Legislação - Normativos Específicos

Publicado em 25/09/2020 16h39 Atualizado em 10/04/2022 17h19

Assunto	Tipo de Dispositivo Legal	Nº	Data	Legislação
PLANEJAMENTO e POLÍTICA DE TRANSPORTES	PORTARIA - GM	235	28/3/2018	PORTARIA - GM n° 235, de 28 março de 2018 - Institui a Política Nacional de Transportes e estabelece princípios, objetivos, diretrizes e instrumentos para o setor de transportes.
PLANEJAMENTO e POLÍTICA DE TRANSPORTES	PORTARIA - GM	542	30/8/2019	PORTARIA - GM n° 542, de 30 agosto de 2019 - Institui o Planejamento Estratégico no âmbito do Ministério da Infraestrutura e suas Entidades Vinculadas para o período de 2019 a 2022.
SEGURANÇA VIÁRIA e TRÂNSITO	LEI ORDINÁRIA	9.503	23/9/1997	LEI ORDINÁRIA n° 9.503, de 23 setembro de 1997 - Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
SEGURANÇA VIÁRIA e TRÂNSITO	LEI ORDINÁRIA	11.705	19/6/2008	LEI ORDINÁRIA n° 11.705, de 19 junho de 2008 - Altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ‘institui o Código de Trânsito Brasileiro’, e a Lei no 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4o do art. 220 da Constituição Federal, para inibir o consumo de bebida alcoólica por condutor de veículo automotor, e dá outras providências.
SEGURANÇA VIÁRIA e TRÂNSITO	LEI ORDINÁRIA	13.103	2/3/2015	LEI ORDINÁRIA n° 13.103, de 02 março de 2015 - Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista; altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis n º 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e 11.442, de 5 de janeiro de 2007 (empresas e transportadores autônomos de carga), para disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional; altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985; revoga dispositivos da Lei nº 12.619, de 30 de abril de 2012; e dá outras providências.
ARBITRAGEM	LEI ORDINÁRIA	9.307	23/9/1996	LEI ORDINÁRIA n° 9.307, de 23 setembro de 1996 - Dispõe sobre a arbitragem.
ARBITRAGEM	LEI ORDINÁRIA	13.129	26/5/2015	LEI ORDINÁRIA n° 13.129, de 26 maio de 2015 - Altera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para ampliar o âmbito de aplicação da arbitragem e dispor sobre a escolha dos árbitros quando as partes recorrem a órgão arbitral, a interrupção da prescrição pela instituição da arbitragem, a concessão de tutelas cautelares e de urgência nos casos de arbitragem, a carta arbitral e a sentença arbitral, e revoga dispositivos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996.
ARBITRAGEM	DECRETO	10.025	20/9/2019	DECRETO n° 10.025, de 20 setembro de 2019 - Dispõe sobre a arbitragem para dirimir litígios que envolvam a administração pública federal nos setores portuário e de transporte rodoviário, ferroviário, aquaviário e aeroportuário, e regulamenta o inciso XVI do caput do art. 35 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, o § 1º do art. 62 da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e o § 5º do art. 31 da Lei nº 13.448, de 5 de junho de 2017.
COMPETÊNCIAS e ORGANIZAÇÃO	DECRETO-LEI	200	25/2/1967	DECRETO-LEI n° 200, de 25 fevereiro de 1967 - Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
COMPETÊNCIAS e ORGANIZAÇÃO	LEI ORDINÁRIA	10.233	5/6/2001	LEI ORDINÁRIA n° 10.233, de 05 junho de 2001 - Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
COMPETÊNCIAS e ORGANIZAÇÃO	DECRETO	4.130	13/2/2002	DECRETO n° 4.130, de 13 fevereiro de 2002 - Aprova o Regulamento e o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados e dos Cargos Comissionados Técnicos da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, e dá outras providências.
COMPETÊNCIAS e ORGANIZAÇÃO	LEI ORDINÁRIA	12.404	4/5/2011	LEI ORDINÁRIA n° 12.404, de 04 maio de 2011 - Autoriza a criação da Empresa de Planejamento e Logística S.A. - EPL; estabelece medidas voltadas a assegurar a sustentabilidade econômico-financeira do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; dispõe sobre a autorização para garantia do financiamento do Trem de Alta Velocidade - TAV, no trecho entre os Municípios do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, e Campinas, Estado de São Paulo; e dá outras providências.
