Ementário

Publicado em 23/09/2022 16h22

ANO	DECRETO	LEI	PORTARIA	RESOLUÇÃO	SITUAÇÃO	EMENTA	VINCULAÇÃO
2021		Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021			Vigente	Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
2020	Decreto nº 10.426, de 16 de julho de 2020				Vigente	Dispõe sobre a descentralização de créditos entre órgãos e entidades da administração pública federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, por meio da celebração de termo de execução descentralizada.
2020			Portaria nº 488, de 23 de março de 2020		Vigente	Dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos de Saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2020.	Portaria nº 545, de 25 de março de 2020
2019		Lei nº 13.800, de 4 de janeiro de 2019			Vigente	Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais; altera as Leis nº s 9.249 e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e 12.114 de 9 de dezembro de 2009
2017			Portaria N 3.992, de 28 de dezembro de 2017.		Vigente	Altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde.	Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017
2017			Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017		Vigente	Consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde.	Portaria N 3.992, de 28 de dezembro de 2017.
2014		Lei Nº 13.019, de 31 de julho de 2014.			Vigente	Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)	Lei nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015.
2013			Portaria nº 3.134, de 17 de dezembro de 2013		Vigente	Dispõe sobre a transferência de recursos financeiros de investimento do Ministério da Saúde a Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para a expansão e consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS) e cria a Relação Nacional de Equipamentos e Materiais Permanentes financiáveis para o SUS (RENEM) e o Programa de Cooperação Técnica (PROCOT) no âmbito do Ministério da Saúde.	Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.
2013	Decreto nº 8.152, de 12 de dezembro de 2013				Vigente	Regulamenta o art. 2º da Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, e sobre a forma de operacionalização do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH nos exercícios de 2007 e 2008.	Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007.
2013			Portaria nº 2.135, de 25 de setembro de 2013		Vigente	Estabelece diretrizes para o processo de planejamento no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).	Lei Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.
2013			Portaria nº 1.408, de 10 de julho de 2013		Vigente	Incorpora os recursos financeiros destinados ao financiamento da estratégia Compensação de Especificidades Regionais CER à parte fixa do Piso de Atenção Básica (PAB Fixo) e revoga dispositivos da Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, e da Portaria nº 399/GM/MS, de 22 de fevereiro de 2006.	Portaria nº 204, de 29 de janeiro de 2007
2013			Portaria nº 1.378, de 9 de julho de 2013		Vigente	Regulamenta as responsabilidades e define diretrizes para execução e financiamento das ações de Vigilância em Saúde pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, relativos ao Sistema Nacional de Vigilância em Saúde e Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.	Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.
2013			Portaria nº 53, de 16 de janeiro de 2013		Vigente	Estabelece diretrizes para o funcionamento do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS) e fixa prazos para registro e homologação de informações, em observância ao art. 39 da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, e ao Capítulo I do Decreto nº 7.827, de 16 de outubro de 2012.	Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012
2012	Decreto nº 7.827, de 16 de outubro de 2012				Vigente	Regulamenta os procedimentos de condicionamento e restabelecimento das transferências de recursos provenientes das receitas de que tratam o inciso II do caput do art. 158, as alíneas “a” e “b” do inciso I e o inciso II do caput do art. 159 da Constituição, dispõe sobre os procedimentos de suspensão e restabelecimento das transferências voluntárias da União, nos casos de descumprimento da aplicação dos recursos em ações e serviços públicos de saúde de que trata a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, e dá outras providências.	Lei Comlementar nº 141,de 13 de janeiro de 2012
2012		Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012			Vigente	Regulamenta o § 3o do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências.	Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.
2011			Portaria nº 2.299, de 29 de setembro de 2011		Vigente	Altera as Portarias n° 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, e nº 648/GM/MS, de 28 de março de 2006, para permitir, excepcionalmente, a definição do cálculo e aplicação dos recursos do Componente Piso da Atenção Básica (PAB) Fixo para fins de execução das ações relativas ao Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde e respectivos componentes.	Portaria nº 204, de 29 de janeiro de 2007
2011		Lei nº 12.466, de 24 de agosto de 2011.			Vigente	Acrescenta arts. 14-A e 14-B à Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que “dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências”, para dispor sobre as comissões intergestores do Sistema Único de Saúde (SUS), o Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass), o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) e suas respectivas composições, e dar outras providências.	Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.
