Resolução nº 9 de 26 de Julho de 1994
Designa Conselheiro para elaborar proposta: Regras Essenciais sobre Arquitetura, Construção e Localização de Estabelecimentos Penais.
Atualizado em
03/02/2021 17h00
RESOLUÇÃO Nº 09, de 26 de julho de 1994. REVOGADA.docx PDF.pdf