1) Quando foi criado o Pnatrans?
O Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (Pnatrans) foi criado em 2018 pela Lei nº 13.614, de 11 de janeiro de 2018, que acrescenta o art. 326-A ao Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e propõe um novo desafio para a gestão de trânsito no Brasil e para os órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Trânsito (SNT). Em 2021 passou por um processo de revisão, que buscou fortalecê-lo como instrumento de política pública e alinhá-lo à agenda global da segurança no trânsito.
2) Qual é o objetivo principal do Pnatrans?
O objetivo do Plano é salvar vidas e reduzir a quantidade de feridos graves no trânsito brasileiro. De acordo com as diretrizes do Pnatrans, que estão alinhadas ao Conceito de Sistema Seguro e Visão Zero, nenhuma morte no trânsito é aceitável. O Pnatrans conta com o comprometimento de todos os atores estratégicos envolvidos com o tema, e com o engajamento da sociedade como um todo, pois juntos salvamos vidas.
3) Qual é a meta do Pnatrans?
A meta do Pnatrans é, no período de dez anos, reduzir no mínimo à metade o índice nacional de mortos no trânsito por grupo de veículos e o índice nacional de mortos no trânsito por grupo de habitantes. Assim, o Plano tem o potencial de salvar cerca de 86 mil vidas até 2028.
4) Quais os principais avanços da revisão do Pnatrans, ocorrida em 2021?
A nova versão do Pnatrans é o resultado da contribuição de mais de 100 especialistas, de cerca de 50 órgãos e entidades, representando a sociedade civil. A participação social esteve fortemente presente no processo de revisão do Plano por meio da realização de tomada de subsídios e consulta pública.
Com o processo de revisão, o Pnatrans passou a incorporar os conceitos do Sistema Seguro e Visão Zero, que possui como um dos princípios que nenhuma morte no trânsito ou lesão grave é aceitável. Ademais, se alinhou com a agenda global de segurança no trânsito e com a Segunda Década de Ação pela Segurança no Trânsito da ONU (2021 a 2030). A revisão adicionou ainda novas ações voltadas para as melhores práticas, baseadas em evidências, e incorporou ferramentas que irão facilitar o monitoramento, avaliação e revisões recorrentes do Plano.
5) Qual a metodologia a ser utilizada para o atingimento dos resultados esperados?
O Pnatrans propõe iniciativas pautadas em seis pilares fundamentais, permitindo que o tema trânsito seja abordado em suas diversas vertentes, conforme:
Pilar 1: Gestão da Segurança no Trânsito;
Pilar 2: Vias Seguras;
Pilar 3: Segurança Veicular;
Pilar 4: Educação para o Trânsito;
Pilar 5: Atendimento às Vítimas; e
Pilar 6: Normatização e Fiscalização.
Esses pilares foram desdobrados em 154 ações e 272 produtos, os quais possuem metas e indicadores bem definidos. A responsabilidade desses produtos é compartilhada entre os mais diversos órgãos e entidades integrantes do SNT, refletindo a abrangência do Plano e sua intersetorialidade.
Já para o monitoramento do Plano, instituiu-se, por meio da Resolução Contran nº 883, de 13 de dezembro de 2021, a Câmara Temática de Gestão e Coordenação do Pnatrans (CTPNAT), que tem como objetivo a coordenação das ações do Pnatrans; o monitoramento de resultados; levantamento de estatísticas relacionadas aos efeitos das ações do Plano; e a proposição de aprimoramentos.
6) Qual a relação que existe entre o Pnatrans e a abordagem de Sistema Seguro e Visão Zero?
Para possibilitar a redução das mortes e ferimentos no trânsito e atingir a meta do Pnatrans, mudanças de paradigma são necessárias, tanto no planejamento e atuação em mobilidade quanto no comprometimento do poder público em salvar vidas.
Assim, os conceitos de Sistema Seguro e Visão Zero, que reconhecem a segurança no trânsito como fruto da inter-relação de diversos componentes que formam um sistema, trazem os novos princípios sobre os quais a última versão do Pnatrans foi embasada, de modo a garantir um sistema de mobilidade com alto grau de segurança.
