Ir para o Conteúdo 1 Ir para a Página Inicial 2 Ir para o menu de Navegação 3 Ir para a Busca 4 Ir para o Mapa do site 5
Abrir menu principal de navegação
Ministério dos Transportes
Termos mais buscados
  • imposto de renda
  • inss
  • assinatura
  • cnh social
  • enem
Termos mais buscados
  • imposto de renda
  • inss
  • assinatura
  • Assuntos
    • Notícias
      • Últimas Notícias
      • Avisos de Pauta
      • Notícias por UF
    • Rodovias
      • Concessões 2025
      • Concessões 2026
      • Obras Públicas
      • Sistema Federal de Viação- SFV
      • Delegação e Federalização de Rodovias
      • CIDE Combustíveis
      • Transporte Rodoviário de Cargas - TRC
      • Otimizações Rodoviárias
      • Legislação e Regulamentos
      • Obras Públicas
    • Ferrovias
      • Concessões Ferroviárias
      • Concessões Vigentes
    • Trânsito
      • Senatran
      • Contran
      • Pnatrans
      • Prêmio Senatran
      • Campanhas de Trânsito
    • Sustentabilidade
      • Subsecretaria de Sustentabilidade - SUST
      • Diretrizes de Sustentabilidade
      • Governança
      • Estudos e Projetos
      • Mudança do Clima
      • Licenciamento Ambiental
      • Gestão Territorial
      • Parcerias Institucionais
    • Governança
      • Controles Internos
      • Governança de Dados
      • Atas do Comitê de Gestão Estratégica - CGE
      • Atas do Comitê de Governança Digital e Segurança da Informação - CGDSI
      • Atas do Comitê Ministerial de Governança - CMG/MT
      • Programa de Integridade
      • Avaliação de Desempenho Institucional
    • Comissão de Ética
    • Transformação Digital
    • Laboratório de Inovação
    • Portal da Estratégia
    • Fomento e Incentivos
    • PIT
      • PIT
    • Dados, Mapas – BIT
    • Concessões
      • Concessões Rodoviárias 2026
      • Projetos
    • Orçamento e Gestão
      • Órgãos Extintos
      • Relatórios Orçamentários
    • Corregedoria
      • Equipe - Corregedoria
      • Conheça a Corregedoria
      • Contato da Corregedoria
      • Câmara Técnica de Correição
      • Relatórios de Atividades
      • Modelo de Maturidade CGU
      • Relatórios de Gestão TCU
    • Conjur
      • Atos da Advocacia-Geral da União (AGU)
      • Bases Normativas do Governo Federal
      • Pareceres Referenciais - Administrativo
      • Pareceres Referenciais - Transportes Terrestres
      • Pareceres Referenciais - Judicial
      • Pareceres Parametrizados - Administrativo
      • Outros Pareceres Relevantes - Geral
      • Modelos de licitações e contratações diretas
      • Nova lei de improbidade
      • O novo marco regulatório das ferrovias brasileiras
      • Normativos Conjur-MT
      • Pregão e Concorrência e Contratação Direta
    • Emendas Parlamentares
    • Conselhos
      • Colegiados
      • Comissão Nacional de Autoridades de Transportes Terrestres
    • Legislação
  • Acesso à Informação
    • Institucional
      • Estrutura Organizacional (organograma)
      • Competências
      • Base Jurídica da Estrutura Organizacional e das Competências
      • Principais Cargos e Respectivos Ocupantes (QUEM É QUEM)
      • Perfil Profissional
      • Horário de Atendimento
      • Atos Normativos
    • Ações e Programas
      • Programas, Projetos, Ações, Obras e Atividades
      • Carta de Serviços
      • Concessões de Recursos Financeiros ou Renúncia de Receitas
      • Governança
      • Rede de Acolhimento para a Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação
    • Participação Social
      • Participação Social
      • Ouvidoria
      • Audiências e Consultas públicas
      • Conselhos e Órgãos Colegiados
      • Conferências
      • Editais de Chamamento Público
      • Outras Ações
    • Auditorias
      • Prestação de Contas
      • Rol de Responsáveis
      • Relatórios da CGU
      • Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna (PAINT)
      • Relatório Anual de Atividades de Auditoria Interna (RAINT)
      • Ações de Supervisão, Controle e Correição
    • Convênios e Transferências
      • Repasses e Transferências de Recursos Financeiros
    • Receitas e Despesas
      • Receita Pública
      • Quadro de Detalhamento de Programas, por Unidade Orçamentária
      • Quadro de Execução Orçamentária das Despesas (por Unidade Orçamentária)
      • Despesas com Diárias e Passagens
      • Notas Fiscais Eletrônicas
      • Painel de Execução Orçamentária e Financeira
    • Licitações e Contratos
      • Licitações
      • Contratos
    • Servidores
      • Servidores
      • Aposentados e Pensionistas
      • Concursos Públicos
      • Relação Completa de Empregados Terceirizados
    • Informações Classificadas
      • Rol das Informações Classificadas em Cada Grau de Sigilo
      • Rol das Informações Desclassificadas nos Últimos Doze Meses
      • Formulários para pedidos de Desclassificação
    • Serviço de Informação ao Cidadão - SIC
      • Informações sobre Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
      • Modelo de Formulário de Solicitação de Informação ao Cidadão
      • Link para a Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação (Fala.BR)
      • Relatório Anual da Autoridade de Monitoramento
    • Perguntas Frequentes
    • Dados Abertos
      • Plano de Dados Abertos (PDA) - vigentes e anteriores, bem como Comunicados de eventuais alterações em seus conteúdos
      • Disponibilização das Bases de Dados Programadas para abertura no PDA do órgão
      • Relatório Anual de Execução do PDA
    • Sanções Administrativas
    • Transparência e Prestação de Contas
    • Acordos de Cooperação
  • Composição
    • Quem é Quem
    • Organograma
  • Canais de Atendimento
    • Ouvidoria
    • Fale Conosco
    • Sala de Imprensa
    • FalaBR
    • Chatbot
    • Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais
  • Central de Conteúdos
    • Galeria de Imagens
    • Galeria de Vídeos
    • Galeria de Áudios
    • Publicidade
    • Campanhas
  • Serviços
    • Protocolo Eletrônico – SEI!
