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Revisão e consolidação de atos

Revisão e consolidação de atos inferiores a decreto.
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Publicado em 29/01/2025 14h08

Etapas de revisão e consolidação (2020 a 2022)

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  • Diretoria de Planejamento;
  • Diretoria de Gestão de Fundos, Incentivos e de Atração de Investimentos;
  • Diretoria de Administração;
  • Consolidação de atos: Condel, CGGI e CGGP (2020 a 2022);
  • Portaria 63/2021;
  • Portaria 72/2020;
  • Portaria 107/2021.
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