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Debêntures - Requerimento e Consulta
Requerimento
O requerimento de enquadramento do projeto de investimento na área de infraestrutura de transportes rodoviário e ferroviário, para fins de emissão de debêntures incentivadas e de debêntures de infraestrutura, deverá ser individual para cada projeto de investimento e realizado pela pessoa jurídica de direito privado titular do projeto via Web (em https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-enquadramento-de-projetos-de-investimento-prioritarios-para-emissao-de-debentures-incentivados-e-de-infraestrutura-no-mt), acompanhado dos documentos e informações constantes no artigo 10, da Portaria GM/MT nº 689, de 17 de julho de 2024, juntamente com o formulário estabelecido no Anexo I da Portaria GM/MT nº 689/2024:
Art. 10. Independentemente da dispensa ou não de aprovação ministerial prévia, o emissor deverá protocolar, previamente à apresentação do requerimento do registro da oferta pública das debêntures na Comissão de Valores Mobiliários (CVM), os seguintes documentos:
I - contrato de concessão, subconcessão, permissão, autorização ou arrendamento, no escopo do qual esteja inserido o projeto de investimento;
II - ato constitutivo da pessoa jurídica do emissor e do titular do projeto, devidamente inscrito no registro do comércio;
III - licença prévia emitida pelo órgão ambiental competente, no caso de projetos que estejam no escopo de uma autorização ferroviária regida pela Lei nº 14.273, de 2021;
IV - instrumento de procuração com poderes específicos para representar a requerente junto ao Ministério dos Transportes, acompanhado de cópia de documento de identidade e de documento que informe o número do CPF;
V - declaração do emissor ou do titular do projeto que ateste o enquadramento no art. 5º, acompanhada dos documentos necessários para comprovar a observância aos requisitos objetivos estabelecidos no regulamento aplicável; e
VI - formulário constante do Anexo I desta Portaria devidamente preenchido, na forma do §2º.
§ 1º Os documentos relacionados no caput devem ser apresentados em cópia simples, sem a necessidade de autenticação ou reconhecimento de firma, conforme o disposto no art. 9º do Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017.
§ 2º O protocolo deve ser feito na Plataforma do Governo Federal, no sítio eletrônico www.gov.br.
§ 3º Para projetos de investimento que estejam no escopo de serviço público outorgado por meio de leilão realizado pelo Ministério dos Transportes ou pela ANTT, o emissor poderá fazer o protocolo a partir da homologação do resultado do respectivo leilão, substituindo o documento do inciso I do caput pelo edital e respectivo ato de homologação.
§ 4º Na hipótese do §3º, o emissor terá trinta dias úteis da data de protocolo para apresentar à Subsecretaria de Fomento e Planejamento o contrato assinado.
Projetos Aprovados/Enquadrados:
Projetos com documentação aprovada (ordem decrescente de data):
RODOVIAS
- Autopista Litoral Sul S.A.
(Sem Portaria - 19.05.2025 – Processo nº 50000.021104/2025-92)
- Concessionária Auto Raposo Tavares S.A.
(Sem Portaria - 11.04.2025 – Processo nº 50000.015791/2025-15)
- Concessionária de Rodovias PRVias S.A.
(Sem Portaria - 14.02.2025 – Processo nº 50000.010390/2025-61)
- Concessionária Rota Sorocabana S.A.
(Sem Portaria - 07.02.2025 – Processo nº 50000.007559/2025-03)
- Concessionária Ecovias Raposo-Castelo S.A.
(Sem Portaria - 07.02.2025 – Processo nº 50000.007505/2025-30)
- EPR Litoral Pioneiro S.A.
(Sem Portaria - 25.12.2024 – Processo nº 50000.041742/2024-49)
- Concessionária de Rodovias Noroeste Paulista S.A. – EcoNoroeste
(Sem Portaria - 27.11.2024 – Processo nº 50000.010295/2025-67)
- ECO050 - Concessionária de Rodovias S.A.
(Sem Portaria - 09.09.2024 – Processo nº 50000.037130/2024-51)
- Via Norte Sul Rodovias S/A
(Sem Portaria - 23.08.2024 – Processo nº 50000.035938/2024-02)
- Concessionária Rota do Oeste S.A.
