SENAPPEN publica perguntas e respostas e apostilas educativas sobre transferências fundo a fundo do FUNPEN

Brasília/DF, 16/04/2026 - A Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN) informa a publicação do FAQ Fundo a Fundo, baseado na legislação vigente e na Portaria 1.003/2025, que estabelece os critérios e procedimentos para habilitação, planejamento, execução e prestação de contas dos recursos transferidos do Fundo a Fundo.

O documento com perguntas e respostas frequentes é um guia orientativo que reúne respostas às dúvidas mais frequentes apresentadas por municípios, estados e Distrito Federal. A divulgação do documento tem como objetivo facilitar o acesso às informações sobre o funcionamento das transferências obrigatórias na modalidade fundo a fundo, que relaciona-se ao envio de recursos financeiros diretamente do nível federal para os fundos locais.

Nesse contexto, o documento foi elaborado para orientar gestores públicos, técnicos da administração pública, órgãos de controle e demais interessados, apresentando explicações claras e objetivas sobre os principais aspectos relacionados à operacionalização dos repasses.

Entre os temas abordados estão: a finalidade do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), os critérios de distribuição dos recursos, as condições de habilitação dos entes federativos, os eixos de aplicação dos recursos, os procedimentos de planejamento e execução das despesas, bem como as regras de acompanhamento e prestação de contas.

Além de promover o apoio à correta utilização dos recursos transferidos, esta seção busca promover maior transparência, uniformidade de entendimento e segurança na aplicação das normas, contribuindo para a redução de dúvidas recorrentes e para o aprimoramento da gestão pública.

Ao disponibilizar essas informações de forma sistematizada, a Secretaria Nacional de Políticas Penais reforça seu compromisso com a boa governança, com a transparência na gestão dos recursos públicos e com o fortalecimento das políticas penais em todo o território nacional.

O Funpen é um fundo público, instituído pela Lei Complementar nº 79/1994, voltado à modernização e ao aprimoramento do sistema penitenciário brasileiro. A gestão do fundo é de responsabilidade da Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Acesse:

FAQ FUNDO PENITENCIÁRIO NACIONAL  (Acesse o documento aqui)

Além do FAQ, a SENAPPEN disponibiliza um conjunto de apostilas educativas organizadas em módulos, desenvolvidas para apoiar a compreensão e a aplicação prática das normas relacionadas ao Fundo Penitenciário Nacional (Funpen).

Os materiais foram estruturados de forma didática e progressiva, permitindo que gestores e equipes técnicas compreendam, de maneira clara e acessível, os diferentes instrumentos de transferência de recursos, seus fundamentos legais e os procedimentos necessários para sua correta execução.

Convênios Módulo I

O convênio é um instrumento jurídico por meio do qual a União transfere recursos financeiros a municípios, estados, Distrito Federal, consórcios públicos ou entidades privadas, visando a execução de programas de governo, projetos, atividades, serviços, aquisição de bens ou evento de interesse recíproco, em regime de cooperação bilateral.

De maneira mais simples, o convênio é usado quando a União precisa repassar recursos para apoiar ações que beneficiem tanto o governo federal quanto o ente parceiro. No convênio não existe uma relação comercial ou de troca de serviços, mas de uma aliança administrativa, baseada em objetivos comuns, na divisão de responsabilidades e na busca por resultados que melhorem políticas públicas e ampliem benefícios à população.

Acesse o documento aqui

Convênios Módulo II

O módulo apresenta o arcabouço normativo dos convênios no âmbito do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), destacando seu papel como instrumento de cooperação federativa para a execução de políticas penais.

Nesse contexto, o documento aborda a regulamentação dos convênios ao longo dos anos, em resposta às crescentes necessidades de coordenação entre os entes federados e às demandas por maior controle e transparência na aplicação de recursos públicos. Também apresenta a evolução histórica da legislação, desde quando não havia regras específicas até a consolidação do atual marco regulatório, com destaque para o Decreto nº 11.531/2023, que moderniza e simplifica os procedimentos.

