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Parecer Referencial nº 00005/2025/CJSEP-BSB/SCGP/CGU/AGU

Assunto: Doação de bem móvel pela União a estados e municípios, com encargo – ambulâncias – manifestação jurídica referencial.
Atualizado em 21/11/2025 14h35

application/pdf Parecer Referencial nº 00005.2025-CJSEP-BSB-SCGP-CGU-AGU.pdf — 229 KB

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