(Sem Portaria - 15.08.2024 – Processo nº 50000.023337/2024-49)
- Concessionária das Rodovias do Leste MS S.A.
(Sem Portaria - 05.08.2024 – Processo nº 50000.022644/2024-11)
- Rota do Pará S.A.
(Portaria MT nº 700, de 23.07.2024 - DOU de 24.07.2024)
- Concessionária de Rodovias Noroeste Paulista S.A.
(Portaria MT nº 679, de 12.07.2024 - DOU de 16.07.2024)
- Concessionária Rodovias do Café SPE S.A.
(Portaria MT nº 614, de 26.06.2024 - DOU de 28.06.2024)
- Concessionária Bahia Norte S.A.
(Portaria MT nº 613, de 26.06.2024 - DOU de 28.06.2024)
- EcoRioMinas Concessionária de Rodovias S.A.
(Sem Portaria - 13.06.2024)
- Concessionária Catarinense de Rodovias S.A. - ViaCosteira
(Sem Portaria - 13.06.2024)
- Concessionária Rodovias do Sul de Minas SPE S.A.
(Portaria MT nº 405, de 22.04.2024 - DOU de 24.04.2024)
- Concessionária Rodovias do Triângulo SPE S.A.
(Portaria MT nº 391, de 19.04.2024 - DOU de 24.04.2024)
- Concessionária de Rodovias do Interior Paulista S/A. - INTERVIAS
(Portaria MT nº 350, de 11.04.2024 - DOU de 12.04.2024)
- Concessionária do Rodoanel Oeste S.A.
(Portaria MT nº 323, de 26.03.2024 - DOU de 27.03.2024)
- Via Brasil MT 246 Concessionária de Rodovias S.A
(Portaria MT nº 164, de 20.02.2024 - DOU de 21.02.2024)
- Concessionária Ecovias dos Imigrantes S.A.
(Portaria MT nº 163, de 20.02.2024 - DOU de 21.02.2024)
- Autopista Planalto Sul S.A.
(Portaria MT nº 1.184, de 14.12.2023 - DOU de 22.12.2023)
- Concessionária do Sistema Anhanguera - Bandeirantes S/A.
(Portaria MT nº 1.022, de 26.10.2023 - DOU de 01.11.2023)
- Concessionária do Sistema Rodoviário Rio - São Paulo S.A.
(Portaria MT nº 1.021, de 26.10.2023 - DOU de 01.11.2023)
- Concessionária das Rodovias Integradas do Sul S.A.
(Portaria MT nº 778, de 03.08.2023 - DOU de 04.08.2023)
- Concessionária Ecovias do Cerrado S.A.
(Portaria MT nº 344, de 18.04.2023 - DOU de 20.04.2023)
- ECO135 Concessionária de Rodovias S.A.
(Portaria MT nº 211, de 15.03.2023 - DOU de 20.03.2023)
- Concessionária das Rodovias Ayrton Senna e Carvalho Pinto S/A - ECOPISTAS
(Portaria MT nº 168, de 27.02.2023 - DOU de 01.03.2023)
- Concessionária Rota de Santa Maria S/A.
(Portaria MInfra nº 1.568, de 23.11.2022 - DOU de 05.12.2022)
- Autopista Fernão Dias S/A.
(Portaria MInfra nº 1.213, de 12.09.2022 - DOU de 15.09.2022)
- Concessionária Rota dos Coqueiros S/A.
(Portaria MInfra nº 872, de 12.07.2022 - DOU de 21.07.2022)
- Transbrasiliana Concessionária de Rodovia S.A.
(Portaria MInfra nº 211, de 02.03.2022 - DOU de 09.03.2022)
- Concessionária Rodovias do Tietê S.A. - Em Recuperação Judicial.
(Portaria MInfra nº 138, de 09.02.2022 - DOU de 18.02.2022)
- Via Brasil BR 163 Concessionária de Rodovias S.A.
(Portaria MInfra nº 107, de 31.01.2022 - DOU de 03.02.2022)
- Concessionária Rodovia dos Tamoios S.A.
(Portaria MInfra nº 1.561, de 24.12.2021 - DOU de 30.12.2021)
- Concessionária Rota do Atlântico S.A.