O documento ainda diferencia os principais instrumentos utilizados na execução de políticas públicas e na transferência de recursos, como convênios, contratos de repasse, termos de colaboração e fomento, acordos de cooperação e contratos administrativos. O texto explica as finalidades de cada instrumento, indicando quando devem ser utilizados. Também aborda critérios para a escolha adequada, vedações à celebração de convênios e a possibilidade de adoção de regime simplificado para instrumentos de menor valor.

Por fim, reforça que a escolha correta do instrumento é essencial para garantir a legalidade, a eficiência na execução e a melhor aplicação dos recursos públicos. Destaca, ainda, que a boa gestão dos recursos públicos exige planejamento, execução eficiente e prestação de contas, além da capacitação dos gestores para assegurar transparência, controle e resultados concretos.

Acesse o documento aqui

Convênios Módulo III

O módulo apresenta o ciclo completo de gestão de convênios utilizados na execução de políticas penais no Brasil, destacando seu papel na descentralização de recursos e na implementação de ações como a modernização do sistema prisional, a capacitação de servidores e programas de ressocialização.

Como estudo de caso, é analisado o Projeto Ressocializa Bahia, que conta com com investimento de R$ 8 milhões para ampliar programas de capacitação. A proposta inclui a aquisição de equipamentos, a formação de servidores e a implantação de um sistema informatizado, com o objetivo de aumentar a participação de internos em atividades de ressocialização e reduzir a reincidência criminal.

O documento organiza o processo de gestão em quatro fases: planejamento, celebração, execução e prestação de contas. A etapa de planejamento é apontada como a mais crítica, concentrando a maior parte dos problemas identificados. Falhas nesse momento tendem a comprometer todas as fases seguintes.

A fase de celebração corresponde à análise da proposta pelo órgão concedente e quando aprovada, procede-se à formalização do compromisso entre União e estado, com a definição das responsabilidades de cada parte. Já a execução envolve a aplicação prática dos recursos, enquanto a prestação de contas assegura transparência e controle sobre os resultados alcançados.

O material também destaca a importância do sistema Transferegov como ferramenta central de gestão, além do cumprimento rigoroso de prazos e da organização documental em todas as etapas. Segundo o módulo, a boa gestão dos convênios é essencial para garantir eficiência no uso de recursos públicos, fortalecer a governança e gerar resultados concretos no sistema penal.

Acesse o documento aqui

Módulo IV - Compliance e Boas Práticas

Este módulo destaca que a boa gestão de recursos públicos depende da adoção de práticas de integridade, compliance e governança.

O documento aponta que a gestão eficiente vai além do cumprimento formal de normas, exigindo planejamento qualificado, execução rigorosa e prestação de contas. Nesse contexto, o compliance é apresentado como ferramenta central para prevenir irregularidades, reduzir riscos e garantir a correta aplicação dos recursos.

Entre os principais pilares, estão o comprometimento da alta gestão, a avaliação de riscos, a implementação de controles internos, a capacitação contínua dos servidores e a existência de canais de denúncia e monitoramento. O material também enfatiza a importância da segregação de funções e da rastreabilidade das decisões para fortalecer a integridade institucional.

Além disso, o módulo reúne boas práticas para todas as etapas dos convênios, como planejamento realista, integração entre áreas técnicas e administrativas, controle rigoroso de prazos e gestão eficiente da execução física e financeira. A lentidão na execução e falhas no planejamento são apontadas como riscos recorrentes.

Por fim, o conteúdo reforça que a adoção dessas medidas contribui para aumentar a eficiência do gasto público, fortalecer a governança e garantir resultados concretos no sistema penal, com impacto direto na qualidade das políticas públicas.

Acesse o documento aqui

Divisão de Comunicação da SENAPPEN

imprensa.senappen@mj.gov.br | (61) 3770-5011

Edifício Sede, 12° andar