    • Cartas de Serviços
    • Protocolo Digital - Gov.br
    • Gestão de Pessoas
    • Programa de Gestão e Desempenho
  • GOV.BR
    • Serviços
      • Buscar serviços por
        • Categorias
        • Órgãos
        • Estados
      • Serviços por público alvo
        • Cidadãos
        • Empresas
        • Órgãos e Entidades Públicas
        • Demais segmentos (ONGs, organizações sociais, etc)
        • Servidor Público
    • Temas em Destaque
      • Orçamento Nacional
      • Redes de Atendimento do Governo Federal
      • Proteção de Dados Pessoais
      • Serviços para Imigrantes
      • Política e Orçamento Educacionais
      • Educação Profissional e Tecnológica
      • Educação Profissional para Jovens e Adultos
      • Trabalho e Emprego
      • Serviços para Pessoas com Deficiência
      • Combate à Discriminação Racial
      • Política de Proteção Social
      • Política para Mulheres
      • Saúde Reprodutiva da Mulher
      • Cuidados na Primeira Infância
      • Habitação Popular
      • Controle de Poluição e Resíduos Sólidos
    • Notícias
      • Serviços para o cidadão
      • Saúde
      • Agricultura e Pecuária
      • Cidadania e Assistência Social
      • Ciência e Tecnologia
      • Comunicação
      • Cultura e Esporte
      • Economia e Gestão Pública
      • Educação e Pesquisa
      • Energia
      • Forças Armadas e Defesa Civil
      • Infraestrutura
      • Justiça e Segurança
      • Meio Ambiente
      • Trabalho e Previdência
      • Turismo
    • Galeria de Aplicativos
    • Acompanhe o Planalto
    • Navegação
      • Acessibilidade
      • Mapa do Site
      • Termo de Uso e Aviso de Privacidade
    • Consultar minhas solicitações
    • Órgãos do Governo
    • Por dentro do Gov.br
      • Dúvidas Frequentes em relação ao Portal gov.br
      • Dúvidas Frequentes da conta gov.br
      • Ajuda para Navegar o Portal
      • Conheça os elementos do Portal
      • Política de e-participação
      • Termos de Uso
      • Governo Digital
      • Guia de Edição de Serviços do Portal Gov.br
    • Canais do Executivo Federal
    • Dados do Governo Federal
      • Dados Abertos
      • Painel Estatístico de Pessoal
      • Painel de Compras do Governo Federal
      • Acesso à Informação
    • Empresas e Negócios
Links Úteis
  • Galeria de Aplicativos
  • Participe
  • Galeria de Aplicativos
  • Participe
Redes sociais
  • Twitter
  • YouTube
  • Facebook
  • Flickr
  • Instagram
  • Linkedin
Você está aqui: Página Inicial Centrais de Conteúdo 2001.1-CircSusep171.rtf
Info

2001.1-CircSusep171.rtf

Atualizado em 10/07/2020 03h17

text/richtext 2001-1-circsusep171.rtf — 25 KB

Conteúdo do arquivo

{\rtf1\ansi\ansicpg1252\uc1 \deff0\deflang1046\deflangfe1046{\fonttbl{\f0\froman\fcharset0\fprq2{\*\panose 02020603050405020304}Times New Roman;}{\f1\fswiss\fcharset0\fprq2{\*\panose 020b0604020202020204}Arial;}
{\f32\froman\fcharset238\fprq2 Times New Roman CE;}{\f33\froman\fcharset204\fprq2 Times New Roman Cyr;}{\f35\froman\fcharset161\fprq2 Times New Roman Greek;}{\f36\froman\fcharset162\fprq2 Times New Roman Tur;}
{\f37\froman\fcharset177\fprq2 Times New Roman (Hebrew);}{\f38\froman\fcharset178\fprq2 Times New Roman (Arabic);}{\f39\froman\fcharset186\fprq2 Times New Roman Baltic;}{\f40\fswiss\fcharset238\fprq2 Arial CE;}{\f41\fswiss\fcharset204\fprq2 Arial Cyr;}
{\f43\fswiss\fcharset161\fprq2 Arial Greek;}{\f44\fswiss\fcharset162\fprq2 Arial Tur;}{\f45\fswiss\fcharset177\fprq2 Arial (Hebrew);}{\f46\fswiss\fcharset178\fprq2 Arial (Arabic);}{\f47\fswiss\fcharset186\fprq2 Arial Baltic;}}
{\colortbl;\red0\green0\blue0;\red0\green0\blue255;\red0\green255\blue255;\red0\green255\blue0;\red255\green0\blue255;\red255\green0\blue0;\red255\green255\blue0;\red255\green255\blue255;\red0\green0\blue128;\red0\green128\blue128;\red0\green128\blue0;
\red128\green0\blue128;\red128\green0\blue0;\red128\green128\blue0;\red128\green128\blue128;\red192\green192\blue192;}{\stylesheet{\ql \li0\ri0\widctlpar\aspalpha\aspnum\faauto\adjustright\rin0\lin0\itap0 
\fs24\lang1046\langfe1046\cgrid\langnp1046\langfenp1046 \snext0 Normal;}{\*\cs10 \additive Default Paragraph Font;}{\s15\ql \li0\ri0\sb100\sa100\sbauto1\saauto1\widctlpar\aspalpha\aspnum\faauto\adjustright\rin0\lin0\itap0 
\fs24\lang1046\langfe1046\cgrid\langnp1046\langfenp1046 \sbasedon0 \snext15 Normal (Web);}}{\info{\title Circular n\'ba 171/SUSEP/MF, de 22/11/01 DOU de 2/1/02 p}{\author Telma de Maria}{\operator Telma de Maria}{\creatim\yr2002\mo1\dy11\hr15\min3}
{\revtim\yr2002\mo1\dy11\hr15\min3}{\version2}{\edmins1}{\nofpages6}{\nofwords968}{\nofchars5523}{\nofcharsws0}{\vern8249}}\margl1701\margr1701\margt1417\margb1417 
\deftab708\widowctrl\ftnbj\aenddoc\hyphhotz425\noxlattoyen\expshrtn\noultrlspc\dntblnsbdb\nospaceforul\hyphcaps0\formshade\horzdoc\dgmargin\dghspace180\dgvspace180\dghorigin1701\dgvorigin1417\dghshow1\dgvshow1
\jexpand\viewkind1\viewscale75\pgbrdrhead\pgbrdrfoot\splytwnine\ftnlytwnine\htmautsp\nolnhtadjtbl\useltbaln\alntblind\lytcalctblwd\lyttblrtgr\lnbrkrule \fet0\sectd \linex0\headery708\footery708\colsx708\endnhere\sectlinegrid360\sectdefaultcl {\*\pnseclvl1
\pnucrm\pnstart1\pnindent720\pnhang{\pntxta .}}{\*\pnseclvl2\pnucltr\pnstart1\pnindent720\pnhang{\pntxta .}}{\*\pnseclvl3\pndec\pnstart1\pnindent720\pnhang{\pntxta .}}{\*\pnseclvl4\pnlcltr\pnstart1\pnindent720\pnhang{\pntxta )}}{\*\pnseclvl5
\pndec\pnstart1\pnindent720\pnhang{\pntxtb (}{\pntxta )}}{\*\pnseclvl6\pnlcltr\pnstart1\pnindent720\pnhang{\pntxtb (}{\pntxta )}}{\*\pnseclvl7\pnlcrm\pnstart1\pnindent720\pnhang{\pntxtb (}{\pntxta )}}{\*\pnseclvl8\pnlcltr\pnstart1\pnindent720\pnhang
{\pntxtb (}{\pntxta )}}{\*\pnseclvl9\pnlcrm\pnstart1\pnindent720\pnhang{\pntxtb (}{\pntxta )}}\pard\plain \s15\ql \li0\ri0\sb100\sa100\sbauto1\saauto1\widctlpar\aspalpha\aspnum\faauto\adjustright\rin0\lin0\itap0 
\fs24\lang1046\langfe1046\cgrid\langnp1046\langfenp1046 {\b\f1\cf2 Circular n\'ba 171/SUSEP/MF, de 22/11/01 DOU de 2/1/02 p. 4
\par }\pard \s15\qj \fi1134\li0\ri0\sb100\sa100\sbauto1\saauto1\widctlpar\aspalpha\aspnum\faauto\adjustright\rin0\lin0\itap0 {\f1 
\par CIRCULAR SUSEP N\'ba 171, de 22 de novembro de 2001.