(Portaria MInfra nº 1.290, de 04.11.2021 - DOU de 08.11.2021)
- Autopista Litoral Sul S.A.
(Portaria MInfra nº 1.167, de 06.10.2021 - DOU de 15.10.2021)
- Concessionária Ecovias do Araguaia S.A.
(Portaria MInfra nº 1.143, de 30.09.2021 - DOU de 01.10.2021)
- Viarondon Concessionária de Rodovia S.A.
(Portaria MInfra nº 1.052, de 14.09.2021 - DOU de 21.09.2021 e DOU de 23.09.2021)
- Concessionária de Rodovias Rota dos Grãos S.A.
(Portaria MInfra nº 811, 06.07.2021 - DOU de 08.07.2021)
- Concessionária Auto Raposo Tavares S.A.
(Portaria MInfra nº 777, de 28.06.2021 - DOU de 01.07.2021)
- Eixo SP Concessionária de Rodovias S.A.
(Portaria MInfra nº 547, de 11.05.2021 - DOU de 14.05.2021)
- Via Brasil MT 320 Concessionária de Rodovias S.A.
(Portaria MInfra nº 326, de 15.03.2021 - DOU de 18.03.2021)
- Concessionária Catarinense de Rodovias S.A.
(Portaria MInfra n° 191, de 09.02.2021 - DOU de 18.02.2021)
- Concessionária da Rodovia MS 306 S.A.
(Portaria MInfra n° 2.395, de 25.11.2020 - DOU de 30.11.2020)
- Concessionária das Rodovias Integradas do Sul S.A.
(Portaria MInfra nº 2.367, de 24.11.2020 - DOU de 27.11.2020)
- Autopista Planalto Sul S.A.
(Portaria MInfra nº 2.203, de 29.10.2020 - DOU de 09.11.2020)
- Autopista Litoral Sul S.A.
(Portaria MInfra nº 2.206, de 29.10.2020 - DOU de 06.11.2020)
- Autopista Fluminense S.A.
(Portaria MInfra n° 2.205, de 29.10.2020 - DOU de 06.11.2020)
- Autopista Fernão Dias S.A.
(Portaria MInfra n° 2.204, de 29.10.2020 - DOU de 06.11.2020)
- Concessionária da Rodovia MG-050 S.A.
(Portaria MInfra nº 637, de 09.03.2020 - DOU de 17.03.2020)
- Concessionária Rota das Bandeiras S.A.
(Portaria MInfra n° 4.575, de 22.10.2019 - DOU de 30.10.2019)
- Entrevias Concessionária de Rodovias S.A.
(Portaria MInfra n° 3.144, de 12.07.2019 - DOU de 17.07.2019)
- Autopista Régis Bittencourt S.A.
(Portaria MInfra n° 3.051, de 08.07.2019 - DOU de 11.07.2019)
- Viarondon Concessionária de Rodovia S.A.
(Portaria MInfra n° 3.050, de 08.07.2019 - DOU de 11.07.2019)
- ViaPaulista S.A.
(Portaria MInfra n° 2.262, de 29.05.2019 - DOU de 03.06.2019)
- Concessionária Ponte Rio Niterói S.A. - ECOPONTE
(Portaria MInfra n° 2.039, de 22.05.2019 - DOU de 30.05.2019)
- Entrevias Concessionária de Rodovias S.A.
(Portaria MTPA nº 23, de 12.01.2018 - DOU de 15.01.2018)
- CONCEBRA - Concessionária das Rodovias Centrais do Brasil S.A.
(Portaria MPTA n° 15, de 11.01.2018 - DOU de 12.01.2018)
- Concessionária de Rodovias Minas Gerais Goiás S.A. - MGO Rodovias
(Portaria MTPA nº 979, de 07.12.2017 - DOU de 08.12.2017)
ViaOeste - Concessionária de Rodovias do Oeste de São Paulo S.A.
(Portaria MTPA nº 975, de 06.12.2017 - DOU de 07.12.2017)
- Concessionária Rota das Bandeiras S.A.
(Portaria MTPA nº 870, de 19.10.2017 - DOU de 23.10.2017)
- Autopista Régis Bittencourt S.A.
(Portaria MTPA nº 852, de 04.10.2017 - DOU de 05.10.2017)
- RodoNorte - Concessionária de Rodovias Integradas S.A.
