Os atos normativos do Ministério dos Transportes têm como principal objetivo regulamentar, orientar e estabelecer diretrizes para a execução das políticas públicas voltadas à infraestrutura e à prestação de serviços de transportes no Brasil. Esses atos incluem portarias, resoluções, instruções normativas e outros instrumentos legais que disciplinam matérias relacionadas à malha viária federal, transporte ferroviário, rodoviário e trânsito.
A normatização visa garantir eficiência, segurança, sustentabilidade e transparência na atuação do setor de transportes, alinhando-se às diretrizes do Governo Federal e às necessidades da sociedade.
Além de estabelecer parâmetros técnicos e operacionais, os atos normativos também funcionam como ferramentas de planejamento estratégico, controle e fiscalização das ações desenvolvidas tanto pela administração pública quanto por concessionárias e demais agentes privados atuantes no setor.
Por meio do Sistema de Legislação do Ministério dos Transportes – Sislegis, são disponibilizados os atos normativos do Ministério dos Transportes. O sistema é uma plataforma digital que reúne, organiza e facilita o acesso à legislação produzida no âmbito do ministério. Para acessar o Sislegis, clique no card abaixo.
No âmbito da segurança no trânsito, os atos normativos específicos estão sob responsabilidade da Secretaria Nacional de Trânsito. Para consultar os atos da SENATRAN, acesse aqui