Dentre esses princípios, se destacam os que assumem que os seres humanos cometem erros e são vulneráveis a lesões no trânsito e que a responsabilidade pela segurança viária é compartilhada por quem projeta, constrói, gerencia, fiscaliza e usa as vias e os veículos e pelos agentes responsáveis pelo atendimento às vítimas.
Ressalta-se que adoção da abordagem de Sistema Seguro e Visão Zero tem mostrado expressivos resultados nos países, regiões e cidades que aderiram às suas diretrizes para gerir a segurança viária.
7) Como o Pnatrans se relaciona com outras iniciativas globais para a segurança no trânsito?
A Assembleia Geral da ONU, por meio da adoção Resolução A/74/299, lançou uma campanha mundial para redução dos acidentes de trânsito e proclamou o intervalo de 2021 a 2030 como a nova Década de Ação pela Segurança no Trânsito, cujo objetivo primordial é reduzir pela metade o número de mortes e feridos no trânsito no período.
Nesse contexto, o Pnatrans, revisado em 2021, encontra-se alinhado ao objetivo da ONU dessa campanha que está em vigor, pois o plano define políticas, estratégias, pilares, ações e metas para estimular a mobilização dos órgãos e entidades envolvidos e para fornecer os subsídios necessários ao desenvolvimento de uma infraestrutura viária adequada ao enfrentamento dos acidentes de trânsito.
8) Como o Pnatrans se alinha com ações mundiais para o desenvolvimento sustentável?
Além de possuir alinhamento com a nova Década de Ação pela Segurança no Trânsito 2021-2030, o Pnatrans possui adesão à Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, adotada pela ONU por meio da Resolução A/RES/70/1, pois dois dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e duas das metas contemplados pela agenda são diretamente vinculados à segurança no trânsito.
ODS 3 - Saúde e Bem-Estar: Garantir o acesso à saúde de qualidade e promover o bem-estar para todos, em todas as idades.
Meta 3.6: Até 2030, reduzir pela metade as mortes e os ferimentos globais por acidentes em estradas.
ODS 11 - Cidades e Comunidades Sustentáveis: Tornar as cidades e comunidades mais inclusivas, seguras, resilientes e sustentáveis.
Meta 11.2: Até 2030, proporcionar o acesso a sistemas de transporte seguros, acessíveis, sustentáveis e a preço acessível para todos, melhorando a segurança rodoviária por meio da expansão dos transportes públicos, com especial atenção para as necessidades das pessoas em situação de vulnerabilidade, mulheres, crianças, pessoas com deficiência e idosos.
O Pnatrans também se relaciona, de forma indireta, com outros ODS, dos quais se destacam:
ODS 7 - Energia Limpa e Acessível: Garantir o acesso a fontes de energia fiáveis, sustentáveis e modernas para todos.
ODS 8 - Trabalho Decente e Crescimento Econômico: Promover o crescimento econômico inclusivo e sustentável, o emprego pleno e produtivo e o trabalho digno para todos.
ODS 9 - Indústria, Inovação e Infraestrutura: Construir infraestruturas resilientes, promover a industrialização inclusiva e sustentável e fomentar a inovação.
ODS 12 - Consumo e Produção Responsáveis: Garantir padrões de consumo e de produção sustentáveis.
9) O que são as metas de impacto do plano?
Junto às metas globais que traduzem a visão esperada com a implementação do Plano, também é fundamental o estabelecimento de metas específicas que guiem a tomada de decisões de curto, médio e longo prazo e estejam alinhadas às principais estratégias do Pnatrans, aos públicos-alvo e aos principais fatores de risco à segurança no trânsito. Essas metas devem ter valores de base calculados e projeções intermediárias, definidas de acordo com o calendário dos planos de ações. São elas:
1. Reduzir em 50%, no mínimo, o número de mortes de pedestres e ciclistas;
2. Aumentar em 20%, pelo menos, o percentual de participação dos modos ativos de mobilidade, sem o comprometimento de outros modos sustentáveis;
3. Reduzir em 50%, no mínimo, o número de mortes de motociclistas;
4. Estabelecer metas de desempenho para os principais fatores de risco comportamentais à segurança no trânsito estabelecidos pela OMS.