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resolucao194_06.rtf

Atualizado em 12/08/2020 15h48

text/richtext resolucao194_06.rtf — 7 KB

Conteúdo do arquivo

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Marilene Santos da Silva}}\paperw11907\paperh16840\margl1134\margr567\margt1418\margb1418 \deftab708\widowctrl\ftnbj\aenddoc\hyphhotz425\noxlattoyen\expshrtn\noultrlspc\dntblnsbdb\nospaceforul\formshade\horzdoc\dgmargin\dghspace180\dgvspace180
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\qc \li0\ri-54\widctlpar\aspalpha\aspnum\faauto\adjustright\rin-54\lin0\itap0 \fs24\lang1046\langfe1046\cgrid\langnp1046\langfenp1046 {RESOLU\'c7\'c3O N\'ba 194 DE 26 DE MAIO DE 2006.
\par 
\par }\pard \qj \li3420\ri-54\widctlpar\aspalpha\aspnum\faauto\adjustright\rin-54\lin3420\itap0 {D\'e1 nova reda\'e7\'e3o ao art. 6\'ba , da Resolu\'e7\'e3o 181/2005, do }{\cf17  Conselho Nacional do Tr\'e2nsito}{  de 1\'ba de setembro de 2005.  
\par }\pard \qj \fi2340\li0\ri-54\widctlpar\aspalpha\aspnum\faauto\adjustright\rin-54\lin0\itap0 {\cf17 
\par }\pard \qj \fi1440\li0\ri-54\widctlpar\aspalpha\aspnum\faauto\adjustright\rin-54\lin0\itap0 {\cf17 O CONSELHO NACIONAL DE TR\'c2NSITO - CONTRAN, usando da compet\'eancia  que lhe  confere o  artigo 12, inciso 1\'ba , da Lei n\'ba
 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o C\'f3digo de Tr\'e2nsito Brasileiro \endash CTB  e conforme o Decreto n\'b0 4711, de 29 de maio de 2003, que disp\'f5e sobre a coordena\'e7\'e3o do Sistema Nacional de Tr\'e2nsito \endash  SNT,
\par }\pard \qj \fi1440\li0\ri-54\widctlpar\aspalpha\aspnum\faauto\adjustright\rin-54\lin0\itap0 {
\par }\pard \qj \fi1440\li0\ri-54\widctlpar\aspalpha\aspnum\faauto\adjustright\rin-54\lin0\itap0 {CONSIDERANDO o constante do processo DENATRAN n\'ba 80001.004645/2006-44;
\par }\pard \qj \fi1440\li0\ri-54\widctlpar\aspalpha\aspnum\faauto\adjustright\rin-54\lin0\itap0 {
\par }\pard \qj \fi1440\li0\ri-54\widctlpar\aspalpha\aspnum\faauto\adjustright\rin-54\lin0\itap0 {RESOLVE:
\par }\pard \qj \fi1440\li0\ri-54\widctlpar\aspalpha\aspnum\faauto\adjustright\rin-54\lin0\itap0 {
\par }\pard \qj \fi1440\li0\ri-54\widctlpar\aspalpha\aspnum\faauto\adjustright\rin-54\lin0\itap0 {Art. 1\'ba - O art.  6\'ba , da Resolu\'e7\'e3o 181/2005 do CONTRAN,  passa a vigorar   com a seguinte reda\'e7\'e3o:
\par }\pard \qj \fi1440\li0\ri-54\widctlpar\aspalpha\aspnum\faauto\adjustright\rin-54\lin0\itap0 {
\par }\pard \qj \fi1440\li540\ri-54\widctlpar\aspalpha\aspnum\faauto\adjustright\rin-54\lin540\itap0 {\'93}{\i Art. 6\'ba Fica garantido o direito de circula\'e7\'e3o, at\'e9 o sucateamento, aos ve\'edculos que tiverem tanque suplementar instalado antes da vig
\'eancia da Resolu\'e7\'e3o n\'ba 181 /05 do CONTRAN, mesmo que sua capacidade volum\'e9trica exceda a 1.200 (um mil e duzentos) litros, e desde que seus propriet\'e1rios tenham cumprido, \'e0 \'e9poca, todos os requisitos para sua regulariza\'e7\'e3
o, mediante comprova\'e7\'e3o no Certificado de Registro de Veiculo \endash  CRV e Certificado de Registro e Licenciamento de Ve\'edculo \endash  CRLV\'94. 
\par }\pard \qj \fi1440\li540\ri-54\widctlpar\aspalpha\aspnum\faauto\adjustright\rin-54\lin540\itap0 {
\par }\pard \qj \fi1440\li0\ri-54\widctlpar\aspalpha\aspnum\faauto\adjustright\rin-54\lin0\itap0 {Art. 2\'ba - Esta resolu\'e7\'e3o entrar\'e1 em vigor na data de sua publica\'e7\'e3o.
\par 
\par }\pard \qc \li0\ri-54\widctlpar\aspalpha\aspnum\faauto\outlinelevel0\adjustright\rin-54\lin0\itap0 {Alfredo Peres da Silva
\par }\pard \qc \li0\ri-54\widctlpar\aspalpha\aspnum\faauto\outlinelevel0\adjustright\rin-54\lin0\itap0 {Presidente
\par }\pard \qc \li0\ri-54\widctlpar\aspalpha\aspnum\faauto\outlinelevel0\adjustright\rin-54\lin0\itap0 {
\par }\pard \qc \li0\ri-54\widctlpar\aspalpha\aspnum\faauto\outlinelevel0\adjustright\rin-54\lin0\itap0 {Jaqueline F. Chapadense Pacheco
\par Minist\'e9rio das Cidades  \endash   Suplente
\par }\pard \qc \li0\ri-54\widctlpar\aspalpha\aspnum\faauto\outlinelevel0\adjustright\rin-54\lin0\itap0 {
\par }\pard \qc \li0\ri-54\widctlpar\aspalpha\aspnum\faauto\outlinelevel0\adjustright\rin-54\lin0\itap0 {Renato Ara\'fajo Junior
\par Minist\'e9rio da Ci\'eancia e Tecnologia \endash   Titular
\par }\pard \qc \li0\ri-54\widctlpar\aspalpha\aspnum\faauto\outlinelevel0\adjustright\rin-54\lin0\itap0 {
\par }\pard \qc \li0\ri-54\widctlpar\aspalpha\aspnum\faauto\outlinelevel0\adjustright\rin-54\lin0\itap0 {Rodrigo Lamego }{de Teixeira Soares}{
\par Minist\'e9rio da Educa\'e7\'e3o \endash   Titular
\par }\pard \qc \li0\ri-54\widctlpar\aspalpha\aspnum\faauto\outlinelevel0\adjustright\rin-54\lin0\itap0 {
\par }\pard \qc \li0\ri-54\widctlpar\aspalpha\aspnum\faauto\outlinelevel0\adjustright\rin-54\lin0\itap0 {Carlos C\'e9sar Ara\'fajo Lima
\par }\pard \qc \li0\ri-54\widctlpar\aspalpha\aspnum\faauto\outlinelevel0\adjustright\rin-54\lin0\itap0 {Minist\'e9rio da Defesa \endash  Titular}{\kerning28 
\par }\pard \qc \li0\ri-54\widctlpar\jclisttab\tx284\aspalpha\aspnum\faauto\adjustright\rin-54\lin0\itap0 {
\par }\pard \qc \li0\ri-54\widctlpar\aspalpha\aspnum\faauto\adjustright\rin-54\lin0\itap0 {Edson Dias Gon\'e7alves
\par Minist\'e9rio dos Transportes \endash  Titular
\par }}
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