\aspalpha\aspnum\faauto\adjustright\rin0\lin0\itap0 {LEI N\'ba 10.203, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2001
\par }\pard \ql \li0\ri0\widctlpar\aspalpha\aspnum\faauto\adjustright\rin0\lin0\itap0 {
\par 
\par }\pard\plain \s15\qj \li3969\ri0\widctlpar\aspalpha\aspnum\faauto\adjustright\rin0\lin3969\itap0 \f1\fs24\lang1046\langfe1046\cgrid\langnp1046\langfenp1046 {D\'e1 nova reda\'e7\'e3o aos arts. 9\'ba e 12 da Lei n\'ba 8.723, de 28/10/93, que disp\'f5
e sobre a redu\'e7\'e3o de emiss\'e3o de poluentes por ve\'edculos automotores. 
\par 
\par }\pard\plain \ql \li0\ri0\widctlpar\aspalpha\aspnum\faauto\adjustright\rin0\lin0\itap0 \f1\fs24\lang1046\langfe1046\cgrid\langnp1046\langfenp1046 {
\par }\pard\plain \s15\qj \fi1134\li284\ri0\widctlpar\aspalpha\aspnum\faauto\adjustright\rin0\lin284\itap0 \f1\fs24\lang1046\langfe1046\cgrid\langnp1046\langfenp1046 {O PRESIDENTE DA REP\'daBLICA Fa\'e7
o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
\par }\pard\plain \qj \fi1134\li284\ri0\widctlpar\aspalpha\aspnum\faauto\adjustright\rin0\lin284\itap0 \f1\fs24\lang1046\langfe1046\cgrid\langnp1046\langfenp1046 {
\par }{\lang1033\langfe1046\langnp1033 Art. 1\'ba Os arts. }{9\'ba e 12 da Lei n\'ba 8.723, de 28 de outubro de 1993, passam a vigorar com a seguinte reda\'e7\'e3o:
\par 
\par "Art. 9\'ba \'c9 fixado em vinte e dois por cento o percentual obrigat\'f3rio de adi\'e7\'e3o de \'e1lcool et\'edlico anidro combust\'edvel \'e0 gasolina em todo o territ\'f3rio nacional.
\par 
\par \'a7 1\'ba O Poder Executivo poder\'e1 elevar o referido percentual at\'e9 o limite de vinte e quatro por cento ou reduzi-lo a vinte por cento.
\par 
\par \'a7 2\'ba Ser\'e1 admitida a varia\'e7\'e3o de um ponto por cento, para mais ou para menos, na aferi\'e7\'e3o dos percentuais de que trata este artigo." (NR)
\par 
\par "Art. 12. Os governos estaduais e municipais ficam autorizados a estabelecer atrav\'e9s de planos espec\'edficos, normas e medidas adicionais de controle da polui\'e7\'e3o do ar para ve\'edculos automotores em circula\'e7\'e3o, em conson\'e2
ncia com as exig\'eancias do Proconve e suas medidas complementares.
\par 
\par \'a7 1\'ba Os planos mencionados no caput deste artigo ser\'e3o fundamentais em a\'e7\'f5es gradativamente mais restritivas, fixando orienta\'e7\'e3o ao usu\'e1rio quanto \'e0s normas e procedimentos para manuten\'e7\'e3o dos ve\'ed
culos e estabelecendo processos e procedimentos de inspe\'e7\'e3o peri\'f3dica e de fiscaliza\'e7\'e3o das emiss\'f5es dos ve\'edculos em circula\'e7\'e3o.
\par 
\par \'a7 2\'ba Os Munic\'edpios com frota total igual ou superior a tr\'eas milh\'f5es de ve\'edculos poder\'e3o implantar programas pr\'f3prios de inspe\'e7\'e3o peri\'f3dica de emiss\'f5es de ve\'edculos em circula\'e7\'e3o, competindo ao Poder P\'fa
blico Municipal, no desenvolvimento de seus respectivos programas, estabelecer processos e procedimentos diferenciados, bem como limites e periodicidades mais restritivos, em fun\'e7\'e3o do n\'edvel local de comprometimento do ar.