\par \~
\par }\pard \s15\qj \li4320\ri0\sb100\sa100\sbauto1\saauto1\widctlpar\aspalpha\aspnum\faauto\adjustright\rin0\lin4320\itap0 {\f1 Disp\'f5e sobre o Seguro Obrigat\'f3rio de Responsabilidade Civil do Transportador Rodovi\'e1
rio em Viagem Internacional de que trata o Acordo de Transporte Rodovi\'e1rio Internacional de Passageiros e Carga, celebrado entre Argentina, Bol\'edvia, Brasil, Chile, Paraguai, Peru e Uruguai, internalizado atrav\'e9s do Decreto            n.\'ba
 99.704, de 20 de novembro de 1990.
\par }\pard \s15\qj \fi1134\li4320\ri0\sb100\sa100\sbauto1\saauto1\widctlpar\aspalpha\aspnum\faauto\adjustright\rin0\lin4320\itap0 {\f1 \~
\par }\pard \s15\qj \fi1134\li0\ri0\sb100\sa100\sbauto1\saauto1\widctlpar\aspalpha\aspnum\faauto\adjustright\rin0\lin0\itap0 {\b\f1 O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTEND\'caNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP}{\f1 , na forma do disposto no art. 36, al\'ed
neas "b" e "c" do Decreto-Lei n\'ba 73, de 21 de novembro de 1966, considerando o disposto no Decreto n.\'ba 99.704, de 20 de novembro de 1990, e o disposto no Processo SUSEP n.\'b0 10.003507/01-79, 
\par \~
\par }{\b\f1 R E S O L V E :
\par }{\f1 Art. 1\'ba A operacionaliza\'e7\'e3o do Seguro Obrigat\'f3rio de Responsabilidade Civil do Transportador Rodovi\'e1rio em Viagem Internacional (danos a pessoas ou coisas, transportadas ou n\'e3o, \'e0 exce\'e7\'e3o da carga transportada) \endash 
 RCTR-VI, com \'e2mbito de cobertura englobando a Argentina, Bol\'edvia, Chile, Paraguai, Peru e Uruguai, dever\'e1 observar o disposto nesta Circular.
\par Art. 2\'ba Aplicam-se ao Seguro RCTR-VI as Condi\'e7\'f5es Gerais e o Conv\'eanio M\'fatuo de que trata a Circular SUSEP n\'ba 8, de 21 de abril de 1989, com a altera\'e7\'e3o introduzida pela Circular SUSEP n\'ba 79, de 9 de fevereiro de 1999.
\par \'a71\'b0 Os termos do Conv\'eanio M\'fatuo de que trata o "caput}{\i\f1 " }{\f1 \'e9 de car\'e1ter obrigat\'f3rio, com o objetivo de operacionalizar o processo de regula\'e7\'e3o e liquida\'e7\'e3o dos sinistros ocorridos no pa\'eds estrangeiro.
\par \'a72\'b0 O disposto no art. 10 do referido Conv\'eanio M\'fatuo, quanto \'e0 cess\'e3o de 10% em cosseguro, \'e9 de car\'e1ter facultativo. 
\par Art. 3\'ba As sociedades seguradoras que desejarem operar com o seguro de que trata o artigo anterior dever\'e3o apresentar \'e0 SUSEP, previamente, o seu crit\'e9rio tarif\'e1rio, por meio de Nota T\'e9cnica Atuarial, observando a estrutura\'e7\'e3o m
\'ednima prevista em regulamenta\'e7\'e3o espec\'edfica.
\par Art. 4\'ba As sociedades seguradoras dever\'e3o encaminhar os dados estat\'edsticos, segmentados pelos fatores tarif\'e1rios utilizados, relativos a cada ano calend\'e1rio, at\'e9 31 de mar\'e7o do ano subsequente, contendo, no m\'ed
nimo, as seguintes informa\'e7\'f5es: 
\par \~I - n\'famero de ve\'edculos segurados; 
\par II - import\'e2ncia segurada exposta (n\'famero de expostos x import\'e2ncia segurada);
\par III - pr\'eamio ganho;
\par IV - n\'famero de sinistros ocorridos; e
\par V - montante de sinistros ocorridos.
\par Par\'e1grafo \'fanico. As estat\'edsticas de que trata o "caput" devem ser apresentadas por meio magn\'e9tico (Arquivo extens\'e3o.MDB).
\par Art. 5\'ba Faculta-se a emiss\'e3o de ap\'f3lice \'fanica, envolvendo outros seguros ou coberturas, observada a obrigatoriedade dos seguintes procedimentos:
\par I \endash  manuten\'e7\'e3o das condi\'e7\'f5es padronizadas de que trata esta norma; e
\par II \endash  obrigatoriedade de emiss\'e3o de certificado bil\'edng\'fce de seguro, conforme modelo estabelecido no Anexo I, vedada altera\'e7\'e3o no referido modelo. 
\par Par\'e1grafo \'fanico. A emiss\'e3o de ap\'f3lice envolvendo outros seguros ou coberturas fica condicionada \'e0 possibilidade de emiss\'e3o destes em moeda estrangeira, observadas as normas em vigor.
\par Art. 6\'ba A seguradora poder\'e1 emitir uma \'fanica ap\'f3lice para cobertura de mais de um ve\'edculo de um mesmo transportador, devendo ser emitido um certificado de seguro para cada ve\'edculo coberto, previamente a suas respectivas viagens.
\par Art. 7\'ba O segurado deve portar o certificado de seguro, em original, com vistas \'e0 comprova\'e7\'e3o de sua contrata\'e7\'e3o \'e0s autoridades de fiscaliza\'e7\'e3o dos pa\'edses envolvidos.
