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Notas Explicativas - GEIPOT
NOTAS EXPLICATIVAS ÀS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS
EM 31 DE DEZEMBRO DE 2001
1. A EMPRESA E SUAS ATIVIDADES
A Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes (GEIPOT) é uma empresa pública, vinculada ao Ministério dos Transportes, dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e autonomia administrativa e financeira, nos termos do art. 5°, inciso II, do Decreto-Lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967, com a redação que lhe foi dada pelo art. 1°, do Decreto-Lei nº 900, de 29 de setembro de 1969. A empresa é regida pela Lei nº 5.908, de 20 de agosto de 1973, por seu estatuto aprovado pelo Decreto de 22 de junho de 1993, e, subsidiariamente, pelas normas de direito aplicáveis. Tem por objetivo dar apoio técnico e administrativo aos órgãos do Poder Executivo que tenham atribuições de formular, orientar, coordenar e executar a política nacional dos transportes nos seus diversos modais, bem como promover, executar e coordenar atividades de estudos e pesquisas necessárias ao planejamento de transportes no País, e prestar serviços a órgãos ou entidades estrangeiras ou internacionais, no País ou no exterior, em assuntos de sua especialidade, particularmente no que se refere a programas de integração e intercâmbio de informações.
2. APRESENTAÇÃO DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS
As Demonstrações Contábeis foram elaboradas de acordo com a Lei nº 6.404/76
das Sociedades por Ações e observância às normas emanadas da Secretaria do Tesouro Nacional - Coordenação Geral de Contabilidade, como também, quando aplicáveis, os dispositivos da legislação tributária, dentre os quais os da Lei nº 9.249/95 que extinguiu, a partir de 1996, o reconhecimento dos efeitos inflacionários sobre as demonstrações financeiras.
3. PRINCIPAIS PRÁTICAS CONTÁBEIS
a) Apuração de resultados:
As receitas e despesas são contabilizadas pelo regime de competência.
b) Ativo Circulante e Realizável a Longo Prazo
São apresentados pelos valores de realização, e das rendas a apropriar, incorporados os rendimentos auferidos até a data do balanço.
A Empresa não provisionou IRPJ e CSLL, em virtude da existência de prejuízo real e base de cálculo negativa destes tributos.
Devedores Diversos representados substancialmente por financiamento de imóveis funcionais.
Os empréstimos compulsórios sobre combustíveis foram atualizados monetariamente de acordo com o Decreto-Lei n° 2.288/86 e a ADN CST n° 15/92.
Os empréstimos e financiamentos representam valores relativos ao financiamento concedido pela Empresa, por alienação dos imóveis funcionais aos legítimos ocupantes, conforme contratos por instrumento particular de compra e venda a prazo com pacto de objeto de hipoteca e obrigações, tendo como representante legal da Empresa a Caixa Econômica Federal, cujas parcelas referem-se ao financiamento a longo prazo não-realizado financeiramente pela Empresa.
O saldo representado em 31/12/2001 foi atualizado de acordo com o relatório de fechamento contábil de valores de imóveis funcionais da Caixa Econômica Federal.
c) Permanente
O Ativo Permanente está registrado ao custo de aquisição corrigido monetariamente, até dezembro de 1995.
Investimentos
Participações societárias
Representa ações da Embraer e da Telemig.
Participações em fundos e condomínios
São representados por incentivos fiscais (FINAM E FINOR) e quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento (FND).
Imobilizado
O imobilizado está retificado pela depreciação calculada pelo método linear, mediante aplicação de taxas que levam em conta o tempo de vida útil econômica dos bens, a saber:
Imóveis
Houve a Contabilização de Imóveis da União com base nas informações do Sistema SPIU; entretanto, até o encerramento do Exercício, a baixa dos valores contabilizados anteriormente não havia sido apropriado, razão pela qual será efetuado o respectivo ajuste no exercício seguinte.
Edificações 4% a.a.;
Veículos 20% a.a.;
Demais 10% a.a.;
d) Passivo Circulante e Exigível a Longo Prazo
Demonstrado pelo saldo dos valores originais devidos, acrescidos dos encargos.
No Exigível a Longo Prazo houve atualização dos valores provisionados, relativos aos processos de Reclamações Trabalhistas na importância de R$ 64.344.851,93.
e) Patrimônio Líquido
O capital social de R$ 8.783.828,67 pertence totalmente à União.
Reservas de Lucros a Realizar
De acordo com o art. 197, parágrafo único, alínea “c”, da Lei nº 6.404/76, evidencia que a parcela de lucros ainda não realizada financeiramente, apesar de contábil e economicamente efetivada pela empresa, será oferecida a tributação á medida de sua realização. Parcela no valor R$ 761.084,82 foi transferida para Lucros/Prejuízos Acumulados relativo a realização financeira dos financiamentos de longo prazo dos imóveis funcionais.
Lucros ou Prejuízos Acumulados
O Prejuízo Acumulado do Exercício foi ocasionado principalmente pela atualização dos valores provisionados no Exigível a Longo Prazo.
4. SEGURIDADE SOCIAL
A Empresa é patrocinadora-instituidora do Instituto Geiprev de Seguridade Social contribui mensalmente com a taxa de 13,685% sobre a massa de salários dos empregados participantes do respectivo plano de benefícios, conforme parágrafo único, art. 2°, da Lei nº. 8.020, de 12 de abril de 1990 (Diário Oficial da União, de 13 de abril de l990).
5. DEMAIS CONTAS
As demais contas representativas do Ativo e Passivo não sofreram modificações, nem houve fatos relevantes que merecessem comentários ou justificativas.
CARLOS ALBERTO WANDERLEY NOBREGA JAIME DOS SANTOS DE FREITAS PACHECO
Diretor-Presidente Diretor Administrativo e Financeiro
CPF-256.509.397-72 CPF-730.751.328-53
OLDERIGI GERVINI ESCUDERO
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
CPF-009.560.151-15
CONTADOR CRC-DF 001274/0