(Portaria MTPA nº 851, de 04.10.2017 - DOU de 05.10.2017)
- Autopista Fluminense S.A.
(Portaria MTPA nº 850, de 04.10.2017 - DOU de 05.10.2017)
- Concessionária do Sistema Anhanguera-Bandeirantes S.A. - CCR AutoBAn
(Portaria MTPA nº 03, de 04.01.2017 - DOU de 05.01.2017)
- CONCEBRA - Concessionária das Rodovias Centrais do Brasil S.A
(Portaria MT nº 654, de 08.11.2016 - DOU de 09.11.2016)
- AutoPista Fernão Dias S.A.
(Portaria MT nº 622, de 05.10.2016 - DOU de 06.10.2016)
- RodoNorte - Concessionária de Rodovias Integradas S.A.
(Portaria MT nº 607, de 04.10.2016 - DOU de 05.10.2016)
- ViaOeste - Concessionária de Rodovias do Oeste de São Paulo S.A.
(Portaria MT nº 605, de 04.10.2016 - DOU de 05.10.2016)
- Rodovia das Colinas S.A.
(Portaria MT nº 541, de 22.09.2016 - DOU de 23.09.2016)
- Concessionária de Rodovias Minas Gerais Goiás S.A. - MGO Rodovias
(Portaria MT nº 498, de 14.09.2016 - DOU de 15.09.2016)
- Concessionária Rota das Bandeiras S.A.
(Portaria MT nº 119, de 18.04.2016 - DOU de 19.04.2016)
- CONCEBRA - Concessionária das Rodovias Centrais do Brasil S.A
(Portaria MT n° 236, 01.09.2015, DOU de 02.09.2015)
- CCR - AutoBan- Concessionária do Sistema Anhanguera-Bandeirantes S.A
(Portaria MT n° 235, 01.09.2015, DOU de 02.09.2015)
- CCR - ViaOeste- Concessionária de Rodovias do Oeste de São Paulo S.A
(Portaria MT n° 234, 01.09.2015, DOU de 02.09.2015)
- Concessionária Minas Gerais Goiás S.A.
(Portaria MT nº 183, de 29.07.2015 - DOU de 30.07. 2015)
- Concessionária Via dos Lagos S.A.
(Portaria MT nº 159, de 16.07.2015 - DOU de 17.07. 2015)
- Concessionária AutoPista Fernão Dias S.A.
(Portaria MT nº 106, de 14.05.2015 - DOU de 15.05.2015)
- Concessionária Auto Raposo Tavares S.A.
(Portaria MT nº 80, de 15.04.2015 - DOU de 16.04.2015)
- Concessionária BR-040 S.A
(Portaria MT nº 81, de 15.04.2015 - DOU de 16.04.2015)
- Concessionária Rodovias Integradas do Oeste S.A - SPVIAS
(Portaria MT nº 82, de 15.04.2015 - DOU de 16.04.2015)
- Concessionária Rota do Atlântico S.A.
(Portaria MT nº 83, de 15.04.2015 - DOU de 16.04.2015)
- Transbrasiliana Concessionária de Rodovia S.A.
(Portaria MT nº 25, de 20.02.2015 - DOU de 23.02.2015)
- Projeto da Concessionária de Rodovias do Interior Paulista S.A. - Intervias
(Portaria MT nº 360, de 30.09.2014 - DOU de 01.10.2014)
- Concessionária de Rodovias Integradas S.A. - RodoNorte
(Portaria MT nº 359, 30.09.2014 - DOU de 01.10.2014)
- CCR AutoBAn - Projeto da Concessionária do Sistema Anhanguera - Bandeirantes S.A.
(Portaria MT nº 323, de 02.09.2014 - DOU de 03.09.2014)
- Concessionária de Rodovias do Oeste de São Paulo S.A. - ViaOeste
(Portaria MT nº 322, de 01.09.2014 - DOU de 02.09.2014)
- Empresa Autopista Planalto Sul S.A.
(Portaria MT nº 318, de 26.08.2014 - DOU de 27.08.2014)
- Rota das Bandeiras - Concessionária Rota das Bandeiras S.A.