\par Art. 8\'ba Faculta-se a inclus\'e3o de condi\'e7\'e3o particular de averba\'e7\'e3o, sendo vedada qualquer condi\'e7\'e3o que implique modifica\'e7\'e3o das condi\'e7\'f5es gerais do seguro ou preju\'edzo da cobertura dos segurados.
\par Art. 9\'ba O pagamento e o recebimento dos valores relativos a este seguro dar-se-\'e3o em conformidade com as normas do Banco Central do Brasil para pagamentos e recebimentos dos pr\'eamios e indeniza\'e7\'f5es em moeda estrangeira. 
\par Art. 10. Esta Circular entra em vigor na data de sua publica\'e7\'e3o.
\par \~
\par }\pard \s15\qc \li0\ri0\sb100\sa100\sbauto1\saauto1\widctlpar\aspalpha\aspnum\faauto\adjustright\rin0\lin0\itap0 {\b\f1 HELIO OLIVEIRA PORTOCARRERO DE CASTRO
\par }{\f1 Superintendente
\par }{\b\fs27 ANEXO\~
\par }\pard \s15\ql \li0\ri0\sb100\sa100\sbauto1\saauto1\widctlpar\aspalpha\aspnum\faauto\adjustright\rin0\lin0\itap0 {\f1 Dimensiones del formulario / Dimens\'f5es do formul\'e1rio (200 mm x 160) \'b1 10% 
\par }{\f1\lang1034\langfe1046\langnp1034 CERTIFICADO DE POLIZA UNICA DE SEGURO DE RESPONSABILIDAD CIVIL DEL TRANSPORTADOR POR CARRETERA EN VIAJE INTERNACIONAL
\par }{\f1 CERTIFICADO DE AP\'d3LICE \'daNICA DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR RODOVIARIO EM VIAGEM INTERNACIONAL
\par }\pard \s15\ql \li1440\ri0\sb100\sa100\sbauto1\saauto1\widctlpar\aspalpha\aspnum\faauto\adjustright\rin0\lin1440\itap0 {\f1 Aseguradora Pais
\par }\pard \s15\qc \li1440\ri0\sb100\sa100\sbauto1\saauto1\widctlpar\aspalpha\aspnum\faauto\adjustright\rin0\lin1440\itap0 {\f1 Seguradora Pa\'eds
\par }\pard \s15\ql \li1440\ri0\sb100\sa100\sbauto1\saauto1\widctlpar\aspalpha\aspnum\faauto\adjustright\rin0\lin1440\itap0 {\f1\lang1034\langfe1046\langnp1034 \~
\par }\pard \s15\ql \li4320\ri0\sb100\sa100\sbauto1\saauto1\widctlpar\aspalpha\aspnum\faauto\adjustright\rin0\lin4320\itap0 {\f1\lang1034\langfe1046\langnp1034 Asegurado Nombre / Direcci\'f3n P\'f3liza N.\'ba Certificado N.\'ba
\par }{\f1 Segurado Nome / Endere\'e7o Ap\'f3lice N.\'ba Certificado N.\'ba
\par Validez
\par Vig\'eancia
\par Marca Modelo A\'f1o Chasis Matr\'edcula
\par Marca Modelo Ano Chassi Placa
\par \~
\par }\pard \s15\qj \li3419\ri0\sb100\sa100\sbauto1\saauto1\widctlpar\aspalpha\aspnum\faauto\adjustright\rin0\lin3419\itap0 {\f1\lang1034\langfe1046\langnp1034 Certifica que el veh\'edculo cuyos datos se detallan anteriormente, se encuentra amparado en el

\par }{\f1 Certifica que o ve\'edculo cujos dados enumeram-se anteriormente, est\'e1 amparado no
\par }\pard \s15\ql \li720\ri0\sb100\sa100\sbauto1\saauto1\widctlpar\aspalpha\aspnum\faauto\adjustright\rin0\lin720\itap0 {\f1\lang1034\langfe1046\langnp1034 riesgo de responsabilidad civil conforme a los montos y condiciones establecidas en la XV Reuni\'f3
n de Ministros de Obras P\'fablicas
\par }{\f1 risco de responsabilidade civil segundo os valores e condi\'e7\'f5es estabelecidas na XV Reuni\'e3o de Ministros de Obras P\'fablicas
\par }{\f1\lang1034\langfe1046\langnp1034 y Transportes da los Paises del Cone Sur. }{\f1 Acuerdo 1.41 ( XV ).
\par e Transportes dos Paises do Cone Sul. Acordo 1.41 ( XV ). 
\par Esta cobertura comprende a los siguientes paises
\par Esta cobertura compreende os seguintes paises:
\par }\trowd \trqr\trgaph60\trrh570\trleft-89\trkeep\trbrdrt\brdroutset\brdrw15 \trbrdrl\brdroutset\brdrw15 \trbrdrb\brdroutset\brdrw15 \trbrdrr\brdroutset\brdrw15 
\trftsWidth3\trwWidth8976\trautofit1\trspdl7\trspdt7\trspdb7\trspdr7\trspdfl3\trspdft3\trspdfb3\trspdfr3\trpaddl60\trpaddt60\trpaddb60\trpaddr60\trpaddfl3\trpaddft3\trpaddfb3\trpaddfr3 \clvertalt\clbrdrt\brdroutset\brdrw15 \clbrdrl\brdroutset\brdrw15 
\clbrdrb\brdroutset\brdrw15 \clbrdrr\brdroutset\brdrw15 \cltxlrtb\clftsWidth2\clwWidth4984 \cellx8887\pard\plain \ql \fi-1087\li1303\ri0\widctlpar\intbl\aspalpha\aspnum\faauto\adjustright\rin0\lin1303 
\fs24\lang1046\langfe1046\cgrid\langnp1046\langfenp1046 {\f1 \cell }\pard \ql \li0\ri0\widctlpar\intbl\aspalpha\aspnum\faauto\adjustright\rin0\lin0 {\f1 \trowd \trqr\trgaph60\trrh570\trleft-89\trkeep\trbrdrt\brdroutset\brdrw15 \trbrdrl\brdroutset\brdrw15 
