Parecer Referencial nº 00016/2025/CONJUR-MS/CGU/AGU
Assunto: Parecer referencial para aquisição via SRP de medicamentos fornecidos por empresa exclusiva, por um único órgão contratante, em razão de determinação judicial, via inexigibilidade de licitação, prevista no artigo 74, inciso I, da Lei nº 14.133, de 2021. | Prazo de validade: dois anos, permitida a renovação.
Atualizado em
19/11/2025 14h53
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