Resoluções Publicadas em 1994

Publicado em 21/09/2020 15h36 Atualizado em 09/05/2023 09h20

Título	Descrição
Resolução nº 1 de 24 de Fevereiro de 1994	Trata sobre a criação de Relatório da visita à Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC).
Resolução nº 2 de 22 de Março de 1994	Trata sobre visita de inspeção ao Sistema Penitenciário do Estado do Ceará.
Resolução nº 3 de 20 de Abril de 1994	Recomendação aos Conselhos Penitenciários Estaduais.
Resolução nº 4 de 16 de Maio de 1994	Recomendação aos Conselhos Penitenciários Estaduais.
Resolução nº 5 de 14 de Junho de 1994	Recomenda ao DEPEN observar as prioridades ao financiar projetos de aprimoramento dos Sistemas Penitenciários Estaduais.
Resolução nº 6 de 14 de Junho de 1994	Dispõe sobre a gestão do Fundo Penitenciário - FUNPEN.
Resolução nº 7 de 11 de Julho de 1994	Fixa as Diretrizes Básicas da Política Penitenciária Nacional.
Resolução nº 8 de 12 de Julho de 1994	Constitui Comissão Especial para elaborar proposta: Regras mínimas para o tratamento do preso no Brasil.
Resolução nº 9 de 26 de Julho de 1994	Designa Conselheiro para elaborar proposta: Regras Essenciais sobre Arquitetura, Construção e Localização de Estabelecimentos Penais.
Resolução nº 10 de 05 de Setembro de 1994	Constitui Comissão Especial para participação oficial na Reunião do Fórum Nacional de Secretários da Justiça.
Resolução nº 11 de 26 de Setembro de 1994	Recomendação às Secretarias Estaduais bem como aos Conselhos Penitenciários Estaduais.
Resolucão nº 12 de 17 de Outubro de 1994	Autoriza o Presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária representar o CNPCP nas negociações e procedimentos que o Governo Brasileiro estabelecerá com o Instituto Latino-americano das Nações Unidas para a Prevenção do Crime e Tratamento do Delinquente (ILANUD).
Resolucão nº 13 de 19 de Outubro de 1994	Constitui Comissão Especial para elaborar as recomendações essenciais com vistas à construção de projetos arquitetônicos dos estabelecimentos prisionais brasileiros.
Resolução nº 14 de 11 de novembro de 1994	Regras Mínimas para o Tratamento do Preso no Brasil.
Resolução nº 15 de 12 de Dezembro de 1994	Designa integrante para a Comissão Especial de construção de projetos arquitetônicos dos estabelecimentos prisionais brasileiros.
Resolução nº 16 de 12 de Dezembro de 1994	Recomenda alocação dos recursos orçamentários da União e os provenientes do Fundo Penitenciário Nacional – FUNPEN.
Resolução nº 17 de 29 de Dezembro de 1994	Designa Conselheiro para acompanhar a sindicância instaurada pela Secretaria de Administração Penitenciária de São Paulo.