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Notícias

Legislação - GEIPOT - 1993

Publicado em 17/10/2019 13h50 Atualizado em 31/03/2023 11h54

1 – Subsetor Rodoviário

1.1 – Transporte de Carga

1.2 – Transporte de Passageiros

2 – Subsetor Ferroviário

2.1 – Transporte de Carga

2.2 – Transporte Urbano de Passageiros

3 – Subsetor da Navegação

3.1 – Navegação Interior

3.2 – Navegação de Cabotagem

3.3 – Navegação de Longo Curso

4 – Subsetor Portuário

5 – Transporte Urbano

6 – Transporte Multimodal

7 – Assuntos Aduaneiros

8 – Transporte Terrestre de Produtos Perigosos

9 – Trânsito

10 – Acordos, Tratados e Convenções Internacionais

11 – Assuntos Gerais

1 – SUBSETOR RODOVIÁRIO

Lei nº 8.723, de 28/10/93
*EMENTA:*	Dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores.
*FONTE:*	DOU de 29/10/93 p. 16.313 (Republicada no DOU de 1/11/93 p. 16.341)
*SITUAÇÃO:*	Alteração

1.1 - TRANSPORTE DE CARGA

Decreto de 9/7/93
*EMENTA:*	Institui o Dia Nacional do Transportador de Carga.
*FONTE:*	DOU de 12/7/93 p. 9.560
*SITUAÇÃO:*

1.2 - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS

Portaria nº 89/MT, de 17/9/93
*EMENTA:*	Dispõe sobre publicidade prévia aos requerimentos, pedidos de reconsideração e recursos, com base no Regulamento dos Serviços Rodoviários Interestaduais e Internacionais de Transporte Coletivo de Passageiros.
*FONTE:*	DOU de 21/9/93 p. 14.090
*SITUAÇÃO:*

Decreto nº 952, de 7/10/93
*EMENTA:*	Dispõe sobre a outorga de permissão e autorização para a exploração de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.
*FONTE:*	DOU de 8/10/93 p. 15.038
*SITUAÇÃO:*	Revogação total pelo Decreto nº 2.521, de 20/3/98

Portaria nº 894/MT, de 21/10/93
*EMENTA:*	Dispõe sobre a documentação necessária à adaptação das correspondentes permissões e autorizações, para o transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.
*FONTE:*	DOU de 22/10/93 p. 15.797
*SITUAÇÃO:*

Portaria nº 899/MT, de 22/10/93
*EMENTA:*	Fixa o prazo para que as transportadoras do Sistema de Transporte Rodoviário Interestadual e Internacional de Passageiros que tenham apresentado requerimentos, em data anterior a 7/10/93, para modificação de serviço ou execução de serviços complementares, reiterem os mencionados requerimentos.
*FONTE:*	DOU de 25/10/93 p. 15.907
*SITUAÇÃO:*

2 - SUBSETOR FERROVIÁRIO

Não houve matéria no período

2.1 - TRANSPORTE DE CARGA

Não houve matéria no período

2.2 - TRANSPORTE URBANO DE PASSAGEIROS

Lei nº 8.693, de 3/8/93
*EMENTA:*	Dispõe sobre a descentralização dos serviços de transporte ferroviário coletivo de passageiros, urbano e suburbano, da União para os Estados e Municípios.
*FONTE:*	DOU de 4/8/93 p. 11.137
*SITUAÇÃO:*	Alteração

3 - SUBSETOR DE NAVEGAÇÃO

Portaria Interministerial nº 162/MF/MT/MICT/Secretaria de Planejamento, Orçamento e Coordenação da Presidência da República, de 6/4/93
*EMENTA:*	Constitui Comissão com a finalidade de administrar os recursos do Fundo da Marinha Mercante - FMM, de que trata o Decreto-Lei nº 2.404, de 23/12/87, denominada Comissão Diretora do Fundo da Marinha Mercante.
*FONTE:*	DOU de 12/4/93 p. 4.617/18
*SITUAÇÃO:*