COMPETÊNCIAS e ORGANIZAÇÃO	DECRETO	7.717	4/4/2012	DECRETO n° 7.717, de 04 abril de 2012 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério dos Transportes. Obs: Revogado pelo Decreto nº 8.687, de 2016.
COMPETÊNCIAS e ORGANIZAÇÃO	LEI ORDINÁRIA	12.743	19/12/2012	LEI ORDINÁRIA n° 12.743, de 19 dezembro de 2012 - Altera as Leis nºs 10.233, de 5 de junho de 2001, e 12.404, de 4 de maio de 2011, para modificar a denominação da Empresa de Transporte Ferroviário de Alta Velocidade S.A. - ETAV para Empresa de Planejamento e Logística S.A. - EPL, e ampliar suas competências; e revoga dispositivo da Lei nº 11.772, de 17 de setembro de 2008.
COMPETÊNCIAS e ORGANIZAÇÃO	DECRETO	8.489	10/7/2015	DECRETO n° 8.489, de 10 julho de 2015 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de Confiança do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, altera as Estruturas Regimentais do Ministério da Fazenda e da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, declara o valor em DAS-unitário das FCDNIT e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
COMPETÊNCIAS e ORGANIZAÇÃO	DECRETO	8.687	4/3/2016	DECRETO n° 8.687, de 04 março de 2016 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos cargos em comissão e das funções de confiança do Ministério dos Transportes. Obs: Revogado pelo Decreto nº 9.000, de 2017.
COMPETÊNCIAS e ORGANIZAÇÃO	LEI ORDINÁRIA	13.341	29/9/2016	LEI ORDINÁRIA n° 13.341, de 29 setembro de 2016 - Altera as Leis n º 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e 11.890, de 24 de dezembro de 2008, e revoga a Medida Provisória nº 717, de 16 de março de 2016.
COMPETÊNCIAS e ORGANIZAÇÃO	DECRETO	9.000	8/3/2017	DECRETO n° 9.000, de 08 março de 2017 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e altera os Decretos n º 3.564, de 17 de agosto de 2000; n º 4.122 e n º 4.130, de 13 de fevereiro de 2002; n º 5.731, de 20 de março de 2006; n º 7.554, de 15 de agosto de 2011; e n º 7.860 e n º 7.861, de 6 de dezembro de 2012. Obs: Revogado pelo Decreto nº 9.676, de 2019.
COMPETÊNCIAS e ORGANIZAÇÃO	DECRETO	9.676	2/1/2019	DECRETO n° 9.676, de 02 janeiro de 2019 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Infraestrutura. Obs: Revogado pelo Decreto nº 10.368, de 2020.
COMPETÊNCIAS e ORGANIZAÇÃO	LEI ORDINÁRIA	13.844	18/6/2019	LEI ORDINÁRIA n° 13.844, de 18 junho de 2019 - Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Leis nos 13.334, de 13 de setembro de 2016, 9.069, de 29 de junho de 1995, 11.457, de 16 de março de 2007, 9.984, de 17 de julho de 2000, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 8.001, de 13 de março de 1990, 11.952, de 25 de junho de 2009, 10.559, de 13 de novembro de 2002, 11.440, de 29 de dezembro de 2006, 9.613, de 3 de março de 1998, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.346, de 10 de outubro de 2016; e revoga dispositivos das Leis nos 10.233, de 5 de junho de 2001, e 11.284, de 2 de março de 2006, e a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017.
COMPETÊNCIAS e ORGANIZAÇÃO	LEI ORDINÁRIA	13.848	25/6/2019	LEI ORDINÁRIA n° 13.848, de 25 junho de 2019 - Dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e a Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001.
COMPETÊNCIAS e ORGANIZAÇÃO	DECRETO	10.368	22/5/2020	DECRETO n° 10.368, de 22 maio de 2020 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Infraestrutura e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
COMPETÊNCIAS e ORGANIZAÇÃO	PORTARIA - GM	124	21/8/2020	PORTARIA - GM n° 124, de 21 agosto de 2020 - Aprova o Regimento Interno do Ministério da Infraestrutura.
DELEGAÇÃO DE RODOVIAS	LEI ORDINÁRIA	9.277	10/5/1996	LEI ORDINÁRIA n° 9.277, de 10 maio de 1996 - Autoriza a União a delegar aos municípios, estados da Federação e ao Distrito Federal a administração e exploração de rodovias e portos federais.
