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Financiamentos com recursos do FMM

Publicado em 15/09/2016 16h57 Atualizado em 20/12/2022 11h42

Concessão de crédito de até 90% de projetos de construção naval aprovados pelo CDFMM
Os recursos do FMM podem ser aplicados em apoio financeiro reembolsável mediante concessão de empréstimo aos casos previstos no artigo 26 da Lei 10.893/2004
Compete ao CDFMM deliberar sobre a concessão de prioridade de apoio financeiro do FMM.
Os critérios para a submissão de projetos ao CDFMM, com vistas a obtenção de prioridade de financiamento com recursos do FMM, constam da Portaria MInfra/GM nº 1.460, de 2022.
As empresas/pessoas físicas que tiverem projetos aprovados pelo CDFMM poderão contratar o financiamento junto aos agentes financeiros do FMM (bancos públicos federais).
Os riscos resultantes das operações com recursos do FMM serão suportados pelos agentes financeiros, na forma disposta pelo Conselho Monetário Nacional – CMN.
A Resolução CMN nº 5.031 de 2022 estabelece as condições financeiras aplicáveis às operações de crédito realizadas com recursos do FMM.