Contrato Organizativo de Ação Pública Ensino-Saúde

Sobre o Contrato

O Contrato Organizativo de Ação Pública Ensino-Saúde (COAPES) é um instrumento estratégico que formaliza a integração entre ensino e serviço, reunindo gestoras(es), trabalhadoras(es), usuárias(os), docentes e estudantes do SUS e da Educação Superior. O COAPES tem como objetivo organizar e fortalecer os processos de negociação, tomada de decisão e contratualização de ações que concretizam a integração ensino-serviço-comunidade.

Participam do COAPES gestoras(es) municipais e estaduais do SUS interessadas(os) em ofertar sua rede como campo de prática para estudantes de graduação e residência, bem como instituições de ensino que possuem cursos e programas de residência na área da saúde, comprometidas em qualificar a inserção de estudantes nos serviços e fortalecer a formação em sintonia com as necessidades do SUS.

A ação é coordenada por gestoras(es) de saúde, em parceria com instituições de ensino superior e serviços vinculados ao SUS. Entre as principais parcerias, destacam-se:

Ministério da Saúde;
Ministério da Educação;
Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde;
Instituições de Ensino Superior públicas e privadas;
Conselhos profissionais da área da saúde.

Instituição Legal

O COAPES foi instituído pela Portaria Interministerial nº 1.127/2015, que regulamenta a cooperação entre ensino e serviço para a formação de profissionais da saúde.

Objetivo da Ação: Qualificar a formação profissional na área da saúde por meio da integração ensino-serviço, fortalecendo a rede pública e proporcionando aos estudantes experiência prática alinhada às necessidades do SUS.

