É necessário apresentar o Programa Qualifar-SUS ao Conselho Municipal de Saúde?

É obrigatório a apresentação do Programa Qualifar-SUS ao Conselho Municipal de Saúde tendo em vista que a população, por esta instância de controle social, participa do planejamento das políticas públicas, fiscaliza as ações do governo, verifica o cumprimento das leis relacionadas ao SUS e analisa as aplicações financeiras realizadas pelo município. Ademais, como a prestação de contas dos recursos federais executados é feita por meio do Relatório Anual de Gestão (RAG) e esse deve ser aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde, é indicado que o Conselho tenha conhecimento do Programa Qualifar-SUS e do plano de ação proposto para a aplicação dos recursos transferidos.