\trbrdrb\brdroutset\brdrw15 \trbrdrr\brdroutset\brdrw15 \trftsWidth3\trwWidth8976\trautofit1\trspdl7\trspdt7\trspdb7\trspdr7\trspdfl3\trspdft3\trspdfb3\trspdfr3\trpaddl60\trpaddt60\trpaddb60\trpaddr60\trpaddfl3\trpaddft3\trpaddfb3\trpaddfr3 \clvertalt
\clbrdrt\brdroutset\brdrw15 \clbrdrl\brdroutset\brdrw15 \clbrdrb\brdroutset\brdrw15 \clbrdrr\brdroutset\brdrw15 \cltxlrtb\clftsWidth2\clwWidth4984 \cellx8887\row }\pard \ql \li1440\ri0\widctlpar\aspalpha\aspnum\faauto\adjustright\rin0\lin1440\itap0 {\f1 
{\pict{\*\picprop\shplid1025{\sp{\sn shapeType}{\sv 1}}{\sp{\sn fFlipH}{\sv 0}}{\sp{\sn fFlipV}{\sv 0}}{\sp{\sn fillColor}{\sv 8421504}}{\sp{\sn fFilled}{\sv 1}}{\sp{\sn fLine}{\sv 0}}{\sp{\sn pctHR}{\sv 530}}{\sp{\sn alignHR}{\sv 2}}
{\sp{\sn dxHeightHR}{\sv 15}}{\sp{\sn dxWidthHR}{\sv 3921}}{\sp{\sn fLayoutInCell}{\sv 1}}{\sp{\sn fStandardHR}{\sv 1}}{\sp{\sn fHorizRule}{\sv 1}}{\sp{\sn fLayoutInCell}{\sv 1}}}\picscalex392\picscaley3\piccropl0\piccropr0\piccropt0\piccropb0
\picw1764\pich882\picwgoal1000\pichgoal500\wmetafile8\bliptag979344143\blipupi1439{\*\blipuid 3a5f9b0f7d4c0de404d567749d32d10a}010009000003310000000000070000000000050000000b0200000000050000000c02f401e803070000001b04f401e80300000000050000001402000000000500
00001302f401e803050000001402f40100000500000013020000e8030300000000000000}
\par }{\f1 {\pict{\*\picprop\shplid1026{\sp{\sn shapeType}{\sv 1}}{\sp{\sn fFlipH}{\sv 0}}{\sp{\sn fFlipV}{\sv 0}}{\sp{\sn fillColor}{\sv 8421504}}{\sp{\sn fFilled}{\sv 1}}{\sp{\sn fLine}{\sv 0}}{\sp{\sn pctHR}{\sv 600}}{\sp{\sn dxHeightHR}{\sv 15}}
{\sp{\sn dxWidthHR}{\sv 4439}}{\sp{\sn fLayoutInCell}{\sv 1}}{\sp{\sn fStandardHR}{\sv 1}}{\sp{\sn fHorizRule}{\sv 1}}{\sp{\sn fLayoutInCell}{\sv 1}}}\picscalex443\picscaley3\piccropl0\piccropr0\piccropt0\piccropb0
\picw1764\pich882\picwgoal1000\pichgoal500\wmetafile8\bliptag1492435646\blipupi1439{\*\blipuid 58f4c2bed5b68eeafab413ffb00063d5}
010009000003310000000000070000000000050000000b0200000000050000000c02f401e803070000001b04f401e8030000000005000000140200000000050000001302f401e803050000001402f40100000500000013020000e8030300000000005000}}{\f1 
\par }{\f1\lang1034\langfe1046\langnp1034 Ciudad Fecha Firma y Sello del Asegurador 
\par }\pard\plain \s15\ql \li0\ri0\sb100\sa100\sbauto1\saauto1\widctlpar\aspalpha\aspnum\faauto\adjustright\rin0\lin0\itap0 \fs24\lang1046\langfe1046\cgrid\langnp1046\langfenp1046 {\f1 Cidade Data Assinatura e Carimbo da Seguradora
\par }{\f1\lang1034\langfe1046\langnp1034 SUMAS ASEGURADAS Y LIMITES MAXIMOS DE RESPONSABILIDAD POR VEHICULO Y EVENTO
\par }{\f1 IMPORT\'c2NCIAS SEGURADOS E LIMITES M\'c1XIMOS DE RESPONSABILIDADE POR VE\'cdCULO E EVENTO 
\par DANOS A TERCEROS NO TRANSPORTADOS \endash  DANOS A TERCEIROS N\'c3O TRANSPORTADOS:
\par }\pard\plain \ql \li0\ri0\widctlpar\aspalpha\aspnum\faauto\adjustright\rin0\lin0\itap0 \fs24\lang1046\langfe1046\cgrid\langnp1046\langfenp1046 {\f1 {\pict{\*\picprop\shplid1027{\sp{\sn shapeType}{\sv 1}}{\sp{\sn fFlipH}{\sv 0}}
{\sp{\sn fFlipV}{\sv 0}}{\sp{\sn fillColor}{\sv 8421504}}{\sp{\sn fFilled}{\sv 1}}{\sp{\sn fLine}{\sv 0}}{\sp{\sn alignHR}{\sv 2}}{\sp{\sn dxHeightHR}{\sv 15}}{\sp{\sn fLayoutInCell}{\sv 1}}{\sp{\sn fStandardHR}{\sv 1}}{\sp{\sn fHorizRule}{\sv 1}}
{\sp{\sn fLayoutInCell}{\sv 1}}}\picscalex0\picscaley3\piccropl0\piccropr0\piccropt0\piccropb0\picw1764\pich882\picwgoal1000\pichgoal500\wmetafile8\bliptag1492435646\blipupi1439{\*\blipuid 58f4c2bed5b68eeafab413ffb00063d5}
010009000003310000000000070000000000050000000b0200000000050000000c02f401e803070000001b04f401e8030000000005000000140200000000050000001302f401e803050000001402f40100000500000013020000e8030300000000005000}}{\f1 
\par }\pard\plain \s15\ql \li0\ri0\sb100\sa100\sbauto1\saauto1\widctlpar\aspalpha\aspnum\faauto\adjustright\rin0\lin0\itap0 \fs24\lang1046\langfe1046\cgrid\langnp1046\langfenp1046 {\f1\lang1034\langfe1046\langnp1034 Muerte Y/O Danos Personales Dan\'f5
s Materiales Limite M\'e1ximo Por Evento
\par }{\f1 Morte E/OU Danos Pessoais Danos Materiais Limite M\'e1ximo Por Evento
\par }{\f1\lang1034\langfe1046\langnp1034 U$S 20.000.00 Por Persona U$S 15.000.00 Por Bien U$S 120.000.00
