Resolução nº 16 de 12 de Dezembro de 1994
Recomenda alocação dos recursos orçamentários da União e os provenientes do Fundo Penitenciário Nacional – FUNPEN.
Atualizado em
03/02/2021 17h03
RESOLUÇÃO Nº 16, de 12 de dezembro de 1994. REVOGADA.docx PDF.pdf