Legislação
Publicado em
02/06/2021 09h49
Atualizado em
30/10/2023 13h51
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.051, DE 18 DE MAIO DE 2021 - Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
PORTARIA Nº 488, DE 23 DE ABRIL DE 2021 (*) - Dispõe sobre a criação de Grupo de Trabalho responsável pela especificação e implantação do Documento Eletrônico de Transporte (DT - e) em todo território nacional.