Portaria nº 16/DPC/MM, de 23/4/93
*EMENTA:*	Aprova as Normas para Operação de Embarcação Estrangeira em águas sob Jurisdição Nacional.
*FONTE:*	DOU de 28/12/93 p. 20.765/69
*SITUAÇÃO:*	Revogada pela Portaria nº 20/DPC/MM, de 12/5/98

Portaria nº 523/MT, de 1/6/93
*EMENTA:*	Estabelece requisitos para a outorga de autorização para o funcionamento de empresas brasileiras de navegação de longo curso, de cabotagem e de apoio portuário.
*FONTE:*	DOU de 3/6/93 p. 7.466/69
*SITUAÇÃO:*

Decreto nº 867, de 12/7/93
*EMENTA:*	Extingue a Comissão Marítima Nacional - CoMaNa.
*FONTE:*	DOU de 13/7/93 p. 9.621
*SITUAÇÃO:*

Decreto nº 878, de 22/7/93
*EMENTA:*	Altera o Decreto nº 70.198, de 24/2/72, que regulamenta o Decreto-Lei nº 1.023, de 21/10/69, que Dispõe sobre a tarifa de utilização de Faróis.
*FONTE:*	DOU de 23/7/93 p. 10.298
*SITUAÇÃO:*

Portaria nº 5/Diretoria Geral de Navegação/MM, de 2/9/93
*EMENTA:*	Fixa zonas e áreas de praticagem obrigatória ou facultativa para navios.
*FONTE:*	DOU de 20/9/93 p. 13.972
*SITUAÇÃO:*

Portaria nº 993/MT, de 13/12/93
*EMENTA:*	Estabelece normas relativas aos critérios para concessão de prioridade e aos procedimentos e prazos para apresentação e análise dos pedidos de financiamento com utilização de recursos do Fundo de Marinha Mercante.
*FONTE:*	DOU de 17/12/93 p. 19.702/3
*SITUAÇÃO:*

Portaria nº 995/MT, de 13/12/93
*EMENTA:*	Aprova as normas relativas à extinção do direito da empresa brasileira de navegação ao produto do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante.
*FONTE:*	DOU de 15/12/93 p. 19.440
*SITUAÇÃO:*

3.1 - NAVEGAÇÃO INTERIOR

Não houve matéria no período

3.2 - NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM

Não houve matéria no período

3.3 - NAVEGAÇÃO DE LONGO CURSO

Não houve matéria no período

4 - SUBSETOR PORTUÁRIO

Lei nº 8.630, de 25/2/93
*EMENTA:*	Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias.
*FONTE:*	DOU de 26/2/93 p. 2.351
*SITUAÇÃO:*	Regulamentação parcial / Revogação Parcial

Portaria nº 128/MT, de 5/3/93
*EMENTA:*	Mantém, até que sejam aprovadas as novas estruturas tarifárias a que se referem o art. 51 da Lei nº 8.630, de 25/2/93, a estrutura tarifária prevista no Decreto nº 24.508, de 29/6/34, e legislação complementar.
*FONTE:*	DOU de 9/3/93 p. 2.788
*SITUAÇÃO:*

Decreto nº 897, de 17/8/93
*EMENTA:*	Cria a Zona de Processamento de Exportação - ZPE de Barra dos Coqueiros, no Estado de Sergipe.
*FONTE:*	DOU de 18/8/93 p. 12.077
*SITUAÇÃO:*	Revogação total pelo Decreto nº 1.277, de 13/10/94

Decreto nº 898, de 17/8/93
*EMENTA:*	Dispõe sobre a Zona de Processamento de Exportação - ZPE de Barcarena, no Estado do Pará.
*FONTE:*	DOU de 18/8/93 p. 12.077
*SITUAÇÃO:*	Revoga o Decreto nº 97.663, de 14/4/89

Decreto nº 899, de 17/8/93
*EMENTA:*	Dispõe sobre a Zona de Processamento de Exportação - ZPE de São Luís, no Estado do Maranhão.
*FONTE:*	DOU de 18/8/93 p. 12.078
*SITUAÇÃO:*	Revoga o Decreto nº 97.581, de 20/3/89