Linha do tempo

1981	Criação do Programa Integração Docente-Assistencial (IDA): O IDA foi criado pela Coordenadoria de Ciências da Saúde do Ministério da Educação e Cultura (MEC) com o objetivo de estimular e orientar as escolas de ciências da saúde na implantação de projetos educacionais inovadores, baseados na integração entre ensino e serviços.
1988	Constituição da República Federativa do Brasil: A Constituição de 1988 consagrou direitos sociais fundamentais e estabeleceu a saúde como direito de todos e dever do Estado. Nesse contexto, instituiu o Sistema Único de Saúde (SUS) e reafirmou seu papel formador ao definir, no artigo 200, inciso III, a ordenação da formação de recursos humanos na área da saúde como uma de suas atribuições.
1990	Fundação do SUS: A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, regulamentou as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde no Brasil, organizando os serviços públicos em todo o território nacional. É considerada o marco fundamental da saúde pública brasileira.
1990	Criação do Programa Uma Nova Iniciativa na Formação dos Profissionais de Saúde (UNI): Proposto pela Fundação W.K. Kellogg, o Programa UNI buscou transformar a formação de profissionais de saúde por meio da integração com serviços locais e maior participação social. Implantado em 23 cidades da América Latina, no Brasil ocorreu em Botucatu (SP), Marília (SP), Londrina (PR), Natal (RN) e Brasília (DF), com apoio da OPAS, OMS e da rede internacional Network of Community Oriented Educational Institutions for Health Sciences.
1997	Criação da Rede UNIDA: A partir dessas experiências, o UNI passou a dialogar com o Programa IDA, que compartilhava os mesmos princípios de integração ensino-serviço-comunidade. Essa aproximação levou à criação da Rede UNIDA, durante o III Congresso Nacional, consolidando uma articulação nacional entre instituições, serviços e comunidades para promover mudanças na formação e no trabalho em saúde.
2001	Programa de Incentivo às Mudanças Curriculares nas Escolas Médicas (PROMED): Lançado pelo Ministério da Saúde (MS), em parceria com o Ministério da Educação (MEC) e a OPAS/OMS, o PROMED teve como objetivo incentivar as escolas médicas a adequarem seus currículos, produção de conhecimento e programas de educação permanente à realidade social e às necessidades de saúde da população brasileira, contribuindo para a consolidação do SUS. Em 2002, um edital do MS selecionou 19 escolas médicas para desenvolver projetos durante três anos.
2003	AprenderSUS: Iniciativa do MS para orientar os cursos de graduação em saúde à integralidade, alinhada à política de educação para o SUS. O programa buscou promover mudanças na formação profissional por meio da cooperação entre o sistema de saúde e as Instituições de Educação Superior.
2004	Instituição da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde (PNEPS): Instituída pela Portaria nº 198/GM, de 13 de fevereiro de 2004, a PNEPS visa qualificar e transformar práticas em saúde por meio da formação e desenvolvimento dos trabalhadores, articulando ensino e serviço e fortalecendo os princípios do SUS.
2005	Programa Nacional de Reorientação da Formação Profissional em Saúde (Pró-Saúde): Criado pela Portaria Interministerial nº 2.101, de 3 de novembro de 2005, pelos MS e MEC, inspirado na avaliação do PROMED. O programa estimulou a reorientação da formação em saúde, inicialmente para Medicina, Enfermagem e Odontologia, e depois ampliado para todas as graduações (Portaria Interministerial nº 3.019, de 26 de novembro de 2007). Incentivou propostas para transformar processos formativos, gerar conhecimento e prestar serviços à comunidade, com abordagem integral do processo saúde-doença.
2007	Portaria nº 1.996, de 20 de agosto de 2007: Publicada para definir diretrizes de implementação da PNEPS, fortalecendo processos de Educação Permanente em Saúde nos territórios e qualificando práticas no SUS.
2008	Lei do Estágio nº 11.788, de 25 de setembro de 2008: Regulamenta os estágios de estudantes, incluindo os da área da saúde, impactando diretamente a organização das práticas supervisionadas nos serviços públicos. Define diretrizes para a relação entre instituições de ensino, estudantes e unidades concedentes, influenciando a estrutura dos estágios na saúde.
2010	Programa de Educação pelo Trabalho para a Saúde (PET-Saúde): Instituído pelas Portarias Interministeriais nº 421 e nº 422, de 3 de março de 2010, o PET-Saúde é uma iniciativa do MS e do MEC, conduzida pela Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde (SGTES). O programa visa qualificar a integração ensino-serviço-comunidade, aprimorando, em serviço, o conhecimento de profissionais e estudantes da área da saúde. Inspirado no Pró-Saúde, tem como pressuposto a educação pelo trabalho e fortalece ações integradas por meio de atividades de ensino, pesquisa, extensão universitária e participação social. Podem apresentar projetos aos editais temáticos instituições de ensino superior públicas e privadas sem fins lucrativos, em parceria com secretarias de saúde estaduais, distrital e municipais.
2013	Programa Mais Médicos (Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013): Instituído pela Lei nº 12.871, o Programa Mais Médicos tem como finalidade formar profissionais para o SUS, reduzir a carência de médicos em regiões prioritárias, diminuir desigualdades regionais e fortalecer a política de educação permanente com integração ensino-serviço. No âmbito do programa, destaca-se o COAPES, que viabiliza a reordenação da oferta de cursos de Medicina, reorganiza vagas de residência médica, estrutura serviços para garantir campos de prática e promove a integração ensino-serviço na Atenção Básica.
2014	Portaria Interministerial nº 10/MEC/MS, de 20 de agosto de 2014: Institui a Comissão Executiva e o Comitê Nacional dos COAPES, responsáveis por planejar, monitorar e avaliar a implementação dos contratos. Esses instrumentos jurídicos garantem a articulação entre formação acadêmica e prática nos serviços públicos, fortalecendo a cooperação entre MS e MEC e assegurando qualidade na formação alinhada às necessidades do SUS.
2014	Portaria Normativa MEC nº 16, de 25 de agosto de 2014: Define parâmetros para a contrapartida das instituições privadas ao SUS na implantação e funcionamento de cursos de Medicina. Essa obrigação visa contribuir para o fortalecimento da rede pública e assegurar formação médica alinhada às necessidades do sistema, promovendo qualificação dos serviços e melhoria da atenção à saúde.
2015	Portaria Interministerial MEC/MS nº 1.127, de 4 de agosto de 2015: Regulamenta os COAPES, estabelecendo diretrizes para celebração dos contratos e integração ensino-serviço-comunidade. Surge no contexto de reorganização da educação médica, integrando-se às políticas do Programa Mais Médicos e estratégias de interiorização da formação. Institucionaliza parcerias interinstitucionais, planejamento conjunto e gestão compartilhada dos cenários de prática, consolidando o SUS como espaço de aprendizado e inovação.
2017	Resolução CNS nº 569, de 8 de dezembro de 2017: Reafirma o papel do SUS como ordenador da formação em saúde, vinculando educação, gestão do trabalho e educação permanente às necessidades dos territórios. Consolida o SUS como espaço educativo vivo, orientado pela integralidade, equidade e controle social. Estimula práticas interprofissionais e corresponsabilidade entre MS, MEC e entes federativos, fortalecendo políticas de integração ensino-serviço-comunidade.
2023	Portaria SERES/MEC nº 531, de 22 de dezembro de 2023: Estabelece critérios para autorização de novos cursos de Medicina e aumento de vagas, especialmente em casos com decisão judicial favorável, conforme entendimento do STF na ADC nº 81/DF. Surge após a moratória da Portaria MEC nº 328/2018, que suspendeu novos cursos e ampliações. Busca garantir expansão ordenada, vinculada às demandas do SUS, reafirmando o papel da SERES/MEC na regulação e assegurando qualidade na formação médica.

Fonte: Linha do Tempo COAPES. Departamento de Gestão da Educação na Saúde. SGTES/MS.

Público de Interesse

Estudantes de graduação e pós-graduação na área da saúde;
Profissionais de saúde que atuam como preceptores;
Gestores(as) de saúde;
Usuárias(os) beneficiados(as) pelos serviços de saúde ofertados.

Benefícios do COAPES

Proporciona aos estudantes vivências reais na rede pública de saúde;
Contribui para a melhoria da assistência e qualificação dos serviços;
Promove o diálogo permanente entre ensino, gestão e serviço;
Estimula a construção conjunta de estratégias para ampliar os cenários de prática;
Fortalece a democratização da formação, levando o ensino para diferentes territórios do país.