(Portaria MT nº 161, de 09.10.2013 - DOU de 10.10.2013)
- CCR AutoBAn - Projeto da Concessionária do Sistema Anhanguera - Bandeirantes S.A.
(Portaria MT nº 138, de 29.08.2013 - DOU de 30.08.2013)
- Concessionária Rota do Atlântico S.A.
(Portaria MT nº 76, de 07.05.2013 - DOU de 08.05.2013)
- Concessionária Rodovias do Tietê S.A.
(Portaria MT nº 54, de 02.04.2013 - DOU de 03.04.2013)
- Concessionária Ecovias dos Imigrantes S.A.
(Portaria MT nº 49, de 25.03.2013 - DOU de 26.03.2013)
- CART - Projeto da Concessionária Auto Raposo Tavares S.A.
(Portaria MT nº 246, de 26.10.2012 - DOU de 29.10.2012)
- CCR AutoBAn - Projeto da Concessionária do Sistema Anhanguera - Bandeirantes S.A.
(Portaria MT nº 214, de 13.09.2012 - DOU de 14.09.2012)
- Rota das Bandeiras - Concessionária Rota das Bandeiras S.A.
(Portaria MT nº 195, de 15.08.2012 - DOU de 16.08.2012)
- Concessionária Rodovias do Tietê S.A.
(Portaria MT nº 60, de 22.03.2012 - DOU de 23.03.2012)
FERROVIAS
- Vale S.A. (EFVM)
(Sem Portaria - 18.10.2024 – Processo nº 50000.038525/2024-71)
- Vale S.A. (EFC)
(Sem Portaria - 11.10.2024 – Processo nº 50000.037915/2024-24)
- Ferrovia Centro-Atlântica S.A.
(Sem Portaria - 25.09.2024 – Processo nº 50000.037532/2024-56)
- Rumo Malha Paulista S.A.
(Sem Portaria - 25.09.2024 – Processo nº 50000.037461/2024-91)
- MRS Logística S/A
(Sem Portaria - 04.07.2024)
- Transnordestina Logística S.A.
(Sem Portaria - 12.04.2024)
- Ferrovia Centro-Atlântica S.A.
(Portaria MT nº 293, de 14.03.2024 - DOU de 18.03.2024)
- Rumo S.A.
(Portaria MT nº 343, de 18.04.2023 - DOU de 20.04.2023)
- Ferrovia Centro-Atlântica S.A.
(Portaria MInfra nº 1.618, de 13.12.2022 - DOU de 16.12.2022)
- MRS Logística S.A.
(Portaria MInfra nº 1.520, de 08.11.2022 - DOU de 22.11.2022)
- Rumo Malha Paulista S.A.
(Portaria MInfra nº 1.519, de 08.11.2022 - DOU de 18.11.2022 e DOU de 09.12.2022)
- Vale S/A.
(Portaria MInfra nº 1.040, de 11.08.2022 - DOU de 22.08.2022)
- Ferrovia Transnordestina Logística S.A.
(Portaria MInfra nº 1.038, de 11.08.2022 - DOU de 22.08.2022)
- Rumo Malha Norte S/A.
(Portaria MInfra nº 560, de 16.05.2022 - DOU de 20.05.2022)
- Rumo Malha Sul S/A.
(Portaria MInfra nº 53, de 14.01.2022 - DOU de 26.01.2022)
- Rumo Malha Central S.A.
(Portaria MInfra nº 1.212, de 20.10.2021 - DOU de 26.10.2021)
- MRS Logística S/A.
(Portaria MInfra nº 729, de 16.06.2021 - DOU de 21.06.2021)
- Ferrovia Norte Sul S/A.
(Portaria MInfra nº 658, de 02.06.2021 - DOU de 09.06.2021)
- Vale S/A.
(Portaria MInfra n° 2.485, de 07.12.2020 - DOU de 14.12.2020)
- Rumo Malha Paulista S.A.
(Portaria MInfra nº 1.531, de 15.07.2020 - DOU de 17.07.2020)
- Ferrovia Centro Atlântica S.A.
(Portaria MInfra nº 1.380, de 23.06.2020 - DOU de 30.06.2020)
- Ferrovia Transnordestina Logística S.A. - FTL
(Portaria MInfra n° 4.655, de 25.10.2019 - DOU de 31.10.2019)
- Rumo Malha Central S.A.
