O recurso de custeio do Programa Qualifar-SUS pode ser utilizado para pagamento de salários/gratificações a recursos humanos?

Publicado em 02/12/2022 09h40

Resposta

É possível desde que:

Os profissionais sejam contratados para trabalhar diretamente na execução de ações e serviços de saúde da Assistência Farmacêutica por meio dos recursos de custeio do Qualifar-SUS.
Que se observe as vedações previstas na Portaria GM/MS nº 204, de 29 de janeiro de 2007, a qual vigorou até 28 de dezembro de 2017. A partir de então está em vigência a Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017, com redação dada pela Portaria GM/MS nº 3.992/2017, considerando-se a data de repasse do recurso analisado.

Nesse sentido, veda-se a utilização de recursos financeiros referentes ao Bloco de Custeio para o pagamento de:

I – servidores inativos;

II – servidores ativos, exceto aqueles contratados exclusivamente para desempenhar funções relacionadas aos serviços previstos no respectivo Plano de Saúde;

III – gratificação de função de cargos comissionados, exceto aqueles diretamente ligados às funções relacionadas aos serviços previstos no respectivo Plano de Saúde;

IV – pagamento de assessorias ou consultorias prestadas por servidores públicos pertencentes ao quadro do próprio Município ou do Estado; e

V – obras de construções novas, bem como de ampliações e adequações de imóveis já existentes, ainda que utilizados para a realização de ações e/ou serviços de saúde. (grifo nosso).

Importante lembrar que, em relação às gratificações de desempenho/produtividade, estas devem possuir o amparo legal de acordo com os normativos do ente Federado.

Diante de tudo isso, sugerimos que o município busque orientação jurídica junto a sua procuradoria municipal ou Tribunal de Contas a fim de verificar essa aplicação do recurso, para que esteja respaldado pela legislação municipal.

Diante dos recursos transferidos para os exercícios de 2013 e 2014, regulamentados pelas Portarias GM/MS nº 980/2013 e nº 1.217/2014, respectivamente, é possível a contratação de profissionais para trabalhar diretamente na execução de ações e serviços de saúde da Assistência Farmacêutica por meio dos recursos de custeio do Qualifar-SUS.