Decreto nº 996, de 30/11/93
*EMENTA:*	Cria a Zona de Processamento de Exportação - ZPE de Rio Grande, no Estado do Rio Grande do Sul.
*FONTE:*	DOU de 1/12/93 p. 18.233
*SITUAÇÃO:*

Decreto nº 997, de 30/11/93
*EMENTA:*	Cria a Zona de Processamento de Exportação - ZPE de Corumbá, no Estado do Mato Grosso do Sul.
*FONTE:*	DOU de 1/12/93 p. 18.233
*SITUAÇÃO:*

Portaria nº 1.021/MT, de 20/12/93
*EMENTA:*	Constitui a área do Porto organizado de Santos, no Estado de São Paulo.
*FONTE:*	DOU de 22/12/93 p. 20.065
*SITUAÇÃO:*	Revogada pela Portaria nº 94, de 17/2/95

Portaria nº 1.022/MT, de 20/12/93
*EMENTA:*	Constitui a área do Porto organizado de Manaus, no Estado do Amazonas.
*FONTE:*	DOU de 22/12/93 p. 20.065
*SITUAÇÃO:*

Portaria nº 1.023/MT, de 20/12/93
*EMENTA:*	Constitui a área do Porto organizado de Santarém, no Estado do Pará.
*FONTE:*	DOU de 22/12/93 p. 20.065
*SITUAÇÃO:*

Portaria nº 1.024/MT, de 20/12/93
*EMENTA:*	Constitui a área do Porto organizado de Vila do Conde, no Estado do Pará.
*FONTE:*	DOU de 22/12/93, p. 20.065
*SITUAÇÃO:*

Portaria nº 1.025/MT, de 20/12/93
*EMENTA:*	Constitui a área do Porto organizado de Belém, no Estado do Pará.
*FONTE:*	DOU de 22/12/93 p. 20.065/66
*SITUAÇÃO:*

Decreto nº 1.035, de 30/12/93
*EMENTA:*	Dispõe sobre o recolhimento do Adicional de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso.
*FONTE:*	DOU de 3/1/94 p. 002
*SITUAÇÃO:*

5 - TRANSPORTE URBANO

Resolução nº 1/CONMETRO/MICT, de 26/1/93
*EMENTA:*	Estabelece o Regulamento Técnico de Carroçaria de Ônibus Urbano - Padronização.
*FONTE:*	DOU de 5/2/93 p. 1.633/35
*SITUAÇÃO:*

Decreto de 31/8/93
*EMENTA:*	Cria Comissão Especial no âmbito do Ministério dos Transportes, com o objetivo de propor medidas para redução dos preços dos insumos industrializados nos serviços de transporte coletivo urbano, nas cidades brasileiras.
*FONTE:*	DOU de 1/9/93 p. 13.015
*SITUAÇÃO:*

6 - TRANSPORTE MULTIMODAL

Não houve matéria no período

7– ASSUNTOS ADUANEIROS

Estamos em processo de atualização.

8 - TRANSPORTE TERRESTRE DE PRODUTOS PERIGOSOS

Não houve matéria no período

Portaria nº 621/MT, de 2/7/93
*EMENTA:*	Dispõe sobre a instituição do Programa de Redução de Acidentes nas Estradas - PARE.
*FONTE:*	DOU de 5/7/93 p. 9.231
*SITUAÇÃO:*

10 - ACORDOS, TRATADOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS

Decreto de 3/8/93
*EMENTA:*	Dispõe sobre a execução do Acordo sobre Regulamentação Básica Unificada de Trânsito, entre Brasil, Argentina, Bolívia, Chile, Paraguai, Peru e Uruguai, de 29/9/92.
*FONTE:*	DOU de 4/8/93 p. 11.138
*SITUAÇÃO:*

11 - ASSUNTOS GERAIS

Decreto nº 724, de 19/1/93
*EMENTA:*	Altera e consolida a regulamentação da Lei nº 8.031, de 12/4/90, que cria o Programa Nacional de Desestatização.
*FONTE:*	DOU de 20/1/93 p. 795 (Retificação DOU de 21/1/93 p. 853)
*SITUAÇÃO:*	Alteração / Revogação total