2011			Portaria nº 1.602, de 9 de julho de 2011		Vigente	Define o valor mínimo da parte fixa do Piso de Atenção Básica (PAB), para efeito do cálculo do montante de recursos a ser transferido do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos de Saúde dos Municípios e do Distrito Federal, e divulga os valores anuais e mensais da parte fixa do PAB.
2011	Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011.				Vigente	Regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências.	Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.
2009			Portaria nº 2.485, de 21 de outubro de 2009		Vigente	Organiza as nomenclaturas das contas correntes referentes aos recursos federais a serem transferidos na modalidade, fundo a fundo, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal em conta específica por bloco de financiamento.	Portaria nº 204, de 29 de janeiro de 2007
2009			Portaria nº 837, de 23 de abril de 2009		Vigente	Altera e acrescenta dispositivos à Portaria n° 204/GM, de 29 de janeiro de 2007, para inserir o Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde na composição dos blocos de financiamento relativos à transferência de recursos federais para as ações e os serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.	Portaria nº 204, de 29 de janeiro de 2007
2008	Decreto nº 6.619, de 29 de outubro de 2008.				Vigente	Dá nova redação a dispositivos do Decreto no 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse.	Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007.
2008	Decreto nº 6.497, de 30 de junho de 2008.				Revogado	Acresce dispositivos ao Decreto n o 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse.	Decreto nº 10.554, de 26 de novembro de 2020
2008	Decreto nº 6.428,de 14 de abril de 2008.				Vigente	Altera o Decreto no 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse.	Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007.
2007		Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007.			Vigente	Dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC, e sobre a forma de operacionalização do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social – PSH nos exercícios de 2007 e 2008.	Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017.
2007	Decreto nº 6.170,de 25 de julho de 2007.				Vigente	Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências.	Decreto nº 8.180, de 30 de dezembro de 2013
2007			Portaria nº 204, de 29 de janeiro de 2007		Vigente	Regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle.
2006			Portaria nº 399, de 22 de fevereiro de 2006		Vigente	Divulga o Pacto pela Saúde 2006 – Consolidação do SUS e aprova as Diretrizes Operacionais do Referido Pacto.	Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.
2002			Portaria nº 1020, de 31 de maio de 2002		Vigente	Definir que a Programação Pactuada e Integrada – PPI/2002 da Assistência é um processo instituído no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS para a alocação dos recursos da assistência à saúde nos estados e municípios brasileiros, resultante da definição, negociação e formalização dos pactos entre os gestores, das prioridades, metas, critérios, métodos e instrumentos, no sentido de definir de forma transparente os fluxos assistenciais no interior das redes regionalizadas e hierarquizadas de serviços bem como os limites financeiros destinados para cada município, explicitando a parcela destinada à assistência da própria população e das referências recebidas de outros municípios.	Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.
2001	Decreto nº 3.964, de 10 de outubro de 2001				Vigente	Dispõe sobre o Fundo Nacional de Saúde e dá outras providências.	Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.
2000			Portaria Conjunta n.º 1.163, de 11 de outubro de 2000		Vigente	O Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde – SIOPS será implementado sob a supervisão da Secretaria Executiva e da Secretaria de Gestão de Investimentos em Saúde – SIS
2000		Emenda Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000			Vigente	Altera os arts. 34, 35, 156, 160, 167 e 198 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar os recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde.	Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
2000		Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000			Vigente	Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências	Lei Complementar nº 177, de 12 de janeiro de 2021
1998			Portaria nº 3.925, de 13 de novembro de 1998		Vigente	Aprovar o Manual para Organização da Atenção Básica no Sistema Único de Saúde, constante do Anexo I desta portaria	Lei nº 8.080, de 19 de setembro 1990.
1996			Portaria nº 2.203, de 5 de novembro de 1996		Vigente	Aprovar, nos termos do texto anexo a esta Portaria, a NOB 1/96, a qual redefine o modelo de gestão do Sistema Único de Saúde, constituindo, por conseguinte, instrumento imprescindível à viabilização da atenção integral à saúde da população e ao disciplinamento das relações entre as três esferas de gestão do Sistema.
1995	Decreto nº 1.651, de 28 de setembro de 1995.				Vigente	Regulamenta o Sistema Nacional de Auditoria no âmbito do Sistema Único de Saúde.	Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.
1994	Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994.				Vigente	Dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os fundos de saúde estaduais, municipais e do Distrito Federal, e dá outras providências.	Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.
1990		Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990.			Vigente	Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.	Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.
1990		Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.			Vigente	Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.	Lei nº 12.466, de 24 de agosto de 2011.