RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 765, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018

Dispõe sobre a proteção aos ocupantes da cabine de veículos da categoria N2 e N3, nacionais e importados.

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN), no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 12 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e conforme o Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que trata da coordenação do Sistema Nacional de Trânsito (SNT). 

Considerando a necessidade de aumentar a segurança nos veículos por meio da harmonização dos requisitos nacionais de segurança veicular com os requisitos internacionais equivalentes, conforme previsto no Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito – PNATRANS; e 

Considerando o constante no processo nº 80000.036539/2017-92, 

RESOLVE:

Art. 1º Esta Resolução estabelece dispõe sobre a proteção aos ocupantes da cabine de veículos tipo N2 e N3, nacionais e importados. 

§ 1º Os requisitos e procedimentos para os testes de avaliação da proteção aos ocupantes da cabine dos veículos referidos no caput, estão estabelecidos no Anexo desta Resolução. 

§ 2º Para os efeitos desta Resolução: 

I - veículo tipo N2: veículo projetado e construído para o transporte de carga ou tração e que contenha uma massa máxima superior a 3.500 kg (três mil e quinhentos quilogramas) e não superior a 12.000 kg (doze mil quilogramas). 

II – veículo tipo N3: veículo projetado e construído para o transporte de carga ou tração e que contenha uma massa máxima superior a 12.000 kg. 

Art. 2º Ficam dispensados do cumprimento dos requisitos estabelecidos nesta Resolução: 

I - veículos de uso exclusivo fora-de-estrada; 

II - veículos de uso bélico; 

III - veículos de salvamento. 

Art. 3º As disposições contidas nesta Resolução serão aplicadas: 

I – a partir de 1º de janeiro de 2028 aos novos projetos de veículos produzidos ou importados;

II - a partir de 1º de janeiro de 2030 para todos os veículos em produção, sendo facultado antecipar a sua adoção total ou parcial. 

§ 1º Para efeitos desta Resolução, considera-se como novo projeto o modelo de veículo que nunca obteve o registro de código de Marca/Modelo/Versão junto ao órgão máximo executivo de trânsito da União. 

§ 2º Não se considera como novo projeto a derivação de um mesmo modelo básico de veículo que já possua Código de Marca/Modelo/Versão concedido pelo órgão máximo executivo de trânsito da União. 

§ 3º Na hipótese de novo projeto, o fabricante ou importador deverá indicar essa condição no requerimento dirigido ao órgão máximo executivo de trânsito da União, para concessão de código de marca modelo versão 

Art. 4º Para comprovação do atendimento aos requisitos desta Resolução serão aceitos os resultados de ensaios que cumpram com o Regulamento UN R29.02, das Nações Unidas, ou suas sucedâneas. 

Art. 5º Os anexos desta Resolução encontram-se disponíveis no sítio eletrônico www.denatran.gov.br . 

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.12.2018