Parecer Referencial nº 00006/2025/CONJUR-MS/CGU/AGU
Assunto: Manifestação Jurídica Referencial. Cabimento. Orientação Normativa AGU nº 55, de 23/05/2014. Prazo de
Validade: 02 (dois) anos, a contar de sua aprovação
Atualizado em
13/06/2025 15h25
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