DELEGAÇÃO DE RODOVIAS	PORTARIA - GM	457	23/7/2018	PORTARIA - GM n° 457, de 23 julho de 2018 - Estabelece procedimentos relativos a instrumentos de delegação aos Municípios, Estados da Federação e Distrito Federal envolvendo a malha rodoviária federal e constitui Comissão Permanente para o acompanhamento e implementação das ações correlatas.
DESESTATIZAÇÂO	LEI ORDINÁRIA	8.031	12/4/1990	LEI ORDINÁRIA n° 8.031, de 12 abril de 1990 - Cria o Programa Nacional de Desestatização, e dá outras providências. Obs: Revogada pela Lei. nº 9.491, de 1997.
DESESTATIZAÇÂO	LEI ORDINÁRIA	9.491	9/9/1997	LEI ORDINÁRIA n° 9.491, de 09 setembro de 1997 - Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
DESESTATIZAÇÂO	DECRETO	2.444	30/12/1997	DECRETO n° 2.444, de 30 dezembro de 1997 - Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, das rodovias federais que menciona, e dá outras providências.
DESESTATIZAÇÂO	DECRETO	2.594	15/5/1998	DECRETO n° 2.594, de 15 maio de 1998 - Regulamenta a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, que dispõe sobre o Programa Nacional de Desestatização e dá outras providências.
ESTRUTURAÇÃO DE PROJETOS	PORTARIA - MT	204	16/10/2006	PORTARIA - MT n° 204, de 16 outubro de 2006 - Disciplina o conteúdo, a sistemática e apresentação do conjunto de documentos que compõe o Plano de Outorga referente à exploração da infraestrutura rodoviária federal.
ESTRUTURAÇÃO DE PROJETOS	PORTARIA - GM	106	26/7/2013	PORTARIA - GM n° 106, de 26 julho de 2013 - Disciplina o conteúdo, a sistemática e a apresentação do conjunto de documentos que compõem os Planos de Outorgas referentes à exploração da infraestrutura de transporte terrestre.
ESTRUTURAÇÃO DE PROJETOS	PORTARIA	378	7/12/2015	PORTARIA n° 378, de 07 dezembro de 2015 - Estabelece as diretrizes a serem seguidas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT nos casos de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro de Contratos de Concessão de rodovias em decorrência de Novos Investimentos em Concessões Existentes no âmbito do Programa de Investimento em Logística - 2015.
ESTRUTURAÇÃO DE PROJETOS	PORTARIA - MT	665	7/12/1994	PORTARIA - MT n° 665, de 07 dezembro de 1994 - Altera o artigo 3º da Portaria n.º 246/MT, de 11.05.1994, DOU 09.12.1994, que Institui o Programa de Concessões de Rodovias Federais - PROCROFE, e dá outras providências.
ESTRUTURAÇÃO DE PROJETOS	PORTARIA - MT	246	11/5/1994	PORTARIA - MT n° 246, de 11 maio de 1994 - Institui o Programa de Concessões de Rodovias Federais - PROCROFE, e dá outras providências.
ESTRUTURAÇÃO DE PROJETOS	DECRETO	94.002	4/2/1987	DECRETO n° 94.002, de 04 fevereiro de 1987 - Dispõe sobre a concessão de obra pública, para construção, conservação e exploração de rodovias e obras rodoviárias federais, e dá outras providências.
ESTRUTURAÇÃO DE PROJETOS	LEI ORDINÁRIA	8.987	13/2/1995	LEI ORDINÁRIA n° 8.987, de 13 fevereiro de 1995 - Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
ESTRUTURAÇÃO DE PROJETOS	LEI ORDINÁRIA	9.074	7/7/1995	LEI ORDINÁRIA n° 9.074, de 07 julho de 1995 - Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.
ESTRUTURAÇÃO DE PROJETOS	LEI ORDINÁRIA	11.079	30/12/2004	LEI ORDINÁRIA n° 11.079, de 30 dezembro de 2004 - Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
ESTRUTURAÇÃO DE PROJETOS	DECRETO	5.977	1/12/2006	DECRETO n° 5.977, de 01 dezembro de 2006 - Regulamenta o art. 3o, caput e § 1o, da Lei no 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a aplicação, às parcerias público-privadas, do art. 21 da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e do art. 31 da Lei no 9.074, de 7 de julho de 1995, para apresentação de projetos, estudos, levantamentos ou investigações, a serem utilizados em modelagens de parcerias público-privadas no âmbito da administração pública federal, e dá outras providências. Obs: Revogado pelo Decreto nº 8.428, de 2015.
