MTE orienta sobre a suspensão da exigibilidade do FGTS
MTE publica a Portaria nº 1.967, de 18 de novembro de 2025, que trata da suspensão da exigibilidade do FGTS para os empregadores situados no município de Rio Bonito do Iguaçu
Banco Central do Brasil restabelece o recolhimento do FGTS Digital sem limitação de valor por transação Pix
A Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) informa aos empregadores que, em 18 de setembro de 2025, o Banco Central do Brasil publicou a Resolução BCB nº 503/2025, afastando a aplicação do limite de R$ 15.000,00 por transação Pix às guias do FGTS Digital, aos empregadores que utilizam fintechs.
FGTS Digital libera módulo de parcelamento de débitos
A partir de 2 de julho de 2025, o FGTS Digital passa a contar com um novo módulo que permite o parcelamento de débitos relativos ao FGTS. Com essa funcionalidade, empregadores poderão parcelar débitos decorrentes de declarações realizadas a partir da competência 03/2024.
MTE publica orientações consolidadas para recolhimento de FGTS em reclamatórias trabalhistas
Tese vinculante do TST reforça entendimento da Auditoria-Fiscal do Trabalho, para que valores de FGTS sempre devem ser depositados na conta vinculada do FGTS, proibido seu pagamento direto ao trabalhador.
FGTS Digital permite aos empregadores o pagamento de parcelas do consignado
Sistema foi atualizado para permitir que valores das parcelas de empréstimo consignado, desde que declarados no eSocial, sejam incluídos na guia do FGTS Digital
AGENDA e ALERTAS
- 27/11/2925 - Publicado o Edital nº 03/2025 - Orienta sobre a suspensão da exigibilidade do FGTS autorizada pela Portaria MTE n° 1.967, de 18 de novembro de 2025.
- 03/10/2025 - Publicada a Versão 1.32 do Manual do FGTS Digital
- 01/08/2025 - Publicada a Versão 1.31 do Manual do FGTS Digital
- 01/07/2025 - Publicada a Versão 1.30 do Manual do FGTS Digital
- 16/05/2025 - Publicada a versão 2.0 do Manual Operacional do Empregador - Programa Crédito do Trabalhador
- 03/04/2025 - Início do envio de notificações orientando empregadores com pendências no FGTS Digital - Nota Orientativa FD nº 07/2025.
- 21/03/2025 - Sistema atualizado para permitir a inclusão de parcelas de empréstimo consignado nas guias, conforme Portaria MTE nº 435/2025.
- 21/03/2025 - Publicadas perguntas frequentes sobre o tema "Crédito do Trabalhador".
- 10/03/2025 - Publicação do Edital nº 01/2025, com atualização dos valores de que trata o art. 38, §4º da Portaria MTE nº 240/2024.
- 16/12/2024 - Manual do Orientação do FGTS DIGITAL versão 1.23 - 16.12.2024