Medicamentos e Insumos de Aquisição Descentralizada

A execução das ações e serviços no âmbito do Componente Básico da Assistência Farmacêutica (Cbaf) é descentralizada. Isso significa que estados, municípios e o Distrito Federal são responsáveis por garantir:

• Seleção e programação dos medicamentos
• Aquisição, armazenamento e controle de validade
• Distribuição e dispensação

A responsabilidade federal, ou seja, do Ministério da Saúde, abrange a aquisição e distribuição de insulinas NPH e Regular, medicamentos do Programa Saúde da Mulher, clindamicina 300 mg e rifampicina 300 mg (exclusiva para hidradenite supurativa moderada).

Como funciona o financiamento do Cbaf?

O financiamento do Componente Básico da Assistência Farmacêutica (Cbaf) é tripartite: envolve repasses da União, estados e municípios.

O Governo Federal, por meio do Ministério da Saúde, realiza mensalmente o repasse de recursos financeiros aos entes federativos, com base na:

• População estimada pelo IBGE/2022
  
• Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM)

Importante: Para municípios cuja atualização populacional pelo Censo 2022 resultaria em redução no valor de custeio, o repasse federal será mantido com base nos valores praticados no ano anterior.

Quanto à referência estimada dos entes federativos com base no Censo IBGE/2022, utilizada na elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) pela área técnica do Ministério da Saúde para o financiamento do Cbaf, destaca-se que:

Excepcionalmente, nos casos em que a atualização da referência populacional resultaria em redução no valor de custeio, o repasse federal do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito do SUS será mantido conforme os valores praticados no ano anterior.

Consulte a faixa de IDHM e a referência populacional dos municípios consideradas para o cálculo do repasse do CBAF.

Contrapartida estadual e municipal e uso dos recursos no Cbaf

O financiamento do Componente Básico da Assistência Farmacêutica (Cbaf) é realizado de forma tripartite, ou seja, com a participação da União (via Ministério da Saúde), estados e municípios.

Cada ente federado — estados e municípios — deve garantir uma contrapartida mínima de R$ 3,01 por habitante/ano, destinada prioritariamente à aquisição de medicamentos e insumos listados nos Anexos I e IV da Rename vigente.

Além disso, conforme estabelece a Portaria de Consolidação, até 15% das contrapartidas municipais e estaduais pode ser aplicado em outras ações estratégicas, como:

•  Adequação e melhorias nos espaços físicos das farmácias do SUS
•  Aquisição de equipamentos e mobiliário de apoio
•  Capacitação e educação continuada das equipes de Assistência Farmacêutica na Atenção Primária

É importante destacar que os recursos federais são exclusivos para a aquisição de medicamentos e insumos e não podem ser utilizados para reformas, compras de equipamentos ou capacitações.

Para mais informações sobre os repasses de 2025, acesse a Portaria e a sua retificação.