Parecer Referencial nº 0004/2026/CONJUR-MS/CGU/AGU
Assunto: Termo de Execução Descentralizada (TED). Análise jurídica de minuta padrão para os exercícios de 2026 e 2027. Referendo e renovação de Manifestação Jurídica Referencial - MJR.
Atualizado em
05/03/2026 16h52
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