Parecer Referencial nº 00008/2025/CONJUR-MS/CGU/AGU
Assunto: Manifestação jurídica referencial. Orientação normativa agu nº 55/2014. Processo administrativo 25209.005143/2024-88. Secretaria de vigilância em saúde e ambiente. Pagamento de despesas de exercícios anteriores. Valores acima de setenta mil reais. Portaria conjunta mpog 2, de 30 de novembro de 2012.
Atualizado em
25/07/2025 16h41
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