Autoridades do setor aéreo defendem desregulamentação para atrair investimentos estrangeiros

Durante audiência pública na Câmara dos Deputados, presidente da Anac e secretário substituto da SAC disseram que cobrança de bagagens é mais atrativa para low costs

Representantes do governo defenderam, durante audiência na Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (22), a liberdade para as empresas aéreas cobrarem pelo despacho de bagagem. Em votação na terça-feira (21), os deputados aprovaram um destaque à Medida Provisória 863/18 para incluir a volta da franquia mínima de bagagem no transporte aéreo doméstico e internacional. No entendimento de autoridades ligadas à aviação civil, a suposta gratuidade de bagagens é menos atrativa para empresas low cost.

O diretor-presidente da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), José Ricardo Botelho, afirmou que a cobrança por bagagem despachada e pela marcação de assento é feita no mundo inteiro. “É preciso deixar que as pessoas escolham como querem viajar”, disse Botelho. O secretário Nacional de Aviação Civil Substituto do Ministério da Infraestrutura, Carlos Eduardo Resende Prado, também defendeu a desregulamentação do setor. “O problema do consumidor só será resolvido se mais empresas vierem se instalar no país. E os investimentos só virão se tivermos ambiente seguro para as empresas adotarem seu modelo de negócio no Brasil”, afirmou Prado.

De acordo com os representantes do setor aéreo, é parte do negócio das empresas low cost que operam em outros países oferecerem tarifas mais baratas com base na liberdade de cobrança à parte de serviços como refeições a bordo, marcação de assentos e despacho de malas. “Precisamos de empresas low cost no Brasil e essas empresas querem entrar no país. Temos hoje menos companhias aéreas do que a Argentina”, reforçou diretor-presidente da Anac, para quem a aprovação da MP 863 deverá atrair os investidores internacionais.

Atualmente apenas quatro empresas – incluindo a Avianca – detêm 99% do mercado doméstico. “O governo tem trabalhado arduamente para aumentar a competição no setor e trazer mais empresas aéreas para o Brasil”, afirmou Prado. “Desejamos que empresas low cost entrem e operem voos domésticos no Brasil”, concluiu, lembrando que o país tem índice de concentração de mercado maior do que de outros países.

De acordo com o texto da MP 863 aprovado pela Câmara, o passageiro poderá levar, sem cobrança adicional, uma mala de até 23 kg nas aeronaves a partir de 31 assentos. Essa é a mesma franquia existente à época em que a Anac editou a resolução 400, em dezembro de 2016, permitindo a cobrança.

Também participante da audiência na Comissão de Turismo, o secretário de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil do Tribunal de Contas da União (TCU), Luiz Fernando Ururahy de Souza, que apresentou estudo sobre a evolução de preços de passagens após a resolução 400 da Anac. “Não é pertinente atribuir aumento de preços pela cobrança de franquia de bagagem”, afirmou Souza. Para o representante do TCU, com base no relatório do órgão, medidas de flexibilização tendem a ser benéficas para consumidor.

Crédito (foto): MInfra/Alberto Ruy

Assessoria Especial de Comunicação
Ministério da Infraestrutura