Parecer Referencial nº 00010/2025/CONJUR-MS/CGU/AGU
Manifestação jurídica referencial. Orientação normativa agu nº 55/2014 e portaria normativa cgu/agu nº 05, de 31 de março de 2022.
Atualizado em
28/08/2025 15h49
Parecer Referencial nº 00010-2025-CONJUR-MS-CGU-AGU.pdf