ESTRUTURAÇÃO DE PROJETOS	DECRETO	8.428	2/4/2015	DECRETO n° 8.428, de 02 abril de 2015 - Dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela administração pública.
ESTRUTURAÇÃO DE PROJETOS	LEI ORDINÁRIA	13.334	13/9/2016	LEI ORDINÁRIA n° 13.334, de 13 setembro de 2016 - Cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e dá outras providências.
ESTRUTURAÇÃO DE PROJETOS	PORTARIA - GM	609	6/10/2016	PORTARIA - GM n° 609, de 06 outubro de 2016 - Estabelece diretrizes para a política pública federal a ser implementada para o investimento por meio de parcerias para exploração da infraestrutura rodoviária, no que se refere à criação de classes de concessão a serem adotadas.
ESTRUTURAÇÃO DE PROJETOS	DECRETO	8.916	25/11/2016	DECRETO n° 8.916, de 25 novembro de 2016 - Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos públicos federais de transportes para implantação de investimentos por meio de novas parcerias com o setor privado.
ESTRUTURAÇÃO DE PROJETOS	DECRETO	9.059	25/5/2017	DECRETO n° 9.059, de 25 maio de 2017 - Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos públicos federais de infraestrutura de transportes, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
ESTRUTURAÇÃO DE PROJETOS	DECRETO	9.972	14/8/2019	DECRETO n° 9.972, de 14 agosto de 2019 - Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos dos setores portuário, aeroportuário, rodoviário, ferroviário e hidroviário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização.
ESTRUTURAÇÃO DE PROJETOS	LEI ORDINÁRIA	13.448	5/6/2017	LEI ORDINÁRIA n° 13.448, de 05 junho de 2017 - Estabelece diretrizes gerais para prorrogação e relicitação dos contratos de parceria definidos nos termos da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário da administração pública federal, e altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
ESTRUTURAÇÃO DE PROJETOS	PORTARIA - GM	961	24/11/2017	PORTARIA - GM n° 961, de 24 novembro de 2017 - Conceitua a política de outorgas e estabelece procedimentos relativos à estruturação de projetos de parceria, no que se refere à exploração da infraestutura de transporte rodoviário.
ESTRUTURAÇÃO DE PROJETOS	LEI ORDINÁRIA	13.529	4/12/2017	LEI ORDINÁRIA n° 13.529, de 04 dezembro de 2017 - Dispõe sobre a participação da União em fundo de apoio à estruturação e ao desenvolvimento de projetos de concessões e parcerias público-privadas; altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada na administração pública, a Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, que autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. (ABGF).
ESTRUTURAÇÃO DE PROJETOS	DECRETO	9.957	6/8/2019	DECRETO n° 9.957, de 06 agosto de 2019 - Regulamenta o procedimento para relicitação dos contratos de parceria nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário de que trata a Lei nº 13.448, de 5 de junho de 2017.
ESTRUTURAÇÃO DE PROJETOS	PORTARIA	593	18/12/2019	PORTARIA n° 593, de 18 dezembro de 2019 - Dispõe sobre o ressarcimento pela elaboração e pela análise de estudos técnicos para a estruturação de projetos de parceria para exploração da infraestrutura de transporte rodoviário, no âmbito do Ministério da Infraestrutura.
GOVERNANÇA	LEI ORDINÁRIA	8.666	21/6/1993	LEI ORDINÁRIA n° 8.666, de 21 junho de 1993 - Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
GOVERNANÇA	LEI ORDINÁRIA	9.784	29/1/1999	LEI ORDINÁRIA n° 9.784, de 29 janeiro de 1999 - Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição.
GOVERNANÇA	LEI COMPLEMENTAR	101	4/5/2000	LEI COMPLEMENTAR n° 101, de 04 maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Mensagem de Veto. Normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.
GOVERNANÇA	DECRETO	6.025	22/1/2007	DECRETO n° 6.025, de 22 janeiro de 2007 - Institui o Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, o seu Comitê Gestor, e dá outras providências.
GOVERNANÇA	LEI ORDINÁRIA	12.527	18/11/2011	LEI ORDINÁRIA n° 12.527, de 18 novembro de 2011 - Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
GOVERNANÇA	DECRETO	7.724	16/5/2012	DECRETO n° 7.724, de 16 maio de 2012 - Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
GOVERNANÇA	LEI ORDINÁRIA	13.303	30/6/2016	LEI ORDINÁRIA n° 13.303, de 30 junho de 2016 - Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
GOVERNANÇA	DECRETO	8.945	27/12/2016	DECRETO n° 8.945, de 27 dezembro de 2016 - Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios .
