Conselho Diretor - CDFMM

• O Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante – CDFMM é órgão colegiado integrante da estrutura do Ministério da Infraestrutura.
• É responsabilidade do CDFMM, entre outras competências:
  • supervisionar a arrecadação de AFRMM, a partilha e destinação do seu produto;
  • deliberar sobre a aplicação dos recursos do FMM;
  • deliberar sobre a concessão de prioridade de apoio financeiro do FMM;
  • definir critérios para a liberação dos recursos financeiros das contas vinculadas.

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COMPOSIÇÃO DO CDFMM - Decreto N. 5.269/2004

* Transformado conforme Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019
** Integrantes do Ministério da Economia, conforme Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019
*** Secretaria de Portos da Presidência da República - Extinta conforme Lei nº 13.341, de 29 de setembro de 2016