\par }\pard \s15\ql \li3600\ri0\sb100\sa100\sbauto1\saauto1\widctlpar\aspalpha\aspnum\faauto\adjustright\rin0\lin3600\itap0 {\f1 Por Pessoa Por Bem
\par }\pard \s15\ql \li0\ri0\sb100\sa100\sbauto1\saauto1\widctlpar\aspalpha\aspnum\faauto\adjustright\rin0\lin0\itap0 {\f1 DANOS A PASAJEROS \endash  DANOS A PASSAGEIROS:
\par }\pard\plain \ql \li0\ri0\widctlpar\aspalpha\aspnum\faauto\adjustright\rin0\lin0\itap0 \fs24\lang1046\langfe1046\cgrid\langnp1046\langfenp1046 {\f1 {\pict{\*\picprop\shplid1028{\sp{\sn shapeType}{\sv 1}}{\sp{\sn fFlipH}{\sv 0}}
{\sp{\sn fFlipV}{\sv 0}}{\sp{\sn fillColor}{\sv 8421504}}{\sp{\sn fFilled}{\sv 1}}{\sp{\sn fLine}{\sv 0}}{\sp{\sn alignHR}{\sv 2}}{\sp{\sn dxHeightHR}{\sv 15}}{\sp{\sn fLayoutInCell}{\sv 1}}{\sp{\sn fStandardHR}{\sv 1}}{\sp{\sn fHorizRule}{\sv 1}}
{\sp{\sn fLayoutInCell}{\sv 1}}}\picscalex0\picscaley3\piccropl0\piccropr0\piccropt0\piccropb0\picw1764\pich882\picwgoal1000\pichgoal500\wmetafile8\bliptag1492435646\blipupi1439{\*\blipuid 58f4c2bed5b68eeafab413ffb00063d5}
010009000003310000000000070000000000050000000b0200000000050000000c02f401e803070000001b04f401e8030000000005000000140200000000050000001302f401e803050000001402f40100000500000013020000e8030300000000005000}}{\f1 
\par }\pard\plain \s15\ql \li0\ri0\sb100\sa100\sbauto1\saauto1\widctlpar\aspalpha\aspnum\faauto\adjustright\rin0\lin0\itap0 \fs24\lang1046\langfe1046\cgrid\langnp1046\langfenp1046 {\f1\lang1034\langfe1046\langnp1034 Muerte Y/O Danos Personales Limite M\'e1
ximo Por Evento
\par }{\f1 Morte E/OU Danos Pessoais Limite M\'e1ximo Por Evento
\par US$ 20.000.00 Por Persona
\par Por Pessoa U$S 200.000.00
\par }\pard\plain \ql \li0\ri0\widctlpar\aspalpha\aspnum\faauto\adjustright\rin0\lin0\itap0 \fs24\lang1046\langfe1046\cgrid\langnp1046\langfenp1046 {\f1 {\pict{\*\picprop\shplid1029{\sp{\sn shapeType}{\sv 1}}{\sp{\sn fFlipH}{\sv 0}}
{\sp{\sn fFlipV}{\sv 0}}{\sp{\sn fillColor}{\sv 8421504}}{\sp{\sn fFilled}{\sv 1}}{\sp{\sn fLine}{\sv 0}}{\sp{\sn pctHR}{\sv 560}}{\sp{\sn alignHR}{\sv 2}}{\sp{\sn dxHeightHR}{\sv 15}}{\sp{\sn dxWidthHR}{\sv 4949}}{\sp{\sn fLayoutInCell}{\sv 1}}
{\sp{\sn fStandardHR}{\sv 1}}{\sp{\sn fHorizRule}{\sv 1}}{\sp{\sn fLayoutInCell}{\sv 1}}}\picscalex494\picscaley3\piccropl0\piccropr0\piccropt0\piccropb0
\picw1764\pich882\picwgoal1000\pichgoal500\wmetafile8\bliptag1492435646\blipupi1439{\*\blipuid 58f4c2bed5b68eeafab413ffb00063d5}
010009000003310000000000070000000000050000000b0200000000050000000c02f401e803070000001b04f401e8030000000005000000140200000000050000001302f401e803050000001402f40100000500000013020000e8030300000000005000}}{\f1 
\par }{\f1 {\pict{\*\picprop\shplid1030{\sp{\sn shapeType}{\sv 1}}{\sp{\sn fFlipH}{\sv 0}}{\sp{\sn fFlipV}{\sv 0}}{\sp{\sn fillColor}{\sv 8421504}}{\sp{\sn fFilled}{\sv 1}}{\sp{\sn fLine}{\sv 0}}{\sp{\sn pctHR}{\sv 480}}{\sp{\sn dxHeightHR}{\sv 15}}
{\sp{\sn dxWidthHR}{\sv 4242}}{\sp{\sn fLayoutInCell}{\sv 1}}{\sp{\sn fStandardHR}{\sv 1}}{\sp{\sn fHorizRule}{\sv 1}}{\sp{\sn fLayoutInCell}{\sv 1}}}\picscalex424\picscaley3\piccropl0\piccropr0\piccropt0\piccropb0
\picw1764\pich882\picwgoal1000\pichgoal500\wmetafile8\bliptag1492435646\blipupi1439{\*\blipuid 58f4c2bed5b68eeafab413ffb00063d5}
010009000003310000000000070000000000050000000b0200000000050000000c02f401e803070000001b04f401e8030000000005000000140200000000050000001302f401e803050000001402f40100000500000013020000e8030300000000005000}}{\f1 
\par }\pard\plain \s15\ql \li0\ri0\sb100\sa100\sbauto1\saauto1\widctlpar\aspalpha\aspnum\faauto\adjustright\rin0\lin0\itap0 \fs24\lang1046\langfe1046\cgrid\langnp1046\langfenp1046 {\f1 Dan\'f5s Materiales Limite M\'e1ximo Por Evento
\par Danos Materiais Limite M\'e1xima Por Evento
\par Por Persona 
\par U$S 500.00 Por Pessoa U$S 10.000.00
\par }{\f1\lang1034\langfe1046\langnp1034 Observ.: En el caso de siniestros debe haber contacto con el representante del Transportista y del Asegurador del pa\'eds donde ocurri\'f3 el hecho.
\par }{\f1 Observ.: Em caso de sinistros deve haver contato com o representante da Transportadora e da Seguradora no pa\'eds onde ocorreu o fato.
