Perguntas Frequentes e Dúvidas Gerais

A Resolução 778 de 13 de junho de 2019, torna facultativo o uso do simulador.

Com a edição da lei 13.795/17, tornou-se possível indicar principal condutor de um veículo no cadastro do RENAVAM.

O principal condutor é aquele que habitualmente conduz o veículo. Caso não haja a indicação de infrator quando do comentimento de uma infração, o principal condutor cadastrado no sistema será automaticamente indicado.

O principal condutor poderá, assim como o proprietário do veículo, indicar o infrator dentro do prazo legal.

Clique no link abaixo e tenha acesso ao tutorial para indicação do condutor principal.

O SNE permite ao cidadão condutor ou proprietário de veículos usufruir dos direitos garantidos por Lei (§1º do Art. 284 do Código de Trânsito Brasileiro).

O que é o app Fiscalização?

Fiscalização Denatran é um aplicativo (app) disponibilizado gratuitamente pelo Denatran - Departamento Nacional de Trânsito para agentes de Órgãos e Entidades Públicas integrantes do SNT - Sistema Nacional de Trânsito. O objetivo deste aplicativo é fornecer validações offline (sem internet) e consultas online (com internet) direto às informações das bases nacionais Renach (condutores), Renavam (veículos) e Renainf (infrações).

Clique no link abaixo e tenha acesso ao Formulário de Cadastro

Cancelamento de CSV: Os pedidos de cancelamento de CSV deverão ser protocolados via peticionamento eletrônico através do link: https://infraestrutura.gov.br/peticionamento-eletronico.html

Solicitamos encaminhar: cópia do CSV, requerimento com o motivo do pedido de cancelamento e e-mail para contato/resposta.

2ª via de CSV: Os pedidos de 2ª via de CSV deverão ser protocolados via peticionamento eletrônico através do link: https://infraestrutura.gov.br/peticionamento-eletronico.html

Solicitamos encaminhar: Cópia do RG do proprietário, cópia do documento do veículo, requerimento com o tipo de modificação realizada para identificação do CSV e e-mail para contato/resposta.

Ressaltamos que CSV's anteriores a 2015 talvez não consigam mais ser recuperados em virtude da mudança de sistema.

A entidade interessada em atuar como ITL deverá apresentar ao DENATRAN o requerimento constante do anexo II, da Portaria 27/17, bem como a documentação pertinente que comprove o atendimento integral da Portaria e da Resolução 632/16.

Toda a documentação necessária para requerer a obtenção da licença está na Portaria DENATRAN nº 27/17 e na Resolução CONTRAN nº 632/16. Para acesso aos sistemas do DENATRAN, deve-se atender também a documentação prevista na Portaria DENATRAN nº 15/2016.

Clique para ter acesso à portaria:

https://infraestrutura.gov.br/portarias-denatran.html

https://infraestrutura.gov.br/resolucoes-contran.html

O pedido deverá ser protocolado via peticionamento eletrônico através do link: https://infraestrutura.gov.br/peticionamento-eletronico.html

Solicitamos encaminhar:

- Declaração de isenção de conflitos (Portaria DENATRAN 27/17, Art. 07, inciso III e Art. 32º, inciso VI),

- Curriculum Vitae (Portaria DENATRAN 27/17, Art. 32º, inciso IV);

- Contrato ou Carteira de Trabalho, constando o devido cargo do profissional técnico (Portaria DENATRAN 27/17, Art. 32º, inciso V);

- Certidão do CREA e negativa de débitos dos Engenheiros e dos Inspetores Técnicos (Portaria DENATRAN nº 27/17, Art. 32º, inciso I);

- Registro dos engenheiros no CREA da empresa (Portaria 27/2017 Art. 31);

- CNH de todo corpo técnico (Portaria DENATRAN nº 27/17, Art. 32º, inciso III);