\par 
\par \'a7 3\'ba Os programas estaduais e municipais de inspe\'e7\'e3o peri\'f3dica de emiss\'f5es de ve\'edculos em circula\'e7\'e3o, dever\'e3o ser harmonizados, nos termos das resolu\'e7\'f5es do Conama, com o programa de inspe\'e7\'e3o de seguran\'e7
a veicular, a ser implementado pelo Governo Federal, atrav\'e9s do Contran e Denatran, ressalvadas as situa\'e7\'f5es jur\'eddicas consolidadas.
\par 
\par Art. 2\'ba Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provis\'f3ria n\'ba 2.053-35, de 25 de janeiro de 2001.
\par 
\par Art. 3\'ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\'e7\'e3o.
\par 
\par Bras\'edlia, 22 de fevereiro de 2001; 180\'ba da Independ\'eancia e 113\'ba da Rep\'fablica.
\par }\pard \ql \fi1134\li0\ri0\widctlpar\aspalpha\aspnum\faauto\adjustright\rin0\lin0\itap0 {
\par }\pard \qc \li0\ri0\widctlpar\aspalpha\aspnum\faauto\adjustright\rin0\lin0\itap0 {FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
\par Pedro Malan
\par Martus Vinicius Pratini de Moraes
\par Benjamin Benzaquen Sics\'fa
\par Rodolpho Tourinho Neto
\par }\pard \ql \li0\ri0\widctlpar\aspalpha\aspnum\faauto\adjustright\rin0\lin0\itap0 {
\par }\pard\plain \s1\qc \li0\ri0\keepn\widctlpar\aspalpha\aspnum\faauto\outlinelevel0\adjustright\rin0\lin0\itap0 \b\f1\fs24\lang1046\langfe1046\cgrid\langnp1046\langfenp1046 {RETIFICA\'c7\'c3O
\par }\pard\plain \qc \li0\ri0\widctlpar\aspalpha\aspnum\faauto\adjustright\rin0\lin0\itap0 \f1\fs24\lang1046\langfe1046\cgrid\langnp1046\langfenp1046 {
\par 
\par LEI N\'ba 10.203, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2001 (*)
\par 
\par 
\par }\pard \qj \fi1080\li0\ri0\widctlpar\aspalpha\aspnum\faauto\adjustright\rin0\lin0\itap0 {Na publica\'e7\'e3o feita no Di\'e1rio Oficial da Uni\'e3o n\'ba 39-E, Se\'e7\'e3o I, de 23 de fevereiro de 2001, na p\'e1gina 1,
\par }\pard\plain \s15\qj \li3969\ri0\widctlpar\aspalpha\aspnum\faauto\adjustright\rin0\lin3969\itap0 \f1\fs24\lang1046\langfe1046\cgrid\langnp1046\langfenp1046 {
\par No art. 12 \'a7 1\'ba da Lei n\'ba 8.723, de 28 de outubro de 1993, com a redu\'e7\'e3o dada pelo art. 1\'ba da Lei n\'ba 10.203, de 22 de fevereiro de 2001.
\par }\pard\plain \qj \fi1080\li0\ri0\widctlpar\aspalpha\aspnum\faauto\adjustright\rin0\lin0\itap0 \f1\fs24\lang1046\langfe1046\cgrid\langnp1046\langfenp1046 {
\par }{\b Onde se l\'ea:
\par }{\'93fundamentais\'94
\par 
\par }{\b Leia-se:
\par }{\'93fundamentados\'94
\par }\pard \qc \li0\ri0\widctlpar\aspalpha\aspnum\faauto\adjustright\rin0\lin0\itap0 {
\par }\pard \qj \fi1080\li0\ri0\widctlpar\aspalpha\aspnum\faauto\adjustright\rin0\lin0\itap0 {_________________
\par }\pard\plain \s15\qj \li3969\ri0\widctlpar\aspalpha\aspnum\faauto\adjustright\rin0\lin3969\itap0 \f1\fs24\lang1046\langfe1046\cgrid\langnp1046\langfenp1046 {(*) Retifica\'e7\'e3o solicitada pelo Senado Federal, atrav\'e9s da Mensagem n\'ba 
49 (CN), de 27/3/01.
\par }\pard\plain \ql \li0\ri0\widctlpar\aspalpha\aspnum\faauto\adjustright\rin0\lin0\itap0 \f1\fs24\lang1046\langfe1046\cgrid\langnp1046\langfenp1046 {
\par }}
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