(Portaria MInfra n° 3.951, de 06.09.2019 - DOU de 10.09.2019)
- Ferrovia Centro Atlântica S.A.
(Portaria MInfra n° 3.321, de 19.07.2019 - DOU de 01.08.2019)
- VLI Multimodal S.A.
(Portaria MInfra n° 1.213, de 09.04.2019 - DOU de 25.04.2019)
- MRS Logística S.A.
(Portaria MInfra n° 859, de 19.03.2019 - DOU de 21.03.2019)
- Rumo Malha Norte S.A
(Portaria MTPA n° 1.247, de 26.04.2018 - DOU de 30.04.2018 e DOU de 02.05.2018)
- Rumo Malha Paulista S.A
(Portaria MTPA n° 270, de 09.04.2018 - DOU de 10.04.2018)
- Rumo Malha Sul S.A
(Portaria MTPA n° 269, de 09.04.2018 - DOU de 10.04.2018)
- MRS Logística S.A.
(Portaria MTPA nº 959, de 24.11.2017 - DOU de 27.11.2017)
- Empresa Vale S.A.
(Portaria MTPA nº 958, de 24.11.2017 - DOU de 27.11.2017)
- ALL - América Latina Logística Malha Norte S.A.
(Portaria MTPA nº 708, de 13.12.2016 - DOU de 14.12.2016)
- ALL - América Latina Logística Malha Paulista S.A.
(Portaria MTPA nº 691, de 06.12.2016 - DOU de 07.12.2016)
- ALL - América Latina Logística Malha Sul S.A.
(Portaria MTPA nº 690, de 06.12.2016 - DOU de 07.12.2016)
- Concessionária VALE S.A.
(Portaria MT nº 197, de 04.08.2015 - DOU de 05.08. 2015)
- VLI Multimodal S.A., (Centro Logístico Minas Gerais)
(Portaria MT nº 59, de 02.04.2015 - DOU de 06.04.2015)
- Projeto Supervia - Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A.
(Portaria MT nº 404, de 20.11.2014 - DOU de 21.11.2014)
- Projeto da MRS Logística S.A.
Portaria MT nº 398, de 18.11.2014 - DOU de 19.11.2014)
- Empresa Vale S.A.
(Portaria MT nº 201, de 12.12.2013 - DOU de 13.12.2013)
- Supervia - Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A.
(Portaria MT nº 174, de 31.10.2013 - DOU de 01.11.2013)
- ALL - América Latina Logística Malha Norte S.A.
(Portaria MT nº 203, de 24.08.2012 - DOU de 27.08.2012)
- Supervia - Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A.
(Portaria MT nº 202, de 24.08.2012 - DOU de 27.08.2012)
PORTOS
- CSN Mineração S/A.
(Portaria MInfra nº 403, de 12.04.2022 - DOU de 19.04.2022)
- Itapoá Terminais Portuários S/A.
(Portaria MInfra n° 1.281, de 03.11.2021 - DOU de 08.11.2021)
- Terminal de Vila Velha S.A. - TVV
(Portaria MInfra n° 1.284, de 03.11.2021 - DOU de 08.11.2021)
- TESC - Terminal Santa Catarina S/A.
(Portaria MInfra nº 1.042, de 10.09.2021 - DOU de 15.09.2021)
- Ageo Leste Terminais e Armazéns Gerais S/A.
(Portaria MInfra nº 251, de 24.02.2021 - DOU de 04.03.2021)
- Adonai Química S/A.
(Portaria MInfra nº 252, de 24.02.2021 - DOU de 03.03.2021)
- CONCAIS S/A.
(Portaria MInfra n° 156, de 01.02.2021 - DOU de 17.02.2021)
- Adonai East Terminal de Líquidos S/A.
(Portaria MInfra nº 2.570, de 18.12.2020 - DOU de 29.12.2020)
- Tequimar Vila do Conde Logística Portuária S/A.
(Portaria MInfra nº 2.440, de 02.12.2020 - DOU de 07.12.2020)
- Terminal Químico de Aratu S.A. - TEQUIMAR
(Portaria MInfra nº 2.397, de 25.11.2020 - DOU de 04.12.2020)
- Hidrovias do Brasil Administração Portuária Santos S.A.
