Administração do AFRMM passa à Secretaria de Receita Federal do Brasil

A administração das atividades relativas ao Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) passará a ser de competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), conforme Medida Provisória nº. 545, publicada nesta sexta-feira (30), no Diário Oficial da União. A aplicação dos recursos oriundos do AFRMM tem sido o principal instrumento financeiro de apoio ao desenvolvimento da indústria naval brasileira. O AFRMM incide sobre o frete do transporte aquaviário de cargas descarregadas em portos brasileiros.

Segundo a MP, competirá à RFB administrar as atividades de cobrança, fiscalização, arrecadação, rateio, restituição e concessão de incentivos ao AFRMM.

Conforme demonstrado no quadro abaixo, a arrecadação do AFRMM saltou de R$ 709,9 milhões, em 2003, para R$ 2.373,8 milhões, em 2010, trazendo desafios à sua administração. A estrutura física, tecnológica e de recursos humanos especializados na arrecadação de tributos federais da RFB permitirá que se racionalize a arrecadação das receitas, trazendo melhorias à administração do AFRMM.

Deve-se ressaltar, ainda, o impacto positivo para os próprios contribuintes do AFRMM que, sendo contribuintes de outros tributos federais, poderão se beneficiar da unificação da relação com a autoridade pública. Ao concentrar atribuições em um único órgão, que já é responsável pelo controle e tributação das operações de comércio exterior, gera-se benefícios adicionais à sociedade em função da redução no tempo do despacho aduaneiro.  Agrega-se, assim, novo elemento ao esforço do governo federal de melhorar a competitividade do país.

Por fim, a MP nº. 545 contribuirá para que o Ministério dos Transportes concentre seus esforços no fomento da Marinha Mercante e da indústria de construção e reparação naval brasileira, oferecendo, assim, melhores ativos na infraestrutura de transportes.