Resolução nº 1 de 24 de Fevereiro de 1994
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Trata sobre a criação de Relatório da visita à Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC).
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Resolução nº 2 de 22 de Março de 1994
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Trata sobre visita de inspeção ao Sistema Penitenciário do Estado do Ceará.
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Resolução nº 3 de 20 de Abril de 1994
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Recomendação aos Conselhos Penitenciários Estaduais.
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Resolução nº 4 de 16 de Maio de 1994
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Recomendação aos Conselhos Penitenciários Estaduais.
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Resolução nº 5 de 14 de Junho de 1994
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Recomenda ao DEPEN observar as prioridades ao financiar projetos de aprimoramento dos Sistemas Penitenciários Estaduais.
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Resolução nº 6 de 14 de Junho de 1994
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Dispõe sobre a gestão do Fundo Penitenciário - FUNPEN.
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Resolução nº 7 de 11 de Julho de 1994
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Fixa as Diretrizes Básicas da Política Penitenciária Nacional.
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Resolução nº 8 de 12 de Julho de 1994
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Constitui Comissão Especial para elaborar proposta: Regras mínimas para o tratamento do preso no Brasil.
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Resolução nº 9 de 26 de Julho de 1994
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Designa Conselheiro para elaborar proposta: Regras Essenciais sobre Arquitetura, Construção e Localização de Estabelecimentos Penais.
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Resolução nº 10 de 05 de Setembro de 1994
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Constitui Comissão Especial para participação oficial na Reunião do Fórum Nacional de Secretários da Justiça.
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Resolução nº 11 de 26 de Setembro de 1994
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Recomendação às Secretarias Estaduais bem como aos Conselhos Penitenciários Estaduais.
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Resolucão nº 12 de 17 de Outubro de 1994
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Autoriza o Presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária representar o CNPCP nas negociações e procedimentos que o Governo
Brasileiro estabelecerá com o Instituto Latino-americano das Nações Unidas para a Prevenção do Crime e Tratamento do Delinquente (ILANUD).
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Resolucão nº 13 de 19 de Outubro de 1994
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Constitui Comissão Especial para elaborar as recomendações essenciais com vistas à construção de projetos arquitetônicos dos estabelecimentos prisionais brasileiros.
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Resolução nº 14 de 11 de novembro de 1994
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Regras Mínimas para o Tratamento do Preso no Brasil.
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Resolução nº 15 de 12 de Dezembro de 1994
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Designa integrante para a Comissão Especial de construção de projetos arquitetônicos dos estabelecimentos prisionais brasileiros.
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Resolução nº 16 de 12 de Dezembro de 1994
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Recomenda alocação dos recursos orçamentários da União e os provenientes do Fundo Penitenciário Nacional – FUNPEN.
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Resolução nº 17 de 29 de Dezembro de 1994
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Designa Conselheiro para acompanhar a sindicância instaurada pela Secretaria de Administração Penitenciária de São Paulo.
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