Saúde no Sistema Prisional
A população privada de liberdade possui acesso aos serviços de assistência à saúde legalmente definido na Constituição Federal de 1988 , na Lei nº 8.080/1990 que regula o Sistema Único de Saúde e na Lei de Execução Penal.
A Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN) é responsável por coordenar ações, planos, projetos e programas que visem à prestação de assistência integral à saúde das pessoas presas e em cumprimento de alternativas penais, promovendo ações em apoio aos Estados e ao Distrito Federal.
A SENAPPEN articula esse processo juntamente com o Ministério da Saúde, a fim de instituir pontos da rede de atenção à saúde do Sistema Único de Saúde nos estabelecimentos penais, através da implementação e do acompanhamento da Política Nacional de Atenção Integral à Pessoa Privada de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP).
A PNAISP foi instituída por meio da Portaria Interministerial nº 1, de 2 de janeiro de 2014, que disciplina os objetivos, as diretrizes, bem como as responsabilidades do Ministério da Saúde, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, dos estados e do Distrito Federal, representados pelas Secretarias de Saúde, de Justiça ou congêneres e dos municípios.
Como formas de financiamento de ações e projetos voltados à saúde no sistema prisional, no que diz respeito ao investimento de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), atualmente são utilizados os seguintes mecanismos:
Unidade Responsável: Diretoria de Políticas Penitenciárias
Telefone: (61) 3770-5188 / (61) 3770-5189
E-mail: dirpp.senappen@mj.gov.br
O I Panorama Nacional de Acesso à Alimentação e à Água no Sistema Prisional brasileiro é uma iniciativa pioneira da Secretaria Nacional de Políticas Penais para subsidiar a institucionalização de um programa nacional de segurança alimentar e nutricional no sistema prisional.
O trabalho apresenta um consolidado de informações coletadas no âmbito das unidades prisionais do país, mapeadas com o objetivo de traçar um diagnóstico nacional e indicar possibilidades de atuação do estado na promoção da segurança alimentar e nutricional das pessoas privadas de liberdade.
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