Lei nº 5.081, de 24 de agosto de 1966
Regula o Exercício da Odontologia.
Sistema Único de Saúde - SUS
Publicado em
10/07/2023 18h50
Lei nº 11.889, de 24 de dezembro de 2008
Regulamenta o exercício das profissões de Técnico em Saúde Bucal - TSB e de Auxiliar em Saúde Bucal - ASB.
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