\par }{\f1\lang1034\langfe1046\langnp1034 DIRECCIONES DE ASEGURADORAS REPRESENTANTES EN LOS PAISES DEL CONO SUR
\par }{\f1 ENDERE\'c7OS DAS SEGURADORAS REPRESENTANTES NOS PAISES DO CONE SUL
\par PA\'cdS PA\'cdS PA\'cdS 
\par }\pard\plain \ql \li0\ri0\widctlpar\aspalpha\aspnum\faauto\adjustright\rin0\lin0\itap0 \fs24\lang1046\langfe1046\cgrid\langnp1046\langfenp1046 {\f1 {\pict{\*\picprop\shplid1031{\sp{\sn shapeType}{\sv 1}}{\sp{\sn fFlipH}{\sv 0}}
{\sp{\sn fFlipV}{\sv 0}}{\sp{\sn fillColor}{\sv 8421504}}{\sp{\sn fFilled}{\sv 1}}{\sp{\sn fLine}{\sv 0}}{\sp{\sn alignHR}{\sv 2}}{\sp{\sn dxHeightHR}{\sv 15}}{\sp{\sn fLayoutInCell}{\sv 1}}{\sp{\sn fStandardHR}{\sv 1}}{\sp{\sn fHorizRule}{\sv 1}}
{\sp{\sn fLayoutInCell}{\sv 1}}}\picscalex0\picscaley3\piccropl0\piccropr0\piccropt0\piccropb0\picw1764\pich882\picwgoal1000\pichgoal500\wmetafile8\bliptag1492435646\blipupi1439{\*\blipuid 58f4c2bed5b68eeafab413ffb00063d5}
010009000003310000000000070000000000050000000b0200000000050000000c02f401e803070000001b04f401e8030000000005000000140200000000050000001302f401e803050000001402f40100000500000013020000e8030300000000005000}}{\f1 
\par }\pard\plain \s15\ql \li0\ri0\sb100\sa100\sbauto1\saauto1\widctlpar\aspalpha\aspnum\faauto\adjustright\rin0\lin0\itap0 \fs24\lang1046\langfe1046\cgrid\langnp1046\langfenp1046 {\f1 Nombre Nombre Nombre 
\par Nome Nome Nome 
\par }\pard\plain \ql \li0\ri0\widctlpar\aspalpha\aspnum\faauto\adjustright\rin0\lin0\itap0 \fs24\lang1046\langfe1046\cgrid\langnp1046\langfenp1046 {\f1 {\pict{\*\picprop\shplid1032{\sp{\sn shapeType}{\sv 1}}{\sp{\sn fFlipH}{\sv 0}}
{\sp{\sn fFlipV}{\sv 0}}{\sp{\sn fillColor}{\sv 8421504}}{\sp{\sn fFilled}{\sv 1}}{\sp{\sn fLine}{\sv 0}}{\sp{\sn alignHR}{\sv 2}}{\sp{\sn dxHeightHR}{\sv 15}}{\sp{\sn fLayoutInCell}{\sv 1}}{\sp{\sn fStandardHR}{\sv 1}}{\sp{\sn fHorizRule}{\sv 1}}
{\sp{\sn fLayoutInCell}{\sv 1}}}\picscalex0\picscaley3\piccropl0\piccropr0\piccropt0\piccropb0\picw1764\pich882\picwgoal1000\pichgoal500\wmetafile8\bliptag1492435646\blipupi1439{\*\blipuid 58f4c2bed5b68eeafab413ffb00063d5}
010009000003310000000000070000000000050000000b0200000000050000000c02f401e803070000001b04f401e8030000000005000000140200000000050000001302f401e803050000001402f40100000500000013020000e8030300000000005000}}{\f1 
\par }{\f1\lang1034\langfe1046\langnp1034 Direcci\'f3n Direcci\'f3n Direcci\'f3n 
\par }\pard\plain \s15\ql \li0\ri0\sb100\sa100\sbauto1\saauto1\widctlpar\aspalpha\aspnum\faauto\adjustright\rin0\lin0\itap0 \fs24\lang1046\langfe1046\cgrid\langnp1046\langfenp1046 {\f1\lang1034\langfe1046\langnp1034 Endere\'e7o Endere\'e7o Endere\'e7o
\par }\pard\plain \ql \li0\ri0\widctlpar\aspalpha\aspnum\faauto\adjustright\rin0\lin0\itap0 \fs24\lang1046\langfe1046\cgrid\langnp1046\langfenp1046 {\f1 {\pict{\*\picprop\shplid1033{\sp{\sn shapeType}{\sv 1}}{\sp{\sn fFlipH}{\sv 0}}
{\sp{\sn fFlipV}{\sv 0}}{\sp{\sn fillColor}{\sv 8421504}}{\sp{\sn fFilled}{\sv 1}}{\sp{\sn fLine}{\sv 0}}{\sp{\sn alignHR}{\sv 2}}{\sp{\sn dxHeightHR}{\sv 15}}{\sp{\sn fLayoutInCell}{\sv 1}}{\sp{\sn fStandardHR}{\sv 1}}{\sp{\sn fHorizRule}{\sv 1}}
{\sp{\sn fLayoutInCell}{\sv 1}}}\picscalex0\picscaley3\piccropl0\piccropr0\piccropt0\piccropb0\picw1764\pich882\picwgoal1000\pichgoal500\wmetafile8\bliptag1492435646\blipupi1439{\*\blipuid 58f4c2bed5b68eeafab413ffb00063d5}
010009000003310000000000070000000000050000000b0200000000050000000c02f401e803070000001b04f401e8030000000005000000140200000000050000001302f401e803050000001402f40100000500000013020000e8030300000000005000}}{\f1 
\par }{\f1\lang1034\langfe1046\langnp1034 PA\'cdS PA\'cdS PA\'cdS 
\par }\pard\plain \s15\ql \li0\ri0\sb100\sa100\sbauto1\saauto1\widctlpar\aspalpha\aspnum\faauto\adjustright\rin0\lin0\itap0 \fs24\lang1046\langfe1046\cgrid\langnp1046\langfenp1046 {\f1\lang1034\langfe1046\langnp1034 Nombre Nombre Nombre 
\par }{\f1 Nome Nome Nome 
\par }\pard \s15\ql \li0\ri0\widctlpar\aspalpha\aspnum\faauto\adjustright\rin0\lin0\itap0 {\f1 {\pict{\*\picprop\shplid1034{\sp{\sn shapeType}{\sv 1}}{\sp{\sn fFlipH}{\sv 0}}{\sp{\sn fFlipV}{\sv 0}}{\sp{\sn fillColor}{\sv 8421504}}{\sp{\sn fFilled}{\sv 1}}
{\sp{\sn fLine}{\sv 0}}{\sp{\sn alignHR}{\sv 2}}{\sp{\sn dxHeightHR}{\sv 15}}{\sp{\sn fLayoutInCell}{\sv 1}}{\sp{\sn fStandardHR}{\sv 1}}{\sp{\sn fHorizRule}{\sv 1}}{\sp{\sn fLayoutInCell}{\sv 1}}}
\picscalex0\picscaley3\piccropl0\piccropr0\piccropt0\piccropb0\picw1764\pich882\picwgoal1000\pichgoal500\wmetafile8\bliptag1492435646\blipupi1439{\*\blipuid 58f4c2bed5b68eeafab413ffb00063d5}
010009000003310000000000070000000000050000000b0200000000050000000c02f401e803070000001b04f401e8030000000005000000140200000000050000001302f401e803050000001402f40100000500000013020000e8030300000000005000}}{\f1 
\par }\pard\plain \ql \li0\ri0\widctlpar\aspalpha\aspnum\faauto\adjustright\rin0\lin0\itap0 \fs24\lang1046\langfe1046\cgrid\langnp1046\langfenp1046 {\f1\lang1034\langfe1046\langnp1034 Direcci\'f3n Direcci\'f3n Direcci\'f3n 
\par }\pard\plain \s15\ql \li0\ri0\sb100\sa100\sbauto1\saauto1\widctlpar\aspalpha\aspnum\faauto\adjustright\rin0\lin0\itap0 \fs24\lang1046\langfe1046\cgrid\langnp1046\langfenp1046 {\f1\lang1034\langfe1046\langnp1034 Endere\'e7o Endere\'e7o Endere\'e7o
\par }\pard\plain \ql \li0\ri0\widctlpar\aspalpha\aspnum\faauto\adjustright\rin0\lin0\itap0 \fs24\lang1046\langfe1046\cgrid\langnp1046\langfenp1046 {\f1\lang1034\langfe1046\langnp1034 
\par }}
  • Assuntos
    • Notícias
      • Últimas Notícias
      • Avisos de Pauta
      • Notícias por UF
    • Rodovias
      • Concessões 2025
      • Concessões 2026
      • Obras Públicas
      • Sistema Federal de Viação- SFV
      • Delegação e Federalização de Rodovias
      • CIDE Combustíveis
      • Transporte Rodoviário de Cargas - TRC
