ANTT abre consulta sobre pisos mínimos de frete

Prazo para contribuições vai até o dia 16/6; informações podem ser obtidas no site da agência

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) abriu, nesta quinta-feira (23/4), consulta pública para receber contribuições sobre a proposta que estabelece as regras gerais, a metodologia e os coeficientes dos pisos mínimos da Tabela de Frete. O prazo para sugestões vai das 9h do dia 30/4 às 18h do dia 16/6 (horário de Brasília). Informações específicas sobre o tema já estão disponíveis na página www.antt.gov.br. Esclarecimentos adicionais também podem ser obtidos pelo e-mail cp001.2020@antt.gov.br.

Histórico – A Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas foi estabelecida pela Medida Provisória nº 832/2018 e convertida na Lei nº 13.703/2018. Em seguida, a ANTT publicou resolução com os pisos mínimos de fretes. As tabelas têm natureza vinculativa e foram elaboradas conforme as especificidades das cargas, sendo divididas em: carga geral, a granel, frigorificada, perigosa e neogranel.

As primeiras tabelas foram atualizadas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em janeiro do ano passado, além das atualizações decorrentes de oscilação do preço do óleo diesel, conforme determinação legal. A Lei estabelece que a publicação dos pisos ocorrerá até os dias 20 de janeiro e 20 de julho de cada ano, e os valores serão válidos para o semestre em que a norma for editada.

Assessoria Especial de Comunicação
Ministério da Infraestrutura