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PORTARIA N-¦ 271.rtf

Atualizado em 16/08/2020 16h55

text/richtext PORTARIA N-¦ 271.rtf — 13 KB

Conteúdo do arquivo

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o conferidas pelo art. 19, inciso I, da Lei n.\'ba 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o C\'f3digo de Tr\'e2nsito Brasileiro,}{\rtlch\fcs1 \af0 \ltrch\fcs0 \cf1\insrsid8351886\charrsid8351886  e por delega\'e7\'e3o de compet\'eancia conferida}{
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rio das Cidades, }{\rtlch\fcs1 \af0 \ltrch\fcs0 \cf1\insrsid8351886\charrsid8351886 publicada no DOU de}{\rtlch\fcs1 \af0 \ltrch\fcs0 \cf1\insrsid8351886  }{\rtlch\fcs1 \af0 \ltrch\fcs0 \cf1\insrsid12849053 7}{\rtlch\fcs1 \af0 \ltrch\fcs0 
\cf1\insrsid876531 /}{\rtlch\fcs1 \af0 \ltrch\fcs0 \cf1\insrsid12849053 8/2003}{\rtlch\fcs1 \af0 \ltrch\fcs0 \cf1\insrsid8351886\charrsid8351886 , e com base nas condi\'e7\'f5es estabelecidas pelo Decreto n\'ba}{\rtlch\fcs1 \af0 \ltrch\fcs0 
\cf1\insrsid8351886  }{\rtlch\fcs1 \af0 \ltrch\fcs0 \cf1\insrsid8351886\charrsid8351886 825, de 28/5/1993, com as altera\'e7\'f5es subseq\'fcentes, observadas as}{\rtlch\fcs1 \af0 \ltrch\fcs0 \cf1\insrsid8351886  }{\rtlch\fcs1 \af0 \ltrch\fcs0 
\cf1\insrsid8351886\charrsid8351886 disposi\'e7\'f5es }{\rtlch\fcs1 \af0 \ltrch\fcs0 \cf1\insrsid12849053 do artigo 5\'ba da Lei n.\'ba 9.602, de 21/1/1998, }{\rtlch\fcs1 \af0 \ltrch\fcs0 \cf1\insrsid8351886\charrsid8351886 do Decreto-Lei n\'ba
 200, de 25/2/1967, }{\rtlch\fcs1 \af0 \ltrch\fcs0 \cf1\insrsid12849053 da }{\rtlch\fcs1 \af0 \ltrch\fcs0 \cf1\insrsid8351886\charrsid8351886 Lei n\'ba 8.666, de}{\rtlch\fcs1 \af0 \ltrch\fcs0 \cf1\insrsid8351886  }{\rtlch\fcs1 \af0 \ltrch\fcs0 
\cf1\insrsid876531 21/}{\rtlch\fcs1 \af0 \ltrch\fcs0 \cf1\insrsid8351886\charrsid8351886 6/1993, Lei n\'ba 11.439, de 29/12/2006, Lei n\'ba 11.451, de}{\rtlch\fcs1 \af0 \ltrch\fcs0 \cf1\insrsid8351886  }{\rtlch\fcs1 \af0 \ltrch\fcs0 \cf1\insrsid876531 7/}
{\rtlch\fcs1 \af0 \ltrch\fcs0 \cf1\insrsid8351886\charrsid8351886 2/2007, Lei Complementar n\'ba 101, de 4/5/2000, Decreto n\'ba}{\rtlch\fcs1 \af0 \ltrch\fcs0 \cf1\insrsid8351886  }{\rtlch\fcs1 \af0 \ltrch\fcs0 \cf1\insrsid8351886\charrsid8351886 
93.872, de 23/12/1986 e na Instru\'e7\'e3o Normativa n\'ba 01/1997, de}{\rtlch\fcs1 \af0 \ltrch\fcs0 \cf1\insrsid8351886  }{\rtlch\fcs1 \af0 \ltrch\fcs0 \cf1\insrsid876531 15/}{\rtlch\fcs1 \af0 \ltrch\fcs0 \cf1\insrsid8351886\charrsid8351886 
1/1997, da Secretaria do Tesouro Nacional, no que couber,}{\rtlch\fcs1 \af0 \ltrch\fcs0 \cf1\insrsid12611435  e no Processo n.\'ba 80001.037127/2007-98/DENATRAN,}{\rtlch\fcs1 \af0 \ltrch\fcs0 \cf1\insrsid8351886\charrsid8351886  resolve:
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\par }{\rtlch\fcs1 \af0 \ltrch\fcs0 \cf1\insrsid8351886\charrsid8351886 Art. 1\'ba Aprovar a descentraliza\'e7\'e3o de dota\'e7\'e3o or\'e7ament\'e1ria e}{\rtlch\fcs1 \af0 \ltrch\fcs0 \cf1\insrsid8351886  }{\rtlch\fcs1 \af0 \ltrch\fcs0 
\cf1\insrsid8351886\charrsid8351886 de recursos financeiros do or\'e7amento da Unidade Gestora }{\rtlch\fcs1 \af0 \ltrch\fcs0 \cf1\insrsid8351886 200320}{\rtlch\fcs1 \af0 \ltrch\fcs0 \cf1\insrsid8351886\charrsid8351886  }{\rtlch\fcs1 \af0 \ltrch\fcs0 