(Portaria MInfra nº 1.895, de 09.09.2020 - DOU de 17.09.2020)
- Santos Brasil Participações S/A
(Portaria MInfra nº 1.748, de 18.08.2020 - DOU de 24.08.2020)
- CSN Mineração S.A.
(Portaria MInfra n° 5.137, de 13.12.2019 - DOU de 31.12.2019)
- AGEO Norte Terminais e Armazéns Gerais S.A.
(Portaria MInfra n° 3.792, de 29.08.2019 - DOU de 06.09.2019)
- Convicon Contêineres de Vila do Conde S.A.
(Portaria MInfra n° 3.176, de 15.07.2019 - DOU de 31.07.2019)
- Terminal Químico de Aratu S/A TEQUIMAR
(Portaria MInfra n° 2.903, de 02.07.2019 - DOU de 09.07.2019)
- AGEO Terminais e Armazéns Gerais S.A.
(Portaria MInfra n° 508, de 12.02.2019 - DOU de 06.03.2019)
- Braskem S.A - Maceió
(Portaria MTPA n° 4.328, de 28.12.2018 - DOU de 31.12.2018)
- Braskem S.A - Triunfo
(Portaria MTPA n° 4.295, de 27.12.2018 - DOU de 31.12.2018)
- Braskem S.A - Rio Grande
(Portaria MTPA n° 4.293, de 27.12.2018 - DOU de 31.12.2018)
- Braskem S.A - Aratu
(Portaria MTPA n° 4.282, de 26.12.2018 - DOU de 27.12.2018)
- TGSC Terminal de Granéis de Santa Catarina S.A
(Portaria MTPA n° 3.140, de 03.10.2018 - DOU de 05.10.2018)
- Fospar S.A
(Portaria MTPA n° 1.256, de 26.04.2018 - DOU de 30.04.2018 e DOU de 02.05.2018)
- Libra Terminal 35 S/A
(Portaria MTPA n° 7, de 05.01.2017 - DOU de 06.01.2017)
- Terminal de Contêineres de Paranaguá S.A - TCP
(Portaria MTPA n° 520, de 14.09.2016 - DOU de 15.09.2016)
- Portonave S.A.
(Portaria SEP n° 613, de 23.12.2015 - DOU de 24.12.2015)
- Companhia Siderúrgica Nacional
(Portaria SEP n° 413, de 03.10.2015 - DOU de 06.10.2015)
- Salus Infraestrutura Portuária S.A
(Portaria SEP n° 421, de 15.12.2014 - DOU de 16.12.2014)
- Ultrafértil S.A.
(Portaria SEP n° 422, de 15.12.2014 - DOU de 16.12.2014)
AEROPORTOS
- SBPB Parnaíba Sociedade de Propósito Específico S.A.
(Portaria MPOR nº 04, de 06.02.2023 - DOU de 13.02.2023)
- Concessionária dos Aeroportos da Amazônia S.A.
(Portaria MInfra nº 1.227, de 13.09.2022 - DOU de 15.09.2022)
- Concessionária do Bloco Central S.A.
(Portaria MInfra nº 1.342, de 11.11.2021 - DOU de 16.11.2021)
- Concessionária do Bloco Sul S.A.
(Portaria MInfra nº 1.341, de 11.11.2021 - DOU de 16.11.2021)
- Inframerica Concessionária do Aeroporto de Brasília S/A.
(Portaria MInfra nº 892, de 29.07.2021 - DOU de 12.08.2021)
- Concessionária Aeroporto Rio de Janeiro S.A.
(Portaria SAC n° 29, de 30.03.2016 - DOU de 31.03.2016)
- Inframérica Concessionária do Aeroporto Internacional de Brasília S.A.
(Portaria SAC nº 54, de 30.11.2015 - DOU de 01.12.2015)
- Concessionária do Aeroporto Internacional de Guarulhos S.A.
(Portaria SAC nº 32, de 28.01.2014 - DOU de 29.01.2014)
- Aeroportos Brasil Viracopos S.A.
(Portaria SAC nº 18, de 16.01.2014 - DOU de 20.01.2014)
(Atualizado em 22.12.2023)