      • Otimizações Rodoviárias
      • Legislação e Regulamentos
      • Obras Públicas
    • Ferrovias
      • Concessões Ferroviárias
      • Concessões Vigentes
    • Trânsito
      • Senatran
      • Contran
      • Pnatrans
      • Prêmio Senatran
      • Campanhas de Trânsito
    • Sustentabilidade
      • Subsecretaria de Sustentabilidade - SUST
      • Diretrizes de Sustentabilidade
      • Governança
      • Estudos e Projetos
      • Mudança do Clima
      • Licenciamento Ambiental
      • Gestão Territorial
      • Parcerias Institucionais
    • Governança
      • Controles Internos
      • Governança de Dados
      • Atas do Comitê de Gestão Estratégica - CGE
      • Atas do Comitê de Governança Digital e Segurança da Informação - CGDSI
      • Atas do Comitê Ministerial de Governança - CMG/MT
      • Programa de Integridade
      • Avaliação de Desempenho Institucional
    • Comissão de Ética
    • Transformação Digital
    • Laboratório de Inovação
    • Portal da Estratégia
    • Fomento e Incentivos
    • PIT
      • PIT
    • Dados, Mapas – BIT
    • Concessões
      • Concessões Rodoviárias 2026
      • Projetos
    • Orçamento e Gestão
      • Órgãos Extintos
      • Relatórios Orçamentários
    • Corregedoria
      • Equipe - Corregedoria
      • Conheça a Corregedoria
      • Contato da Corregedoria
      • Câmara Técnica de Correição
      • Relatórios de Atividades
      • Modelo de Maturidade CGU
      • Relatórios de Gestão TCU
    • Conjur
      • Atos da Advocacia-Geral da União (AGU)
      • Bases Normativas do Governo Federal
      • Pareceres Referenciais - Administrativo
      • Pareceres Referenciais - Transportes Terrestres
      • Pareceres Referenciais - Judicial
      • Pareceres Parametrizados - Administrativo
      • Outros Pareceres Relevantes - Geral
      • Modelos de licitações e contratações diretas
      • Nova lei de improbidade
      • O novo marco regulatório das ferrovias brasileiras
      • Normativos Conjur-MT
      • Pregão e Concorrência e Contratação Direta
    • Emendas Parlamentares
    • Conselhos
      • Colegiados
      • Comissão Nacional de Autoridades de Transportes Terrestres
    • Legislação
  • Acesso à Informação
    • Institucional
      • Estrutura Organizacional (organograma)
      • Competências
      • Base Jurídica da Estrutura Organizacional e das Competências
      • Principais Cargos e Respectivos Ocupantes (QUEM É QUEM)
      • Perfil Profissional
      • Horário de Atendimento
      • Atos Normativos
    • Ações e Programas
      • Programas, Projetos, Ações, Obras e Atividades
      • Carta de Serviços
      • Concessões de Recursos Financeiros ou Renúncia de Receitas
      • Governança
      • Rede de Acolhimento para a Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação
    • Participação Social
      • Participação Social
      • Ouvidoria
      • Audiências e Consultas públicas
      • Conselhos e Órgãos Colegiados
      • Conferências
      • Editais de Chamamento Público
      • Outras Ações
    • Auditorias
      • Prestação de Contas
      • Rol de Responsáveis
      • Relatórios da CGU
      • Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna (PAINT)
      • Relatório Anual de Atividades de Auditoria Interna (RAINT)
      • Ações de Supervisão, Controle e Correição
    • Convênios e Transferências
      • Repasses e Transferências de Recursos Financeiros
    • Receitas e Despesas
      • Receita Pública
      • Quadro de Detalhamento de Programas, por Unidade Orçamentária
      • Quadro de Execução Orçamentária das Despesas (por Unidade Orçamentária)
      • Despesas com Diárias e Passagens
      • Notas Fiscais Eletrônicas
      • Painel de Execução Orçamentária e Financeira
    • Licitações e Contratos
      • Licitações
      • Contratos
    • Servidores
      • Servidores
      • Aposentados e Pensionistas
      • Concursos Públicos
      • Relação Completa de Empregados Terceirizados
    • Informações Classificadas
      • Rol das Informações Classificadas em Cada Grau de Sigilo
      • Rol das Informações Desclassificadas nos Últimos Doze Meses
      • Formulários para pedidos de Desclassificação
    • Serviço de Informação ao Cidadão - SIC
      • Informações sobre Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
      • Modelo de Formulário de Solicitação de Informação ao Cidadão
      • Link para a Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação (Fala.BR)
      • Relatório Anual da Autoridade de Monitoramento
    • Perguntas Frequentes
    • Dados Abertos
      • Plano de Dados Abertos (PDA) - vigentes e anteriores, bem como Comunicados de eventuais alterações em seus conteúdos
      • Disponibilização das Bases de Dados Programadas para abertura no PDA do órgão
      • Relatório Anual de Execução do PDA
    • Sanções Administrativas
    • Transparência e Prestação de Contas
    • Acordos de Cooperação
  • Composição
    • Quem é Quem
    • Organograma
  • Canais de Atendimento
    • Ouvidoria
    • Fale Conosco
    • Sala de Imprensa
    • FalaBR
    • Chatbot
    • Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais
  • Central de Conteúdos
    • Galeria de Imagens
    • Galeria de Vídeos
    • Galeria de Áudios
    • Publicidade
    • Campanhas
  • Serviços
    • Protocolo Eletrônico – SEI!
    • Cartas de Serviços
    • Protocolo Digital - Gov.br
    • Gestão de Pessoas
    • Programa de Gestão e Desempenho
Redefinir Cookies
Redes sociais
  • Twitter
  • YouTube
  • Facebook
  • Flickr
  • Instagram
  • Linkedin
Acesso àInformação
Todo o conteúdo deste site está publicado sob a licença Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Não Adaptada.
Voltar ao topo da página
Fale Agora Refazer a busca