\cf1\insrsid8351886 \endash  Fundo Nacional de Seguran\'e7a e Educa\'e7\'e3o de Tr\'e2nsito - Funset}{\rtlch\fcs1 \af0 \ltrch\fcs0 \cf1\insrsid8351886\charrsid8351886 , Programa de Trabalho:}{\rtlch\fcs1 \af0 \ltrch\fcs0 \cf1\insrsid8351886  }{
\rtlch\fcs1 \af0 \ltrch\fcs0 \cf1\insrsid8351886\charrsid8351886 56}{\rtlch\fcs1 \af0 \ltrch\fcs0 \cf1\insrsid8351886 901}{\rtlch\fcs1 \af0 \ltrch\fcs0 \cf1\insrsid8351886\charrsid8351886 .15.452.}{\rtlch\fcs1 \af0 \ltrch\fcs0 \cf1\insrsid14353495 0660}{
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}{\rtlch\fcs1 \af0 \ltrch\fcs0 \cf1\insrsid8351886\charrsid8351886  }{\rtlch\fcs1 \af0 \ltrch\fcs0 \cf1\insrsid14353495 Educa\'e7\'e3o para Cidadania no Tr\'e2nsito (Nacional)}{\rtlch\fcs1 \af0 \ltrch\fcs0 \cf1\insrsid8351886\charrsid8351886 , PTRES }{
\rtlch\fcs1 \af0 \ltrch\fcs0 \cf1\insrsid14353495 023309}{\rtlch\fcs1 \af0 \ltrch\fcs0 \cf1\insrsid8351886\charrsid8351886 , fonte 0}{\rtlch\fcs1 \af0 \ltrch\fcs0 \cf1\insrsid14353495 350}{\rtlch\fcs1 \af0 \ltrch\fcs0 \cf1\insrsid8351886\charrsid8351886 
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\cf1\insrsid8351886\charrsid8351886 Unidade Gestora{\*\xmlclose} }{\rtlch\fcs1 \af0 \ltrch\fcs0 \cf1\insrsid14353495 257001}{\rtlch\fcs1 \af0 \ltrch\fcs0 \cf1\insrsid8351886\charrsid8351886 , Gest\'e3o }{\rtlch\fcs1 \af0 \ltrch\fcs0 \cf1\insrsid14353495 
00001}{\rtlch\fcs1 \af0 \ltrch\fcs0 \cf1\insrsid8351886\charrsid8351886  }{\rtlch\fcs1 \af0 \ltrch\fcs0 \cf1\insrsid14353495 \endash }{\rtlch\fcs1 \af0 \ltrch\fcs0 \cf1\insrsid8351886\charrsid8351886  }{\rtlch\fcs1 \af0 \ltrch\fcs0 \cf1\insrsid14353495 
Diretoria Executiva do Fundo Nacional de Sa\'fade, do Minist\'e9rio da Sa\'fade, }{\rtlch\fcs1 \af0 \ltrch\fcs0 \cf1\insrsid8351886\charrsid8351886 no valor de R$ 5}{\rtlch\fcs1 \af0 \ltrch\fcs0 \cf1\insrsid14353495 .195.000,00}{\rtlch\fcs1 \af0 
\ltrch\fcs0 \cf1\insrsid8351886\charrsid8351886  (cin}{\rtlch\fcs1 \af0 \ltrch\fcs0 \cf1\insrsid14353495 co milh\'f5es cento e noventa e cinco}{\rtlch\fcs1 \af0 \ltrch\fcs0 \cf1\insrsid8351886\charrsid8351886  mil reais), com o}{\rtlch\fcs1 \af0 
\ltrch\fcs0 \cf1\insrsid14353495  }{\rtlch\fcs1 \af0 \ltrch\fcs0 \cf1\insrsid8351886\charrsid8351886 objetivo de }{\rtlch\fcs1 \af0 \ltrch\fcs0 \cf1\insrsid14353495 realiza\'e7\'e3o de campanha de \'e2mbito nacional voltada \'e0 educa\'e7\'e3o no tr\'e2
nsito sobre o impacto do uso de bebidas alco\'f3licas no tr\'e2nsito brasileiro, no per\'edodo de festas de fim de ano e durante as f\'e9rias escolares}{\rtlch\fcs1 \af0 \ltrch\fcs0 \cf1\insrsid12849053  de 2008}{\rtlch\fcs1 \af0 \ltrch\fcs0 
\cf1\insrsid8351886\charrsid8351886 .}{\rtlch\fcs1 \af0 \ltrch\fcs0 \cf1\insrsid8351886 
\par }{\rtlch\fcs1 \af0 \ltrch\fcs0 \cf1\insrsid14353495\charrsid8351886 
\par }{\rtlch\fcs1 \af0 \ltrch\fcs0 \cf1\insrsid8351886\charrsid8351886 Art. 2\'ba Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\'e7\'e3o.
\par }{\rtlch\fcs1 \af0 \ltrch\fcs0 \cf18\insrsid14353495 
\par }\pard \ltrpar\qc \li0\ri0\widctlpar\wrapdefault\faauto\rin0\lin0\itap0\pararsid7368696 {\rtlch\fcs1 \af0 \ltrch\fcs0 \b\cf18\insrsid7368696 
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