Decreto nº 786, de 29/3/93
*EMENTA:*	Revoga a Seção X do Capítulo VI do Decreto nº 724, de 19/1/93, que altera e consolida a regulamentação da Lei nº 8.031, de 12/4/90, que cria o Programa Nacional de Desestatização.
*FONTE:*	DOU de 30/3/93 p. 3.941
*SITUAÇÃO:*

Decreto nº 798, de 15/4/93
*EMENTA:*	Acrescenta inciso ao art. 11 do Decreto nº 724, de 19/1/93, que altera e consolida a regulamentação da Lei nº 8.031, de 12/4/90, que cria o Programa Nacional de Desestatização.
*FONTE:*	DOU de 16/4/93 p. 4.849
*SITUAÇÃO:*	Revogação total pelo Decreto nº 1.204, de 29/7/94

Lei nº 8.652, de 29/4/93
*EMENTA:*	Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1993.
*FONTE:*	Publicada no DOU de 30/4/93 p. 5.713
*SITUAÇÃO:*

Lei nº 8.666, de 21/6/93
*EMENTA:*	Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública.
*FONTE:*	DOU de 22/6/93 p. 8.269
*SITUAÇÃO:*	Alteração

Decreto de 22/6/93
*EMENTA:*	Aprova o Estatuto da Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes - GEIPOT.
*FONTE:*	DOU de 23/6/93 p. 8.342
*SITUAÇÃO:*

Medida Provisória nº 336, de 28/7/93
*EMENTA:*	Altera a moeda nacional, estabelecendo a denominação "Cruzeiro Real" para a unidade do Sistema Monetário Brasileiro.
*FONTE:*	DOU de 29/7/93 p. 10.714
*SITUAÇÃO:*	Transformada na Lei nº 8.697, de 27/8/93

Lei nº 8.694, de 12/8/93
*EMENTA:*	Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária anual de 1994.
*FONTE:*	DOU de 13/8/93 p. 11.697
*SITUAÇÃO:*	Alteração / Revogação Parcial

Lei nº 8.697, de 27/8/93
*EMENTA:*	Altera a moeda nacional, estabelecendo a denominação "Cruzeiro Real" para a unidade do Sistema Monetário Nacional.
*FONTE:*	DOU de 28/8/93 p. 12.817 (Retificação DOU de 31/8/93 p. 12.949)
*SITUAÇÃO:*

Lei nº 8.706, de 14/9/93
*EMENTA:*	Dispõe sobre a criação do Serviço Social do Transporte - SEST e do Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - SENAT.
*FONTE:*	DOU de 15/9/93 p. 13.717
*SITUAÇÃO:*

Lei nº 8.712, de 28/9/93
*EMENTA:*	Altera dispositivos da Lei nº 8.447, de 21/7/92, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 1993.
*FONTE:*	DOU de 29/9/93 p. 14.533
*SITUAÇÃO:*

Medida Provisória nº 388, de 16/12/93
*EMENTA:*	Altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21/6/93 que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública.
*FONTE:*	DOU de 17/12/93 p. 19.655
*SITUAÇÃO:*	Reeditada pela MP nº 412, de 14/01/94

Medida Provisória nº 392, de 23/12/93
*EMENTA:*	Altera as Leis nº 8.031, de 12/4/90, 8.177, de 1/3/91 e 8.249, de 24/10/91, que cria o Programa Nacional de Desestatização e Dispõe sobre a suspensão de processos de privatização.
*FONTE:*	DOU de 24/12/93 p. 20.517
*SITUAÇÃO:*	Reeditada pela MP nº 415, de 21/1/94

Medida Provisória nº 396, de 29/12/93
*EMENTA:*	Altera e revoga os dispositivos da Lei nº 8.694/93, que Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária anual de 1994.
*FONTE:*	DOU de 30/12/93 p. 21.041
*SITUAÇÃO:*	Reeditada pela MP nº 422, de 28/01/94

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