GOVERNANÇA	DECRETO	9.203	22/11/2017	DECRETO n° 9.203, de 22 novembro de 2017 - Dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
GOVERNANÇA	DECRETO	10.012	5/9/2019	DECRETO n° 10.012, de 05 setembro de 2019 - Dispõe sobre a gestão e a governança da implementação e da execução dos empreendimentos que integravam, em 31 de dezembro de 2018, o Programa instituído pelo Decreto nº 6.025, de 22 de janeiro de 2007.
GOVERNANÇA	DECRETO	10.046	9/10/2019	DECRETO n° 10.046, de 09 outubro de 2019 - Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados.
SISTEMA VIÁRIO	LEI ORDINÁRIA	5.917	10/9/1973	LEI ORDINÁRIA n° 5.917, de 10 setembro de 1973 - Aprova o Plano Nacional de Viação e dá outras providências.
SISTEMA VIÁRIO	MEDIDA PROVISÓRIA	82	7/12/2002	MEDIDA PROVISÓRIA n° 82, de 07 dezembro de 2002 - Dispõe sobre a transferência da União para os Estados e o Distrito Federal de parte da malha rodoviária sob jurisdição federal, nos casos que especifica, e dá outras providências. Vetada.
SISTEMA VIÁRIO	DECRETO	5.621	16/12/2005	DECRETO n° 5.621, de 16 dezembro de 2005 - Regulamenta a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, e dá outras providências.
SISTEMA VIÁRIO	LEI ORDINÁRIA	12.264	21/6/2010	LEI ORDINÁRIA n° 12.264, de 21 junho de 2010 - Altera a Relação Descritiva das Rodovias do Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei no 5.917, de 10 de setembro de 1973, para inclusão de novo trecho.
SISTEMA VIÁRIO	LEI ORDINÁRIA	12.379	6/1/2011	LEI ORDINÁRIA n° 12.379, de 06 janeiro de 2011 - Dispõe sobre o Sistema Nacional de Viação - SNV; altera a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997; revoga as Leis nºs 5.917, de 10 de setembro de 1973, 6.346, de 6 de julho de 1976, 6.504, de 13 de dezembro de 1977, 6.555, de 22 de agosto de 1978, 6.574, de 30 de setembro de 1978, 6.630, de 16 de abril de 1979, 6.648, de 16 de maio de 1979, 6.671, de 4 de julho de 1979, 6.776, de 30 de abril de 1980, 6.933, de 13 de julho de 1980, 6.976, de 14 de dezembro de 1980, 7.003, de 24 de junho de 1982, 7.436, de 20 de dezembro de 1985, 7.581, de 24 de dezembro de 1986, 9.060, de 14 de junho de 1995, 9.078, de 11 de julho de 1995, 9.830, de 2 de setembro de 1999, 9.852, de 27 de outubro de 1999, 10.030, de 20 de outubro de 2000, 10.031, de 20 de outubro de 2000, 10.540, de 1º de outubro de 2002, 10.606, de 19 de dezembro de 2002, 10.680, de 23 de maio de 2003, 10.739, de 24 de setembro de 2003, 10.789, de 28 de novembro de 2003, 10.960, de 7 de outubro de 2004, 11.003, de 16 de dezembro de 2004, 11.122, de 31 de maio de 2005, 11.475, de 29 de maio de 2007, 11.550, de 19 de novembro de 2007, 11.701, de 18 de junho de 2008, 11.729, de 24 de junho de 2008, e 11.731, de 24 de junho de 2008; revoga dispositivos das Leis nºs 6.261, de 14 de novembro de 1975, 6.406, de 21 de março de 1977, 11.297, de 9 de maio de 2006, 11.314, de 3 de julho de 2006, 11.482, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, e 11.772, de 17 de setembro de 2008; e dá outras providências.
SISTEMA VIÁRIO	LEI ORDINÁRIA	13.298	20/6/2016	LEI ORDINÁRIA n° 13.298, de 20 junho de 2016 - Estabelece a reincorporação pela União dos trechos de rodovias federais transferidos aos Estados e ao Distrito Federal por força da Medida Provisória nº 82, de 7 de dezembro de 2002.