Decreto define medidas de prevenção e combate a ameaças contra aeroportos e aeronaves no país

A edição desta sexta-feira (9) do Diário Oficial da União traz a publicação do Decreto nº 11.196/2022, que atualiza o Plano Nacional de Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita (Pnavsec). O objetivo é adequar e incorporar ao setor aéreo nacional práticas e normas recomendadas por entidades internacionais para aumentar a segurança na aviação civil e conter ameaças como ataques terroristas e cibernéticos. O texto define atribuições e responsabilidade dos diversos órgãos e entidades do Governo Federal que atuam diretamente na gestão dos aeroportos brasileiros.

Com o decreto, foram incluídos novos dispositivos ao Pnavsec, como diretrizes de segurança relacionadas à área pública ou aeroportuária, com previsão de uso de sistemas portáteis de defesa antiaérea contra possíveis ataques a aeronaves. Quanto ao combate às novas ameaças cibernéticas, o plano trata da identificação de vulnerabilidades e adoção de medidas de proteção dos sistemas de tecnologia de dados e comunicação, primando pela confidencialidade, integridade e disponibilidade das informações.

Outro avanço previsto no Pnavsec facilitará procedimentos para embarque de menores desacompanhados. Com a regulamentação da medida pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), haverá a possibilidade de o responsável pela criança poder acessar a área restrita do aeroporto e levá-la até a porta da aeronave – medida que possibilita que as companhias aéreas diminuam os custos com o serviço.

“Estamos mais uma vez adequando nosso setor aéreo às melhores práticas internacionais. Primeiro, com a Lei do Voo Simples, trabalhamos para aumentar a eficiência na prestação de serviços e o desenvolvimento da aviação civil, com melhorias estruturantes com foco na simplificação de procedimentos, aumento da conectividade e fomento ao ambiente de negócios. Agora, aprimoramos os níveis de segurança operacional, reformulando o Pnavsec para dar resposta às ameaças que surgem com o passar dos anos”, disse o ministro da Infraestrutura, Marcelo Sampaio.

Discussões

Em vigor desde 2010, o plano nacional é parte do compromisso brasileiro com a Convenção de Chicago, que definiu a soberania das nações sobre seus espaços aéreos. Ele traz como atos que põem em risco a aviação civil sequestro de aeronaves; tomada de reféns a bordo ou em aeroportos; acesso forçado em aviões, aeroportos ou instalações aeronáuticas; e destruição de aeronaves em serviço, por exemplo.

Presidindo a Comissão de Autoridades Aeroportuárias (Conaero), o Ministério da Infraestrutura (MInfra) coordenou as discussões envolvendo os nove órgãos federais que compõem o colegiado, as quais resultaram nas atualizações normativas consolidadas no novo decreto. O texto publicado no Diário Oficial é assinado pelo presidente Jair Bolsonaro e os ministros da Infraestrutura, Marcelo Sampaio; da Justiça e Segurança Pública, Anderson Torres; da Defesa, general Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira; e do Gabinete de Segurança Institucional, general Augusto Heleno Ribeiro Pereira.

O texto fortalece o papel da Conaero como articuladora das ações integradas a serem desenvolvidas pelos diferentes órgãos que atuam no setor. Além disso, inclui atribuições para a Agência Brasileira de Inteligência (Abin), que será responsável por intercambiar informações de interesses com os órgãos federais e locais situados nos aeroportos, realizar atividades de inteligência voltadas à segurança da aviação civil, assessorar a Polícia Federal no estabelecimento dos níveis de ameaça à segurança e apoiar o desenvolvimento de recursos humanos que atuam na proteção do setor aéreo.

“O que estamos fazendo, na prática, é consolidar diretrizes já existentes em nossa aviação civil e as que venham a ser construídas em virtude da evolução tecnológica, e, consequentemente, à das ameaças a serem enfrentadas. Estamos estabelecendo procedimentos a serem seguidos para avaliação de riscos, rotinas que as equipes cumprirão em casos suspeitos ou confirmados e como os diferentes órgãos responsáveis pelo bom funcionamento do nosso setor aéreo vão trabalhar de forma coordenada”, explicou o secretário-executivo do MInfra, Bruno Eustáquio, presidente da Conaero.

Assessoria Especial de Comunicação
Ministério da Infraestrutura