Resolucão nº 13 de 19 de Outubro de 1994
Constitui Comissão Especial para elaborar as recomendações essenciais com vistas à construção de projetos arquitetônicos dos estabelecimentos prisionais brasileiros.
Atualizado em
03/02/2021 17h02
RESOLUÇÃO Nº 13, de 19 de outubro de 1994. REVOGADA.docx PDF.pdf