MPF, MInfra, SeGov e PPI firmam Protocolo de Entendimentos sobre diretrizes de políticas públicas para o setor ferroviário brasileiro

Medida reconhece a importância de melhoria das políticas públicas setorial, da ampliação da infraestrutura ferroviária e da realização da licitação da subconcessão da ferrovia Norte Sul Tramo Central

O Ministério Público Federal - MPF, o Ministério da Infraestrutura - Minfra, a Secretaria de Governo - SeGov e a Secretaria do Programa de Parcerias de Investimentos - SPPI firmaram, na sexta-feira, 22 de março de 2018, Protocolo de Entendimentos com vistas ao aprimoramento de políticas públicas orientadas ao setor ferroviário brasileiro.

A iniciativa surgiu de entendimentos mantidos durante esclarecimentos prestados à 3ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF – 3ª CCR e aos membros da Ação Coordenada sobre a Prorrogação Antecipada de Ferrovias em atenção à Recomendação encaminhada ao Minfra e à Agência Nacional de Transportes Terrestres - Antt, em relação à licitação da Subconcessão para a prestação do serviço público de transporte ferroviário de cargas associado à exploração da infraestrutura ferroviária da Ferrovia Norte Sul Tramo Central – FNSTC.

A Recomendação visava, em um primeiro momento, a apresentação de justificativa para a escolha do modelo vertical de exploração da FNSTC e sobre a previsão de transporte ferroviário de passageiros na referida ferrovia.

Além disso, pretendia a suspensão da licitação em curso, a fim de que fossem previamente definidos e implementados mecanismos suficientes e adequados que garantam a efetividade do direito de passagem aos usuários; concluído levantamento prévio do inventário dos bens cuja posse será transferida à subconcessionária e atribuída a responsabilidade pela conclusão das obras ainda não concluídas pela VALEC Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.

A partir dos esclarecimentos formalmente prestados pelo MInfra e debatidos em duas reuniões realizadas na sede da 3CCR, nos dias 14 e 20 de março, com a participação do coordenador da 3CCR, subprocurador-geral da República, Augusto Aras, do Procurador Regional da República, Luiz Augusto Santos Lima, dos Procuradores da República Thiago Lacerda Nobre, Fernando de Almeida Martins, Osmar Veronese e Hilton Araújo de Melo, do Ministro da Infraestrutura, Tarcísio de Freitas, do Secretário do PPI, Adalberto Vasconcelos, e assessores jurídicos e técnicos, foram construídos entendimentos que superam as questões relacionadas especificamente ao edital de licitação da FNSTC e caminham para uma discussão mais ampla de diretrizes que informam as políticas públicas setorial.

Os órgãos concordaram, entre outros aspectos, sobre a necessidade de políticas públicas de transporte ferroviário para o fortalecimento e a diversificação da infraestrutura nacional, com impacto direto na redução de custos de investimentos e na oferta de serviços públicos de qualidade, e quanto à importância de fortalecimento institucional e técnico das agências reguladoras para a segurança jurídica e estabilidade regulatória imprescindíveis para a melhoria do ambiente de negócios e da qualidade regulatória.

Por meio do Protocolo de Entendimentos, o MInfra e a SPPI se comprometeram a expedir diretrizes de políticas públicas que assegurem a adequada regulação sobre o compartilhamento de infraestrutura ferroviária, com ações claras, visando à ampliação do modo ferroviário na matriz de transportes do país; a aprimorar a condução dos processos de eventuais prorrogações antecipadas de concessões à legislação vigente; a promover estudos visando o aumento da competitividade do modo ferroviário e sua desvinculação ao frete rodoviário; a orientar o desenvolvimento de estudos com vistas à operacionalização de transporte de passageiros, entre outras medidas.

No documento, os ministros e o secretário também se comprometem, no limite de suas atribuições, a realizar indicações técnicas para cargos de direção da Agência Nacional de Transportes Terrestres - Antt, por ocasião da renovação dos mandatos dos dirigentes.

Para o coordenador da 3CCR, subprocurador-geral da República Augusto Aras, a modernização do setor ferroviário é imprescindível para a diversificação dos modais dos transportes de cargas e passageiros, e tem impacto direto na redução do custo Brasil, com a expansão da oferta de serviços de qualidade. “O fortalecimento institucional e técnico das agências reguladoras para a segurança jurídica e a estabilidade regulatória são imprescindíveis para a melhoria do ambiente de negócios e da qualidade regulatória da infraestrutura nacional”, destaca Augusto Aras.

De acordo com o Ministro da Infraestrutura, Tarcísio de Freitas, o edital de licitação da subconcessão da FNSTC que está publicado é resultante de amplo processo de participação social e de extensa discussão entre órgão do Governo, a Agência Reguladora, a SeinfraPortoFerrovia e o próprio plenário do TCU, tendo sido aprovado, nos termos do Acórdão n. 2.195/2018-TCU-Plenário, e com as determinações e recomendações nele previstas, devidamente acatadas. Assim, o leilão acontece, na próxima quinta-feira (28), na Bolsa de Valores de São Paulo.

“A licitação da FNSTC é um grande avanço para o país e estamos satisfeitos com o consenso obtido com os órgãos de controle. Temos, juntos, o desafio de equalizar a nossa matriz de transportes e vamos fazer isso”, reforçou Freitas.

O cumprimento do acordo será acompanhado pelos membros da 3CCR e pelos procuradores que integram a Ação Coordenada sobre a Prorrogação Antecipada de Ferrovias Federais. As informações visam aprimorar a atuação institucional do MPF no setor ferroviário brasileiro, e também contará com o apoio da SPPI.

• Íntegra da Recomendação
• Íntegra dos esclarecimentos prestados pelo MInfra
• Íntegra do Protocolo de Entendimento

Ministério Público Federal
Ministério da Infraestrutura