PORTARIA Nº271, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO – DENATRAN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, inciso I, da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e por delegação de competência conferida pela Portaria nº 259, de 6 de agosto de 2003, do Ministério das Cidades, publicada no DOU de 7/8/2003, e com base nas condições estabelecidas pelo Decreto nº 825, de 28/5/1993, com as alterações subseqüentes, observadas as disposições do artigo 5º da Lei n.º 9.602, de 21/1/1998, do Decreto-Lei nº 200, de 25/2/1967, da Lei nº 8.666, de 21/6/1993, Lei nº 11.439, de 29/12/2006, Lei nº 11.451, de 7/2/2007, Lei Complementar nº 101, de 4/5/2000, Decreto nº 93.872, de 23/12/1986 e na Instrução Normativa nº 01/1997, de 15/1/1997, da Secretaria do Tesouro Nacional, no que couber, e no Processo n.º 80001.037127/2007-98/DENATRAN, resolve:

Art. 1º Aprovar a descentralização de dotação orçamentária e de recursos financeiros do orçamento da Unidade Gestora 200320 – Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito - Funset, Programa de Trabalho: 56901.15.452.0660.4414.0001 – Educação para Cidadania no Trânsito (Nacional), PTRES 023309, fonte 0350, em favor da Unidade Gestora 257001, Gestão 00001 – Diretoria Executiva do Fundo Nacional de Saúde, do Ministério da Saúde, no valor de R$ 5.195.000,00 (cinco milhões cento e noventa e cinco mil reais), com o objetivo de realização de campanha de âmbito nacional voltada à educação no trânsito sobre o impacto do uso de bebidas alcoólicas no trânsito brasileiro, no período de festas de fim de ano e durante as férias escolares de 2008.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALFREDO PERES DA SILVA