Declaração de Não Ajuizamento de Ação Judicial é fundamental para andamento de processos de pagamentos de exercícios anteriores
Atualmente, a Decipex do Ministério da Gestão aguarda este documento em 2.209 processos para dar seguimento às análises. Envio deve ser feito pelos interessados, preferencialmente, por meio de Protocolo Digital, sinalizando, se possível, o número do processo